Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2026 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 20 de 2026
DISPÕE SOBRE DIREITOS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE FIBROMIALGIA, SÍNDROME DA FADIGA CRÔNICA, SÍNDROME COMPLEXA DE DOR REGIONAL E DOENÇAS CORRELATAS NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
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