Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2022 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 9 de 2022

DISPÕE SOBRE O USO DE CERTIFICADO DIGITAL NA ASSINATURA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS NA FORMA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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