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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 40 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Ano

2025

Número

40

Data de Apresentação

15/12/2025

Número do Protocolo

1217

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

plc_2025040.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    REGIME DE URGÊNCIA

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1217/2025, Data Protocolo: 15/12/2025 - Horário: 15:28:24
    Data Votação: 15 de Dezembro de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 16 de Dezembro de 2025
    Documento: OfGP Nº 118/2025 - Ofício GP (Gabinete da Presidência)
    ENVIA AUTÓGRAFOS AO PODER EXECUTIVO
    OpenAPI