Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2025 em 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23 de 2025
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 2ºA E ALÍNEA"H" AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 262 DE 22 DE MARÇO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação