LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 551, de 25 de outubro de 2013

A qualquer parcelamento do solo no Município de Artur Nogueira, cabe aprovação dos projetos pelos Órgãos Municipais, Estadual e Federal competentes, emissão de Decreto do Executivo Municipal e ainda seu devido registro do parcelamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis Competente, de acordo com a Lei Complementar 337 de 08 de dezembro de 2003.

Constatado o parcelamento de solo sem a devida aprovação pelos órgãos competentes, ou em desacordo com a Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e com a Lei Complementar Municipal 337 de 08 de dezembro de 2003, ao mesmo será imposto embargo imediato das obras, feito o auto de constatação.

Após o embargo, o proprietário do imóvel terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar junto a Prefeitura Municipal o Alvará de Aprovação do empreendimento, junto com as demais aprovações dos órgãos competentes e o devido registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis Competente.

Findo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e constatada a irregularidade do empreendimento, a Prefeitura fará a notificação formal através de Carta Registrada, ou através de diligencia, ou ainda em ultimo caso através de edital que será publicado no Diário Oficial do Município e em um jornal impresso de circulação local, informando o proprietário do imóvel do embargo do empreendimento.

Após a notificação entregue, ou publicada, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias corridos, o proprietário não apresentando justificativa ao empreendimento, a Prefeitura fará através de carta registrada, ou de diligência, ou ainda em ultimo caso através de edital publicado no Diário Oficial do Município e em um jornal impresso de circulação local notificação ao proprietário do imóvel que o mesmo proceda a demolição das obras e edificações executadas no imóvel sem a devida aprovação, restaurando ao imóvel suas características originais, em um prazo de 30 dias corridos a contar da data da notificação.

Findo o prazo a que se refere o Artigo anterior, constatado o não cumprimento da notificação, a autoridade competente fará a imposição de multa ao proprietário do imóvel e encaminhará denúncia ao Ministério Público, concomitantemente com a demolição das edificações e obras existentes no imóvel, sem direito a indenização a qualquer parte que se sinta prejudicada por parte da municipalidade.

Aos infratores, alem da multa que trata o Artigo anterior, ficarão os mesmos impedidos, dentro do Município, de terem projetos aprovados ou executar qualquer empreendimento de parcelamento do solo, em seu nome ou de empresas de sua propriedade ou mesmo que sejam sócios, durante um prazo mínimo de 10 (dez) anos.

A Secretarias Municipais Competentes, de forma conjunta, através dos serviços de fiscalização de obras e de posturas municipais e ainda da Guarda Municipal, deverão fiscalizar o cumprimento do disposto na presente Lei Complementar.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.