Ordem do Dia/Expediente: 6 - INDICAÇÃO nº 203 de 2023 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 203 de 2023
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE ADEQUE A COMPETÊNCIA DA CIPA (COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES) NO MUNICÍPIO PARA INCLUIR PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL MEDIANTE O ARTIGO 23 DA LEI FEDERAL 14.457 DE 21/09/2022
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