Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 40 de 2024 em 24ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 40 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO III, E DO ART. 6º, INCISO III, DA LEI Nº 3.719 DE 16 DE AGOSTO DE 2024
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação