Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 20 de 2024 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 20 de 2024
REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 2.310, DE 19 DE JUNHO DE 1995
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação