Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 44 de 2023 em 25ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 44 de 2023
ALTERA A LEI N.º 3.307 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016
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