Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 46 de 2023 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 46 de 2023
REVOGA , IN TOTUM, A LEI N.º 3.530, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
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