Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2024 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 27 de 2024
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, AUTORIZAÇÃO DE FRACIONAMENTO E ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
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