Ordem do Dia/Expediente: 10 - INDICAÇÃO nº 331 de 2023 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 331 de 2023
SOLICITA CONCESSÃO DO RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020
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