Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI nº 21 de 2025 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 21 de 2025
OBRIGA PETSHOPS, CLÍNICAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS E MÉDICOS VETERINÁRIOS A INFORMAR AO ÓRGÃO COMPETENTE QUANDO DETECTAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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