SAPL - Câmara Municipal de Artur Nogueira

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Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 738, de 15 de abril de 2025

Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 590, de 26 de junho de 2015

Alterado(a) pelo(a) LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 659, de 08 de novembro de 2021

Revoga integralmente o(a) LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 511, de 16 de dezembro de 2011

Vigência entre 3 de Fevereiro de 2012 e 25 de Junho de 2015.
Dada por LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 514, de 03 de fevereiro de 2012

CRIA E REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DE CARÁTER SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MARCELO CAPELINI, prefeito do Município de Artur Nogueira, comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica criada a Contribuição Previdenciária Compulsória de Caráter Suplementar devida ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira / SP – FUNPREMAN pelo Município de Artur Nogueira, pela Câmara Municipal, Autarquias, Fundações municipais e outros órgãos empregadores públicos.

Art. 2º.

A contribuição previdenciária criada por esta lei é constituída de recursos do orçamento e é calculada sobre o total mensal creditado em folha de pagamento dos servidores ativos, abrangidos pela Lei Complementar Municipal n.º 243, de 22 de junho de 2001.

Art. 3º.

A contribuição de que trata esta Lei Complementar tem caráter de aporte financeiro ao FUNPREMAN, para recomposição atuarial, não integrando os limites legais de folha de pagamento estabelecidos pela LRF.

Art. 4º.

Ficam estabelecidas as seguintes alíquotas de contribuição previdenciária compulsória de caráter suplementar:

Ano Exercício	Alíquota de Custeio Suplementar (%)
2011	1,00
2012	2,62
2013	4,24
2014	5,86
2015	7,48
2016	9,10
2017	10,72
2018	12,34
2019	13,96
2020	15,58
2021	17,20
2022	18,82
2023	20,44
2024	22,06
2025	23,68
2026	25,37
2027	25,37
2028	25,37
2029	25,37
2030	25,37
2031	25,37

2032	25,37
2033	25,37
2034	25,37
2035	25,37
2036	25,37
2037	25,37
2038	25,37
2039	25,37
2040	25,37
2041	25,37
2042	25,37
2043	25,37
2044	25,37
2045	25,37

Parágrafo único

O Poder Executivo deverá rever anualmente as alíquotas estabelecidas neste artigo, de acordo com a apuração atuarial a ser realizada e acompanhada pelo FUNPREMAN, devendo adequá-las de acordo com a realidade apurada.

Art. 5º.

As contribuições criadas por esta lei, referentes ao período compreendido entre os meses de janeiro à dezembro de 2011, ficam consolidadas em R$ 263.014,91 (duzentos e sessenta e três mil e quatorze reais e noventa e um centavos), conforme planilha constante desta Lei Complementar – Anexo Único, em cálculo apresentado pelo FUNPREMAN.

Parágrafo único

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o valor apurado em conformidade com o caput deste artigo em consolidação de dívida e celebração de acordo e termo de parcelamento de débito junto ao FUNPREMAN, que deverá ser autorizado em lei específica.

Art. 6º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à competência janeiro de 2011.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário em especial a LC 511/2011.

Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 03 de Fevereiro de 2012.

MARCELO CAPELINI
Prefeito

Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2012: Senhor MARCELO CAPELINI, Prefeito Municipal.

Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 2.774.

MAURO ALVES DA VINHA
Chefe de Gabinete

Anexo I

Apuração do valor devido em razão da criação da Contribuição Previdenciária Compulsória de Caráter Suplementar, referente ao período compreendido entre janeiro e dezembro de 2011.

Mês/no	Contribuição suplementar 1%	Atualização			Juros de Mora			Multa 2%	Valor Total
Mês/no	Contribuição suplementar 1%	INPC	Valor	Total	1% a.m.	Valor	Total	Valor	Valor Total
jan/11	18.221,54	6,0799	1107,85	19.329,39	11	2126,23	21.455,62	429,11	21.884,74
fev/11	16.989,73	5,1129	868,67	17.858,40	10	1785,84	19.644,24	392,88	20.037,12
mar/11	17.754,97	4,5068	800,18	18.555,15	9	1669,96	20.225,11	404,50	20.629,62
abr/11	18.149,27	3,8422	697,33	18.846,60	8	1507,73	20.354,33	407,09	20.761,42
mai/11	17.996,12	3,0999	557,86	18.553,98	7	1298,78	19.852,76	397,06	20.249,82
jun/11	18.179,60	2,5156	457,32	18.636,92	6	1118,22	19.755,13	395,10	20.150,24
jul/11	18.439,33	2,2905	422,36	18.861,69	5	943,08	19.804,77	396,10	20.200,87
ago/11	18.258,30	2,2905	418,21	18.676,51	4	747,06	19.423,57	388,47	19.812,04
set/11	19.521,36	1,8627	363,62	19.884,98	3	596,55	20.481,53	409,63	20.891,16
out/11	19.291,07	1,4064	271,31	19.562,38	2	391,25	19.953,63	399,07	20.352,70
nov/11	19.481,06	1,0829	210,96	19.692,02	1	196,92	19.888,94	397,78	20.286,72
dez/11	19.418,06	0,5100	99,03	19.517,09		0,00	19.517,09		19.517,09
13º/2011	18.148,83	0,5100	92,56	18.241,39		0,00	18.241,39		18.241,39
TOTAL CONSOLIDADO – ANO 2011									263.014,91