Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2026 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 147 E SEUS PARÁGRAFOS - SEÇÃO III, DA 'LOMAN' - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação