SAPL - Câmara Municipal de Artur Nogueira

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Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 484, de 19 de abril de 2010

Revoga parcialmente o(a) LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 18, de 24 de fevereiro de 1995

Vigência a partir de 19 de Abril de 2010.
Dada por LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 484, de 19 de abril de 2010

TMS TMI TVL TVT TVR

AUMENTA VAGAS, ALTERA REFERÊNCIAS SALARIAIS, REGULAMENTA CARGA HORÁRIA, ALTERA NOMENCLATURA, CRIA CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MARCELO CAPELINI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Ficam aumentados os números de vagas, alteradas as referências salariais e a nomenclatura e criados os cargos, em conformidade com as Leis Complementares n.º 315/2003, 442/2007, 455/2007 e 408/2005 e Lei Ordinária n.º 2.166/93, no Quadro de Servidores Municipais, de provimento efetivo, conforme quadro abaixo:

Nomenclatura Anterior	Nomenclatura Atual	Vagas Existentes	Vagas que se criam	Total	Referência Anterior	Referência Atual
Engenheiro Civil I	-	03	02	05	45	55
Engenheiro de Segurança do Trabalho	-	01	-	01	35	45
Supervisor de Segurança do Trabalho	Técnico em segurança do trabalho	01	03	04	24	32
Telefonista	-	04	02	06	08	18
Frentista	-	04	-	04	08	15
Procurador Jurídico Municipal	-	00	04	04	-	56
Diretor de Secretaria de Gabinete	-	00	01	01	-	35
Médico do Trabalho		01	01	02	35	35

§ 1º

Em virtude das alterações de referências salariais descritas neste artigo, ficam canceladas as gratificações funcionais até então concedidas aos servidores lotados nestes cargos.

§ 2º

Ficam regulamentadas as cargas horárias de 30 (trinta) horas semanais para o cargo de Engenheiro Civil I e 20 (vinte) horas semanais para o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho.

§ 3º

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter excepcional, por tempo determinado, na forma prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, até 02 (dois) servidores para os cargos criados de Engenheiro Civil I, pelo período de até 03 (três) meses, podendo, se necessário, ser prorrogado por mais 03 (três) meses, até que o cargo seja preenchido por servidor concursado.

Art. 2º.

Ficam alteradas as referências salariais dos cargos públicos do Quadro de Servidores Municipais, empregos permanentes criados pelas Leis Complementares e suas alterações n.º 02/1991, 05/1994, 06/1994, 08/1994, 13/1994, 20/1995, 36/1995, 54/1996, 57/1996, 70/1996, 96/1997, 101/1997, 102/1997, 108/1997, 112/1997, 160/1999, 187/1999, 196/2000, 260/2001, 281/2002, 323/2003, 365/2004, 408/2005, 430/2006, 438/2007, 451/2007, 462/2008 e 466/2008, Lei Ordinárias e suas alterações n.º 1928/1991, 2069/1993, 2077/1993, 2160/1993, 2166/1993, 2168/1993, 2179/1993, 2183/1993 e 2222/1994, conforme quadro abaixo:

Cargo	Referência Anterior	Referência Atual
Ajudante Geral	08	16
Coletor de Lixo	08	16
Coveiro	08	16
Tratorista	08	18
Atendente de Enfermagem	08	23
Atendente de Unidade de Saúde	08	23
Auxiliar de Departamento	12	26
Auxiliar de Enfermagem	12	29
Auxiliar de Laboratório	08	26
Enfermeiro (180 horas) mês	39	51
Enfermeiro (200 horas) mês	39	54
Recepcionista	08	23
Técnico de Enfermagem	23	32
Técnico em Imobilização Ortopédica	23	32
Técnico em Radiologia	30	38
Escriturário	08	23
Gari	08	16
Agente Controlador de Vetores	14	26
Agente de Saneamento	15	23
Agente de Vigilância Sanitária	14	26
Assistente Social	31	47
Auxiliar Odontológico	12	29
Biomédico	31	45
Dentista (20 horas) semanais	34	50
Dentista (40 horas) semanais	41	59
Encarregado de Farmácia	17	32
Farmacêutico	31	45
Fisioterapeuta	31	45
Fonoaudiólogo	31	45
Médico Veterinário	31	50
Psicólogo	31	45
Técnico de Saneamento	15	23
Técnico em Nutrição	26	32
Terapeuta Ocupacional	24	45

Art. 3º.

Ficam revogados o § 3º do artigo 117 e o § 2º do artigo 118, ambos da Lei Complementar 18/95 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Artur Nogueira.

§ 3º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Parágrafo único

Em conseqüência do disposto no caput deste artigo, ficam canceladas as gratificações funcionais recebidas à título de “Prêmio Trabalho”, concedidas respectivamente aos profissionais dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, bioquímicos, biomédicos, veterinários e assistentes sociais.

Art. 4º.

Fica criado no Quadro de Servidores Municipais, para provimento em comissão, o cargo de Médico Coordenador de PCMSO, com referência salarial 55.

Parágrafo único

Em conseqüência do disposto no caput deste artigo fica determinado que caso a nomeação para o exercício do cargo Médico Coordenador do PCMSO recaia sobre o servidor ocupante do cargo de Médico do Trabalho, este será remunerado em conformidade com o previsto no artigo 117, § 1º, inciso XII, da Lei Complementar n.º 18 de 24/02/1995.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 484, de 19 de abril de 2010.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 1º de setembro de 2009.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 07 de Outubro de 2.009.

MARCELO CAPELINI

Prefeito

Autor do Projeto de Lei Complementar nº. 009/2009: Senhor MARCELO CAPELINI, Prefeito Municipal.

Publicado, por afixação, no quadro próprio de Editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo nº 2.623.

MAURO ALVES DA VINHA

CHEFE DE GABINETE

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 476, de 07 de outubro de 2009