Ordem do Dia/Expediente: 13 - INDICAÇÃO nº 294 de 2025 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 294 de 2025
SOLICITA AO CHEFE DO EXECUTIVO QUE A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO INGRESSE NA ADPF 1095, PROMOVIDA PELO CONSELHO NACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL NA QUALIDADE DE “AMICUS CURIAE” COM A FINALIDADE DE GARANTIR APOSENTARIA ESPECIAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS PELA LEI COMPLEMENTAR 51/88
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