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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2024

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Ano

2024

Número

11

Data de Apresentação

24/04/2024

Número do Protocolo

329

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

plc_2024011.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    REGIME DE URGÊNCIA

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 116, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 683/2022, ACRESCENTA OS ARTIGOS 116-A E 116-B À LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, PARA INSERIR CRITÉRIOS OBJETIVOS AO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 329/2024, Data Protocolo: 24/04/2024 - Horário: 12:08:53
    Data Votação: 26 de Abril de 2024

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 26 de Abril de 2024
    Documento: OfGP Nº 050/2024 - Ofício GP (Gabinete da Presidência)
    ENVIA AUTÓGRAFO AO EXECUTIVO
    OpenAPI