LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 264, de 11 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número
264
Ano
2002
Data
11/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
11/04/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII, DO ARTIGO 39, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica