Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2022 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR, MEDIANTE DOAÇÃO, O DOMÍNIO DE IMÓVEL PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO, CONFORME ESPECIFICA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação