Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2022 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2022
ESTABELECE REGRAS PAR AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARTURNOGUEIRA/SP DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação