Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 37 de 2025 em 28ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 37 de 2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA DESAPROPRIAR PARTE DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA AUTORIZA RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DAÇÃO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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