Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 21 de 2026 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 21 de 2026
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO AO ACESSO DE INFORMAÇÕES E CANAIS DE APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, POR MEIO DE FERRAMENTA DIGITAL INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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