Ordem do Dia/Expediente: 22 - PROJETO DE LEI nº 46 de 2023 em 27ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 46 de 2023
REVOGA , IN TOTUM, A LEI N.º 3.530, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação