Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 11 de 2026 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 11 de 2026
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº. 3565, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI nº 11 de 2026 | INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA | 06/04/2026
Observação