a A

Alterado(a) pelo(a) EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 17 de maio de 2022

Alterado(a) pelo(a) EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 2, de 06 de junho de 2023

Alterado(a) pelo(a) EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 3, de 28 de julho de 2023

Alterado(a) pelo(a) EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 4, de 13 de dezembro de 2024

Alterado(a) pelo(a) EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 5, de 06 de maio de 2025

Alterado(a) pelo(a) EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 7, de 03 de junho de 2025

Alterado(a) pelo(a) EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 6, de 03 de junho de 2025

Vigência entre 21 de Setembro de 2021 e 16 de Maio de 2022.
Dada por LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 21 de setembro de 2021

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA

PREÂMBULO

Enquanto trabalhamos nessa Lei Orgânica, o mundo passa por uma pandemia onde centenas de milhares de pessoas tiveram suas vidas ceifadas pelo Coronavírus (Covid-19).

Embora algumas localidades tenham sido atingidas com maior intensidade do que outras, todo o planeta foi impactado.

A Covid-19 mudou nossas vidas neste século e existe uma série de desafios que temos que encarar pessoalmente ou como comunidade.

O trabalho executado visa melhoria nas relações institucionais com a comunidade, dando parâmetros para o bom funcionamento de nossa cidade, deixando a todos uma sensação de segurança jurídica e administrativa.

A Lei Orgânica, espinha dorsal e lei maior de nossa cidade, dentro desse momento pelo qual todo o mundo tem passado, assim foi revisada e atualizada.

E, nesse contexto da história, nós, representantes do povo nogueirense, reunidos na Câmara municipal, sob o princípio democrático de direito, procuramos assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.

Assim, sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Lei Orgânica.

A Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 29 da Constituição Federal, aprovou e promulga a Lei Orgânica Municipal de Artur Nogueira.

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DO MUNICÍPIO

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

O Município de Artur Nogueira, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado de São Paulo, possui autonomia política, administrativa, financeira, orçamentária e legislativa nos termos desta Lei Orgânica, assim como da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

Art. 2º.

São símbolos do Município de Artur Nogueira, representativos de sua cultura e história:

I –

a Bandeira Municipal (Lei Municipal nº 667/1968);

II –

o Brasão de Armas (Lei Municipal nº 666/1968);

III –

o Hino a Artur Nogueira (Lei Municipal nº 1127/1973).

Parágrafo único

As cores oficiais do Município de Artur Nogueira devem ser reproduzidos nos símbolos Municipais, seguindo os padrões dispostos na lei e são:

I –

vermelho;

II –

amarelo;

III –

azul.

Art. 3º.

O Município de Artur Nogueira rege-se pelos seguintes fundamentos:

I –

a soberania;

II –

a dignidade da pessoa humana;

III –

o exercício da cidadania;

IV –

a moralidade administrativa;

V –

a transparência na gestão dos bens públicos.

Parágrafo único

São objetivos da sociedade Nogueirense:

I –

a erradicação da pobreza;

II –

construir uma sociedade livre e justa aos seus Municípes;

III –

garantir o desenvolvimento sustentável;

IV –

proteger o patrimônio histórico, cultural e o meio ambiente;

V –

garantir educação de qualidade e saúde aos seus habitantes;

Art. 4º.

O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei Complementar, após consulta à população diretamente interessada, observada a legislação Federal e Estadual, no que couber.

Parágrafo único

Os limites do território do Município só podem ser alterados na forma estabelecida na Constituição Federal.

Art. 5º.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Art. 6º.

A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

Art. 7º.

Constituem bens do Município todas as coisas imóveis, móveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Parágrafo único

O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, conforme dispuser a Legislação Federal reguladora.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Seção I

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 8º.

Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;

III –

elaborar o Plano Diretor;

IV –

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

V –

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI –

elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

VII –

instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas receitas;

VIII –

fixar, fiscalizar e cobrar taxas, tarifas ou preços públicos;

IX –

dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

X –

dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XI –

organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;

XII –

organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

XIII –

planejar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território e em sua zona urbana;

XIV –

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal;

XV –

conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros;

XVI –

cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança pública e aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou a determinação do fechamento do estabelecimento;

XVII –

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XVIII –

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;

XIX –

regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos do uso comum;

XX –

regulamentar a disposição dos logradouros públicos no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

XXI –

regulamentar, conceder e fixar, por meio de Lei específica, os serviços de transporte coletivo e táxi;

XXII –

fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXIII –

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem e altura máxima permitida a veículos que circulem em vias municipais;

XXIV –

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XXV –

prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XXVI –

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais e estaduais;

XXVII –

dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;

XXVIII –

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXIX –

prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

XXX –

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXXI –

fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medida e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXII –

dispor sobre o depósito e venda de mercadorias animais apreendidos em decorrência de transgressão da Legislação;

XXXIII –

dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXIV –

estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXXV –

disciplinar os seguintes serviços;

mercados, feiras e matadouros;

construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

transportes coletivos municipais;

iluminação pública;

saneamento básico.

XXXVI –

assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situação, no prazo de 15 (quinze) dias;

XXXVII –

integrar consórcio com outros Municípios para a solução de problemas comuns;

XXXVIII –

celebrar convênios com outras entidades públicas;

XXXIX –

promover as políticas atinentes a defesa e proteção do consumidor, através da elaboração de legislação e a criação de estruturas para a defesa dos consumidores no Município;

XL –

fomentar, regulamentar e fiscalizar o patrimônio histórico e cultural local, observada a legislação Federal e Estadual;

XLI –

promover e incentivar o esporte e turismo local;

Parágrafo único

As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIV, acima, deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

I –

áreas verdes, institucionais e demais logradouros públicos;

II –

vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;

Seção II

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 9º.

É da competência comum administrativa do Município, da União e do Estado, observada as Leis Complementares Federais e Estaduais, o exercício das seguintes medidas:

I –

zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência;

III –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII –

preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração hídricos e minerais em seus territórios;

XII –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XIII –

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;

XIV –

dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em Lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a simplificação.

CAPÍTULO II

DAS VEDAÇÕES

Art. 10.

Ao Município é vedado:

I –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

II –

recusar fé aos documentos públicos;

III –

estabelecer distinções ou discriminações entre brasileiros e estrangeiros residentes no país, observadas as disposições contidas na Constituição Federal;

IV –

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou com fins estranhos à administração;

V –

manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VI –

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VII –

exigir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça;

VIII –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida;

IX –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;

X –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou majorou.

XI –

utilizar tributos com efeito de confisco;

XII –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos;

XIII –

instituir impostos sobre:

patrimônio, renda, ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei Federal;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º

A vedação do inciso XIII, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º

As vedações do inciso XIII, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

§ 3º

As vedações expressas no inciso XIII, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços com as finalidades essenciais e das entidades nelas mencionadas.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

Seção I

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 11.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores eleitos e investidos na forma da Legislação, para uma legislatura de quatro anos, compreendendo cada ano uma Sessão Legislativa.

§ 1º

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:

I –

a nacionalidade brasileira;

II –

o pleno exercício dos direitos políticos;

III –

o alistamento eleitoral;

IV –

o domicílio eleitoral na circunscrição;

V –

a filiação partidária;

VI –

a idade mínima de dezoito anos;

VII –

ser alfabetizado.

Art. 12.

A Câmara Municipal reunir-se-á nas sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes, conforme dispuser seu Regimento Interno.

Art. 13.

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, ressalvado o quórum mínimo de cada tipo de proposição.

Art. 14.

A Câmara Municipal não poderá entrar em recesso enquanto não forem votadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

Art. 15.

A Câmara Municipal de Artur Nogueira tem a sua sede na Rua dos Expedicionários, nº 467, Centro, nesta cidade.

§ 1º

Reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede, com exceção das Sessões Solenes.

§ 2º

Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, pela maioria de seus membros ou havendo causa que impeça a sua utilização, a Mesa fará publicação ampla e geral da designação de outro local para a realização das Sessões.

Art. 16.

As sessões da Câmara Municipal de Artur Nogueira serão sempre públicas.

Art. 17.

As Sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presenças e estiver presente em todos os atos da Sessão.

Seção II

DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 18.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, às dez horas, em Sessão Solene de instalação, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromissos e tomarão posse.

§ 1º

O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no “caput” deste artigo deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias corridos, contados a partir da data da sessão solene, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 2º

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 3º

Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes, permanecerá na Presidência e convocará Sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 4º

Investido no mandato de Vereador e havendo compatibilidade de horários, este perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma constitucional tal como disciplina o inciso II, do artigo 38, da Constituição Federal. Na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declarações de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

Art. 19.

O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, vedada a reeleição de qualquer de seus membros, para o mesmo cargo, dentro da mesma legislatura.

Art. 20.

A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á na última sessão ordinária do 1º Biênio, considerando automaticamente empossados os eleitos, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte.

Art. 21.

A Mesa da Câmara é composta de:

I –

um Presidente;

II –

um Vice-Presidente;

III –

um 1º Secretário;

IV –

um 2º Secretário.

Art. 22.

Compete à Mesa Diretora da Câmara:

I –

sob a orientação e supervisão da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;

II –

propor Projetos de Lei Complementar que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III –

propor Projetos de Decreto Legislativo sobre:

conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;

autorizar o Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

criar Comissões de Inquérito.

IV –

elaborar e expedir, mediante ata, a discriminação das dotações do Orçamento da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário;

V –

apresentar Projeto de Lei, dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

VI –

suplementar, mediante ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observando o limite de autorização constante da Lei Orçamentária desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;

VII –

devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

VIII –

enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;

IX –

assinar os autógrafos das Leis destinadas à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;

X –

opinar sobre as reformas do Regimento Interno;

XI –

nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara Municipal;

XII –

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.

Art. 23.

A Câmara Municipal de Artur Nogueira terá Comissões Permanentes, Temporárias e de Investigação.

Art. 24.

À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete, privativamente, elaborar seu Regimento Interno dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:

I –

processo legislativo;

II –

sua instalação e funcionamento;

III –

posse de seus membros;

IV –

dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;

V –

eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

VI –

número de reuniões;

VII –

comissões;

VIII –

sessões;

IX –

deliberações;

X –

quórum de suas votações;

XI –

processos de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereadores;

XII –

a realização de audiências públicas, nos termos do Regimento Interno;

XIII –

a convocação de Secretários Municipais, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

XIV –

o recebimento e processamento de petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, inclusive, com a abertura de comissões especiais;

XV –

o exercício, no âmbito de sua competência, da fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta;

XVI –

o exercício, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, da fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

XVII –

receber, processar e julgar as Contas do Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de seu recebimento na Câmara Municipal;

XVIII –

a concessão de licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores;

XIX –

a remuneração e fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para a legislatura subsequente e que deverá ser aprovado até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao das eleições;

XX –

autorizar plebiscito e referendo;

XXI –

a emissão de certidão relativa ao exercício do mandato eletivo;

XXII –

todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 25.

O Presidente da Câmara é a autoridade máxima dentro da Câmara Municipal, a quem compete a representação em juízo e fora dele sendo que suas demais atribuições e responsabilidades encontram-se disciplinadas no Regimento Interno.

Seção III

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 26.

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

I –

autorizar a instituição e arrecadação pelo Executivo, dos tributos de sua competência;

II –

autorizar isenções, anistias e a remissão de dívidas;

III –

votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV –

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V –

autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI –

autorizar a concessão de serviços públicos;

VII –

autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII –

autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX –

autorizar a alienação de bens imóveis;

X –

autorizar a aquisição de bens imóveis, mesmo quando se tratar de doação com encargos;

XI –

criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos;

XII –

criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários e órgãos da Administração Pública;

XIII –

aprovar o Plano Diretor, após a prévia realização de audiências públicas;

XIV –

autorizar os convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios administrativos com outros municípios;

XV –

delimitar o perímetro urbano;

XVI –

autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XVII –

dar denominações a próprios, vias e logradouros públicos;

XVIII –

estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas a zoneamento e loteamento.

Art. 27.

Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:

I –

eleger sua Mesa Diretora;

II –

elaborar seu Regimento Interno;

III –

organizar os serviços administrativos internos e os cargos respectivos;

IV –

propor a criação ou a extinção dos serviços administrativos internos, o aumento e a fixação dos respectivos vencimentos;

V –

conceder férias e licença ao Prefeito;

VI –

conceder licença aos Vereadores e ao Vice-Prefeito nos casos em que houver necessidade;

VII –

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, por necessidade de serviços e por qualquer prazo quando se tratar de viagem fora do país;

VIII –

tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias;

IX –

decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;

X –

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

XI –

proceder a tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial quando, não apresentadas à Câmara, dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa;

XII –

aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado ou outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais;

XIII –

estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIV –

convocar os Secretários Municipais e Diretores da Administração Pública Municipal, de empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Município, para, no prazo de quinze dias, mediante requerimento aprovado, prestar informações sobre assunto previamente determinado;

XV –

deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XVI –

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XVII –

criar comissões temporárias e processantes, nos termos do regimento interno;

XVIII –

a concessão de honrarias;

XIX –

solicitar a intervenção do Estado no Município;

XX –

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em Lei Federal;

XXI –

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XXII –

fixar, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, nos patamares dispostos na Constituição Federal e Estadual em cada Legislatura para a subsequente, no prazo disposto na Lei Orgânica;

XXIII –

deliberar, mediante resolução, sobre assunto de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privada, por meio de Decreto Legislativo;

XXIV –

fixar o número de Vereadores a serem eleitos no município de Artur Nogueira, em cada legislatura para a subsequente, observado os limites estabelecidos na Constituição Federal.

Seção IV

DOS VEREADORES

Art. 28.

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 29.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Art. 30.

O Vereador que tiver interesse na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação se o voto for decisivo.

Art. 31.

É vedado ao Vereador:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas, concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes;

aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público.

II –

desde a posse:

ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo os cargos de Secretário e Diretor Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a”, do inciso I.

III –

apresentar proposições que acarretem aumento de despesa, ressalvado as matérias orçamentárias desde que apresentada a fonte de custeio.

Art. 32.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III –

que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à Terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo por doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade;

V –

que fixar residência fora do Município;

VI –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

§ 1º

Nos casos dos incisos I a III, a perda do mandato será declarada pela Câmara Municipal, por voto aberto de dois terços de seus Membros, mediante provocação de cidadão, de Vereador, da Mesa Diretora ou Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa e o contraditório.

§ 2º

Nos casos previstos nos incisos IV a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, mediante prévio procedimento administrativo em que seja assegurada ampla defesa.

Art. 33.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por motivo de doença;

II –

para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

III –

para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

§ 1º

A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá assumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 2º

Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença, sem remuneração, o não comparecimento às reuniões de Vereador que estiver privado, temporariamente de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso.

Art. 34.

Não perderá o mandato o Vereador:

I –

investido na função de Secretário Municipal ou Presidente do órgão da Administração Pública Municipal indireta ou equivalente na esfera estadual ou federal, considerando-se licenciado o Vereador, sendo-lhe assegurada a opção pela remuneração do mandato;

II –

licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença.

§ 1º

O Suplente será convocado, nos casos de vaga, com a investidura nas funções previstas neste Art. ou de licença superior a quinze dias.

§ 2º

O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se dilatará o prazo, improrrogavelmente por mais quinze dias.

§ 3º

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

Art. 35.

Os Vereadores farão jus ao recebimento de subsídio, fixado em Lei, sendo vedado o recebimento de férias e 13º salário.

Seção V

DO PODER LEGISLATIVO

Art. 36.

O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração, discussão e votação, mediante voto público, das seguintes proposições:

I –

emendas e Reformas à Lei Orgânica Municipal;

II –

leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

Resoluções;

V –

Decretos Legislativos;

Art. 37.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito Municipal;

III –

da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município.

§ 1º

A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, em ambas as votações.

§ 2º

A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do município.

Art. 38.

A iniciativa das Proposições cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado.

§ 1º

As proposições de iniciativa do eleitorado se denominarão Projeto de Lei de Iniciativa Popular, e serão subscritas, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.

§ 2º

Nas proposições deverá ser respeitada a competência privativa em cada caso.

Art. 39.

As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observadas, as regras de votação dispostas no Regimento Interno.

Parágrafo único

Serão objeto de Lei Complementar, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica, as proposições relativas às seguintes matérias:

I –

Código Tributário Municipal;

II –

Códigos de Obras;

III –

Plano Diretor;

IV –

Código de Posturas Municipais;

V –

Estatuto e planos de carreira dos Servidores Municipais;

VI –

Lei de Criação da Guarda Municipal;

VII –

Lei de Zoneamento Urbano e de Uso e Ocupação do Solo;

VIII –

criação e extinção de cargos da Administração Direta e Indireta;

IX –

que autoriza a concessão de serviços públicos;

X –

alienação, aquisição e concessão de bens públicos, com ou sem encargos;

XI –

criação e extinção de empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e autarquias municipais;

XII –

a obtenção de empréstimos.

Art. 40.

As Leis Ordinárias somente serão aprovadas se obtiverem a maioria simples dos votos dos membros da Câmara Municipal, observadas, as regras de votação dispostas no Regimento Interno.

Art. 41.

São de iniciativa privativa do Prefeito as proposituras de Leis que disponham sobre:

I –

criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, bem como a fixação de remuneração correspondente;

II –

servidores, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III –

criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;

IV –

matéria orçamentária;

V –

autorização de abertura de créditos ou que concedam auxílios, prêmios e subvenções;

VI –

autorização para o município firmar convênios ou consórcios;

VII –

criação de autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista;

VIII –

concessão de serviços públicos;

IX –

concessão de direito real de uso.

§ 1º

Fica o Poder Executivo obrigado a enviar junto com o Projeto de Lei de que trata o inciso VI deste artigo, a respectiva minuta do acordo que conste todas as obrigações das partes envolvidas.

§ 2º

Nos projetos de lei que impliquem em aumento de despesa, o projeto deverá vir acompanhado dos estudos de impacto orçamentário a que aludem a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 42.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º

O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar.

§ 3º

Decorrido o prazo sem manifestação do Plenário, será a matéria incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

Art. 43.

Aprovados os Projetos de Lei e Lei Complementar, serão estes enviados ao Prefeito, que, aquiescendo, os sancionará.

§ 1º

O Prefeito, considerando os Projetos de Leis e de Lei Complementar, no todo ou em parte, inconstitucionais ou contrários ao interesse público, poderá vetá-los no todo ou parcialmente, e comunicar a Câmara Municipal, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item.

§ 3º

Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará sanção tácita.

§ 4º

A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara, ocorrerá no prazo de até trinta dias a contar de seu recebimento, em uma única discussão e votação, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

§ 5º

Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo quarto, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.

§ 6º

Rejeitado o veto, será a proposição enviada ao Prefeito para a promulgação.

§ 7º

A não promulgação da Lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3º e 6º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo e, em não o fazendo, o fará o Vice-Presidente da Câmara.

§ 8º

As leis promulgadas e publicadas pela Câmara Municipal em virtude de veto, deverão ser enviadas ao Executivo Municipal no dia subsequente a sua publicação.

Art. 44.

A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta membros da Câmara.

Parágrafo único

Nos Projetos de Lei de competência do Poder Executivo, em caso de rejeição, somente poderão ser apreciados na mesma sessão legislativa, uma única vez.

Art. 45.

Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse da Câmara e os Projetos de Decreto Legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo único

Nos casos de Projetos de Resolução e de Projetos de Decreto Legislativo considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Seção VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 46.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Artur Nogueira e de todas as Entidades da Administração Direta ou Indireta quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, na forma desta Lei Orgânica.

§ 1º

O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º

As contas da Prefeitura Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de cento e vinte dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou do Órgão Estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgados nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 3º

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

§ 4º

Somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal poderá ser afastado o parecer do Tribunal de Contas.

Art. 47.

O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

I –

criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II –

acompanhar as execuções de programas de trabalho e orçamento;

III –

avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV –

verificar a execução dos contratos.

Art. 48.

Qualquer munícipe poderá representar junto ao Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal acerca de irregularidade de que tenha conhecimento.

Art. 49.

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, a partir da data do protocolo, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

Art. 50.

A Câmara Municipal poderá ter sua própria contabilidade.

Parágrafo único

A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia vinte do mês subsequente, para fins de incorporação à contabilidade central na Prefeitura.

CAPÍTULO II

DO EXECUTIVO

Seção I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 51.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas, auxiliado pelos Secretários Municipais e Superintendentes de Órgãos da Administração Pública Municipal Indireta.

Parágrafo único

Aplicam-se às condições de elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto na Constituição Federal, Lei Complementar Federal, bem como por esta Lei Orgânica.

Art. 52.

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II da Constituição Federal.

Parágrafo único

A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele registrado.

Art. 53.

O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, prestando o compromisso de defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as Leis da União, do Estado, do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legalidade e da legitimidade.

Parágrafo único

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Plenário. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

Art. 54.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e o sucederá no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º

O Vice-Prefeito, não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção de sua investidura.

§ 2º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.

§ 3º

No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declarações de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

§ 4º

O Vice-Prefeito fará declarações de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

§ 5º

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

Art. 55.

O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 56.

Verificando-se a vacância do cargo do Prefeito e de Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:

I –

ocorrendo à vacância nos dois primeiros anos de mandato, dar-se-á a eleição após noventa dias, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;

II –

ocorrendo à vacância nos dois últimos anos do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

Art. 57.

O Prefeito deverá desincompatibilizar-se, no ato da posse.

Parágrafo único

O Vice-Prefeito cumprirá essa exigência ao assumir o exercício do cargo.

Art. 58.

O mandato do Prefeito será de quatro anos, podendo ser reeleito este e quem o sucedeu ou substituiu para um período subsequente.

Art. 59.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda de mandato.

§ 1º

O Prefeito regularmente licenciando terá direito a perceber a remuneração quando:

I –

impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II –

a serviço ou em missão de representação do Município;

III –

no período de férias, cujo prazo é de 30 (trinta) dias ao ano, não cumulativo e sem qualquer acréscimo ao subsídio.

§ 2º

Em caso de viagem ao exterior, independentemente de prazo, deverá ser requerida a licença.

Art. 60.

Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito em exercício, devem renunciar aos mandatos até seis meses antes do pleito.

Art. 61.

O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I –

firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes

II –

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad-nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;

III –

ser titular de outro cargo ou mandato eletivo;

IV –

patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas;

V –

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

Art. 62.

O Prefeito poderá licenciar-se:

I –

quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara Municipal relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;

II –

quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivos de doença devidamente comprovada;

III –

no período de férias, devidamente autorizado pela Câmara Municipal.

§ 1º

O período de férias do Prefeito Municipal será de 30 dias por ano, não cumulativos se não exercidos no período.

§ 2º

Para a obtenção das férias, o Prefeito comunicará à Câmara Municipal acerca do período, sendo que a posse do Vice-Prefeito será imediata ao período concedido.

§ 3º

O período de férias do Prefeito poderá ser fracionado.

Art. 63.

A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal para cada legislatura.

§ 1º

O valor do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal deverá respeitar eventuais padrões de fixação dispostos na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação Federal pertinente, sendo que a Câmara Municipal deverá aprovar o projeto de fixação de remuneração até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao da eleição.

§ 2º

Na hipótese de não ocorrer a aprovação de lei que disponha sobre a fixação de remuneração, prevalecerá a última lei aprovada.

Seção II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 64.

Ao Prefeito, como Chefe da Administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, delegar, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder os recursos orçamentários.

Art. 65.

Ao Prefeito cabe entre outras atribuições:

I –

a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II –

representar o Município em Juízo e fora dele;

III –

sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV –

vetar, no todo ou em parte, os Projetos de Lei aprovados pela Câmara;

V –

decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

VI –

expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos;

VII –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

VIII –

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

IX –

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X –

enviar à Câmara, Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual do Município e das autarquias;

XI –

encaminhar à Câmara, até quinze de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XII –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em Lei;

XIII –

fazer publicar os atos oficiais;

XIV –

prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, por igual período, improrrogável, desde que requerido, em face de complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados pleiteados;

XV –

prover os serviços e obras da administração pública;

XVI –

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII –

colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XVIII –

aplicar multas previstas em Leis e Contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XIX –

resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX –

convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;

XXI –

aprovar projetos e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXII –

apresentar anualmente, à Câmara Municipal, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

XXIII –

organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder os recursos para tal destinadas;

XXIV –

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização legislativa;

XXV –

administrar os bens do Município e proceder às alienações na forma da Lei;

XXVI –

organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVII –

desenvolver o sistema viário do Município;

XXVIII –

conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites dos respectivos recursos orçamentários e do plano de distribuição, anualmente aprovado pelo legislativo;

XXIX –

incrementar o ensino;

XXX –

estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a Lei;

XXXI –

solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXII –

solicitar autorização à Câmara para ausentar-se do Município;

XXXIII –

adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXIV –

publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXXV –

enviar ao Tribunal de Contas, ou órgão equivalente, as prestações de contas nos prazos disciplinados pela legislação;

XXXVI –

enviar à Câmara Municipal os Projetos de Lei atinentes ao Plano Diretor, Plano Municipal de Saneamento e outros necessários ao desenvolvimento sustentável do município.

Art. 66.

O Prefeito poderá delegar por Decreto, a seus secretários e auxiliares, as funções administrativas previstas no artigo antecedente, exceto as relativas à sua competência privativa.

Parágrafo único

O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.

Seção III

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 67.

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

§ 1º

É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar funções de administração em qualquer empresa privada.

§ 2º

A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda do mandato.

§ 3º

É vedado ao Vice-Prefeito desempenhar função na Administração Municipal, salvo se nomeado para tanto.

Art. 68.

As incompatibilidades declaradas nos termos desta Lei Orgânica estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Art. 69.

São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 70.

São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, cuja sanção é a cassação do mandato.

I –

impedir o funcionamento regular da Câmara;

II –

impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III –

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV –

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V –

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

VI –

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII –

praticar, contra expressa disposição da Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII –

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

IX –

ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em Lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

X –

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

XI –

deixar de apresentar declarações de bens;

XII –

deixar de enviar, nos prazos, o duodécimo da Câmara Municipal.

Parágrafo único

O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado:

I –

a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;

II –

se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação;

III –

se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o “quorum” de julgamento;

IV –

será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;

V –

de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu recebimento;

VI –

decidido o recebimento, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma Sessão será constituída a Comissão Processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente, o Relator e o Membro;

VII –

o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez;

VIII –

se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação;

IX –

decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário;

X –

se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas:

Caberá ao Denunciado trazer para o depoimento às testemunhas por ele arroladas na defesa prévia;

Na defesa prévia, o Denunciado deverá especificar pormenorizadamente e justificar todas as provas que pretende produzir e as razões de cada uma;

XI –

o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

XII –

concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão para julgamento;

XIII –

na Sessão de Julgamento, serão lidas:

a denúncia;

a defesa prévia ou escrita;

as razões escritas;

o parecer final.

XIV –

os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um;

XV –

ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral;

XVI –

concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia;

XVII –

considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de 2/3 (dois terços), pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;

XVIII –

concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato do Prefeito;

XIX –

se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo;

XX –

na hipótese de condenação, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado, anexando o relatório e o Decreto Legislativo;

XXI –

o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado;

XXII –

transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 71.

O processo de cassação a que alude o artigo anterior será aplicado a qualquer um que tenha substituído o Prefeito, mesmo que o período da substituição já tenha sido esgotado.

Art. 72.

Serão declarados vagos, pela Câmara Municipal, os cargos do Prefeito e Vice Prefeito quando:

I –

ocorrer falecimento, renúncia ou condenação, transitada em julgado por crimes funcional ou eleitoral;

II –

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro de dez dias;

III –

perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Seção IV

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 73.

São auxiliares diretos do Prefeito:

I –

Secretários Municipais;

II –

Diretores equivalentes.

Parágrafo único

Os cargos são de livre nomeação e demissão pelo Prefeito.

Art. 74.

A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 75.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:

I –

ser brasileiro;

II –

estar no exercício dos direitos políticos;

III –

ser maior de vinte e um anos.

Art. 76.

Além das atribuições fixadas em Lei, compete aos Secretários ou Diretores:

I –

subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II –

expedir instruções para a boa execução das Leis, Decretos, Regulamentos e Portarias;

III –

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;

IV –

comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais;

V –

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

Parágrafo único

A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em infração político-administrativa.

Art. 77.

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos Atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 78.

Os auxiliares diretos do Prefeito farão declarações de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Seção I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 79.

A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades de personalidade jurídica própria, criadas por lei.

Parágrafo único

Os órgãos da Administração Direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

Art. 80.

A Administração Municipal Direta, Indireta ou Fundacional obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público, transparência e participação popular, bem como os demais princípios constantes nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 81.

A publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á na imprensa oficial, jornal local ou por afixação na sede da Prefeitura ou na Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º

Será admitida a criação de imprensa oficial eletrônica ou digital.

§ 2º

Nenhum Ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3º

A publicação dos Atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

§ 4º

Fica o Executivo Municipal obrigado a enviar à Câmara Municipal o que dispõe o "caput" deste artigo, no dia subsequente ao da publicação.

Art. 82.

O Executivo encaminhará à Câmara, até o décimo dia útil do mês subsequente ao da arrecadação, os balancetes da receita e despesa.

Art. 83.

A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo de quinze dias, que podem ser prorrogados por igual período, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres desde que o requerente esclareça a finalidade do pedido, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

§ 1º

As requisições judiciais deverão ser atendidas no prazo mencionado se outro não for afixado pela autoridade judiciária.

§ 2º

As certidões de que trata o “caput” deste artigo, serão expedidas pela administração municipal gratuitamente a qualquer cidadão.

Art. 84.

A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalização de tributos municipais, terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.

Art. 85.

As autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações controladas pelo Município:

I –

dependem de Lei Complementar para a sua criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção;

II –

dependem de Lei Complementar para serem criadas subsidiárias, assim como a participação desta em empresas públicas;

III –

deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens, pelos seus diretores, na posse e no desligamento.

Art. 86.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos, ainda que custeados por entidades privadas:

I –

deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não explorando sua falta de conhecimento ou experiência e não se beneficiando de sua credibilidade;

II –

não poderá conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

§ 1º

A publicidade a que se refere este artigo somente poderá ser realizada após a aprovação pela Câmara Municipal do plano anual de publicidade que conterá previsão dos seus custos e objetivos, na forma da Lei.

§ 2º

A veiculação da publicidade a que se refere este artigo é restrito ao território do Município.

§ 3º

A Administração Municipal publicará e enviará à Câmara Municipal e às entidades representativas da população que exigirem, após cada trimestre, relatório completo sobre os gastos em publicidade realizados pela administração direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Município, na forma da Lei.

§ 4º

Verificada a violação ao disposto neste artigo, caberá à Câmara Municipal determinar a suspensão imediata da propaganda e publicidade, na forma da Lei, e a punição da autoridade responsável.

Art. 87.

Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, serão os fixados em Lei Federal, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Art. 88.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Seção II

DAS OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES

Art. 89.

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, aquisições e alienações serão realizados mediante processo de licitação pública que:

I –

assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei;

II –

exija qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

Parágrafo único

O Município deverá observar as normas gerais de licitação e contratação editadas pela União e pelo Estado.

Art. 90.

A Administração Pública, na realização de obras e serviços, não poderá contratar empresas que desatendam as normas técnicas e as relativas à saúde e segurança no trabalho.

Art. 91.

As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas de indicação do local onde serão executados, do respectivo projeto técnico, que permita a definição precisa de seu objeto a previsão de recursos orçamentários, sob pena de invalidade da licitação.

Parágrafo único

Na elaboração do projeto deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico, cultural e do meio ambiente.

Art. 92.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante:

I –

convênio com o Estado, a União ou entidades particulares;

II –

consórcio com outros municípios.

Art. 93.

Incumbe ao Poder Público, na forma da Lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante processo licitatório, a prestação de serviços públicos.

§ 1º

A permissão de serviço público, estabelecida mediante Decreto, será delegada:

I –

através de licitação;

II –

a título precário.

§ 2º

A concessão de serviço público, estabelecida mediante Contrato, dependerá de:

I –

autorização legislativa;

II –

licitação.

Art. 94.

Os serviços permitidos ou concedidos estão sujeitos à regulamentação e permanente fiscalização por parte do Executivo e Legislativo, podendo ser retomados quando não mais atenderem aos seus fins ou às condições do contrato.

Parágrafo único

Os serviços, permitidos ou concedidos, quando prestados por particulares, não serão subsidiados pelo Município, salvo se autorizados por lei.

Art. 95.

A regulamentação relativa à prestação de serviços públicos será disciplinada em Lei.

Art. 96.

Os serviços públicos serão remunerados por tarifa previamente fixada pelo Prefeito, na forma que a Lei estabelecer.

Art. 97.

O serviço público de captação, armazenamento, tratamento, distribuição de água e de coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário são de competência do Município, podendo ser prestados por órgãos da Administração Indireta Municipal, Estadual ou Federal e concedidos mediante lei específica.

Art. 98.

A aquisição, a título de permuta, desde que o interesse público seja manifesto, depende de prévia avaliação dos bens móveis a serem permutados.

Art. 99.

A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento de doação com encargo ou permuta, depende de prévia avaliação e autorização de dois terços do Legislativo.

Parágrafo único

A aquisição de um bem imóvel por compra será, necessariamente, precedida de licitação na forma da lei.

Art. 100.

A alienação de um bem móvel do Município mediante doação, venda ou permuta, dependerá de interesse público manifesto, prévia avaliação e autorização legislativa.

§ 1º

A doação só será permitida para entidade que cumpra função social e quando houver interesse público, e se a doação for com encargos é necessária à licitação, na forma da Lei.

§ 2º

No caso de venda, haverá necessidade de licitação.

§ 3º

No caso de ações, havendo interesse público manifesto a negociação far-se-á por intermédio de corretor oficial da Bolsa de Valores.

Art. 101.

A alienação de um bem imóvel do Município mediante venda, doação, dação em pagamento, permuta ou investidura, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação e autorização de dois terços do Legislativo, e se a doação for com encargos haverá também necessidade de licitação.

§ 1º

No caso de venda, haverá necessidade, também, de licitação.

§ 2º

No caso de investidura, dependerá apenas de prévia avaliação.

§ 3º

No projeto de lei complementar, haverá a necessidade de inserção do valor de avaliação.

CAPÍTULO II

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 102.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 103.

Pertencem ao patrimônio municipal, as terras devolutas que se localizarem dentro de seus limites.

Art. 104.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

Art. 105.

Cabe ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços e sob seu uso e guarda.

Art. 106.

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I –

pela sua natureza;

II –

em relação a cada serviço.

Parágrafo único

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 107.

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização de dois terços do Legislativo e processo licitatório.

§ 1º

A concorrência poderá ser dispensada, por Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização de dois terços do Legislativo, dispensada a licitação. As áreas inaproveitáveis resultantes de modificações, de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições.

Art. 108.

É vedada a doação ou venda de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos.

Art. 109.

O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, desde que o interesse público o exigir.

§ 1º

A concessão de uso de bens públicos, de uso especial e dominial, dependerá de Lei Complementar e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada as hipóteses legais.

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

§ 3º

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita à título precário de acordo com a Lei.

§ 4º

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por Portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios.

Art. 110.

A utilização e a administração dos bens públicos de uso especial serão feitas na forma da Lei e regulamentos.

Art. 111.

A denominação de bens públicos far-se-á através de lei municipal, que deverá obedecer aos seguintes requisitos:

I –

é vedada a concessão de denominação de bens públicos a pessoas vivas;

II –

cada homenageado, poderá receber 1 (uma) denominação, salvo no caso do homenageado ser considerado pessoa de notoriedade na cidade, estado ou país, limitado a 2 (duas) denominações;

III –

fica vedada conceder denominação semelhante em bem de igual natureza;

IV –

a homenagem somente poderá ser concedida a pessoas de boa reputação e moral ilibada.

CAPÍTULO III

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Seção I

DO REGIME JURÍDICO ÚNICO

Art. 112.

O Município fixará através de lei, Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, bem como planos de carreira, assegurados, os direitos adquiridos.

§ 1º

A Lei assegurará, aos servidores da Administração Direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º

Aplicam-se aos servidores os seguintes princípios:

I –

salário mínimo, fixado em lei, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

II –

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

III –

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

IV –

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

V –

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VI –

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

VII –

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

VIII –

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

IX –

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

X –

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XI –

licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XII –

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XIII –

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIV –

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XV –

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XVI –

cargos, empregos e funções públicas acessíveis aos que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;

XVII –

cargos em comissão e funções de confiança a serem exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de carreira técnica e profissional, nos casos e condições previstos em Lei;

XVIII –

reserva e critérios de admissão, através de Lei, do percentual de cargos para as pessoas com deficiência;

XIX –

impedimento do servidor de ocupar cargo diretivo ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que possua qualquer tipo de contrato com a administração, sob pena de demissão.

Art. 113.

O exercício do mandato eletivo por servidor público far-se-á com observância dos ditames da Constituição Federal.

Art. 114.

Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, nos termos da lei.

Art. 115.

O servidor durante o exercício do mandato de Vereador, será inamovível.

Art. 116.

O servidor público demitido por Ato Administrativo, somente poderá ser reintegrado através de processo judicial ou se administrativo em que preencha todos os requisitos do estatuto.

§ 1º

O servidor público demitido a bem do serviço público é vedado prestar concurso para qualquer cargo na administração direta e indireta.

§ 2º

Para o ingresso no serviço público, o candidato deverá apresentar todos os documentos e certidões exigidos no edital que comprovem que não foi demitido de outro órgão federal, estadual e municipal, por ato desonroso, imoral ou ilegal.

Art. 117.

O Município assegurará, na forma da Lei Municipal, licença sem vencimentos a seus servidores.

Art. 118.

Os órgãos da Administração Direta e Indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes-CIPA e quando assim o exigirem suas atividades, comissão de controle ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da Lei.

Art. 119.

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, sendo vedado o aporte financeiro pelo Executivo para custeio de eventuais benefícios.

Art. 120.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração.

§ 1º

O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

§ 2º

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo, na carreira.

Art. 121.

A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Parágrafo único

Os prazos de contratação não poderão ultrapassar o período de seis meses.

Art. 122.

Os concursos públicos para preenchimento de cargos na Administração Municipal não poderão ser realizados antes de decorridos trinta dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas pelo prazo mínimo de quinze dias.

Art. 123.

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data, sem distinção de índice.

§ 1º

A Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito Municipal de Artur Nogueira.

§ 2º

O vencimento do servidor será o fixado em Lei e capaz de atender suas necessidades vitais básicas e as de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

§ 3º

O vencimento é irredutível.

§ 4º

O vencimento nunca será inferior ao fixado na Lei, mesmo para os que o percebam de forma variável.

§ 5º

O décimo terceiro salário terá por base a remuneração integral ou o valor da aposentadoria.

§ 6º

O vencimento não poderá ser diferente, no exercício de funções e no critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor, deficiência ou estado civil.

§ 7º

Lei Complementar estabelecerá exceções quanto à jornada de trabalho nas atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 8º

As vantagens de qualquer natureza só poderão ser concedidas por Lei e quando atenderem efetivamente o interesse público e as exigências do serviço.

§ 9º

É vedada a participação dos servidores públicos municipais no produto da arrecadação de tributos, multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.

Art. 124.

As férias anuais serão acrescidas de, pelo menos, um terço da remuneração normal.

Art. 125.

A licença-gestante, sem prejuízo do cargo, função e da remuneração, será a fixada em Lei.

Parágrafo único

A licença-paternidade será a fixada em Lei.

Art. 126.

É assegurada ao servidor público a livre associação sindical.

Art. 127.

São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização e aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º

Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional, ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 128.

Lei Complementar disporá sobre os critérios, formas e funcionamento da avaliação especial de desempenho.

Art. 129.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário:

I –

a de dois cargos de professor;

II –

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III –

a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Parágrafo único

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pela Administração Pública.

Art. 130.

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 131.

O servidor público será aposentado:

I –

por invalidez permanente;

II –

voluntariamente;

III –

compulsoriamente.

Parágrafo único

Os critérios de aposentadoria por invalidez, idade ou tempo de contribuição para a concessão, serão os definidos em lei complementar.

Art. 132.

Os proventos dos benefícios de aposentadoria e pensão somente serão majorados, revistos ou alterados obedecendo aos critérios estabelecidos em lei.

Parágrafo único

Lei Complementar especificará as condições e critérios para a concessão dos benefícios.

TÍTULO V

DAS FINANÇAS E ORÇAMENTOS

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Seção I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 133.

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Complementar, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.

Art. 134.

São de competência do Município, os impostos sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

II –

transmissão, “inter vivos”, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis (ITBI);

III –

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar (ISSQN).

§ 1º

O imposto previsto no inciso I, poderá ser progressivo, nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Art. 135.

As taxas só poderão ser instituídas por Lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art. 136.

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 137.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo único

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos e também o mesmo fato gerador.

Art. 138.

Não constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, por índice oficial.

Seção II

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 139.

A receita municipal constituir-se-á de arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 140.

Pertencem ao Município:

I –

o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta, Autárquica e Fundações Municipais;

II –

O percentual, fixado em lei, do produto de arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III –

O percentual, fixado em lei, do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores no território municipal;

IV –

O percentual, fixado em lei do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 141.

A fixação de preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será fixada por lei.

Parágrafo único

Os preços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustados quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 142.

Todo contribuinte deverá ser devidamente notificado do tributo lançado.

§ 1º

Considera-se notificação, para efeito deste artigo:

I –

a entrega do aviso de lançamento no endereço fornecido pelo contribuinte ao setor do cadastro fiscal;

II –

a entrega de cópia do auto de imposição fiscal ao autuado, seu representante legal ou preposto, mediante recibo datado no original;

III –

a publicação de Edital, na imprensa oficial ou em jornal, por duas vezes, com a indicação do tributo lançado, os prazos para entrega do aviso de lançamento nos endereços indicados pelo contribuinte e os prazos para retirá-los junto ao setor tributário da Prefeitura.

§ 2º

Ninguém pode alegar o descumprimento da obrigação tributária, sob alegação de falha da notificação pessoal.

Art. 143.

Nenhuma Lei que cria ou aumenta despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 144.

As disponibilidades de caixas do Município, de suas Autarquias e Fundações e das Empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em Lei, podendo ser aplicadas no mercado aberto.

Art. 145.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes, que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção, em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

cobrar tributos:

em relação a fatos geradores, ocorridos antes do início da vigência da lei, que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei, que os instituiu ou aumentou.

IV –

utilizar tributo com efeito de confisco;

V –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo;

VI –

instituir impostos sobre:

o patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e outros municípios;

os templos de qualquer culto;

o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º

A proibição do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo Município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados aos seus fins essenciais ou deles decorrentes.

§ 2º

As proibições do inciso VI, “a” e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra-prestação ou pagamento de preços, ou tarifas pelo usuário.

§ 3º

As proibições expressas no inciso VI, alínea “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º

Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida mediante lei específica.

Art. 146.

É vedado ao Município, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Seção III

DO ORÇAMENTO

Art. 147.

A elaboração e a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal e Estadual, nas normas de Direito Financeiro, nos preceitos desta Lei Orgânica e nos seguintes prazos:

§ 1º

O projeto de lei do plano plurianual (PPA) será encaminhado a Câmara Municipal até 30 de julho do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção do Executivo até 30 de setembro da mesma sessão legislativa.

§ 2º

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de abril e devolvido para sanção do Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, salvo no primeiro ano de mandato, quando, excepcionalmente, será encaminhado até 30 de julho e devolvido para sanção do executivo até 30 de outubro, da mesma sessão legislativa.

§ 3º

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será encaminhado à Câmara Municipal até 1º de novembro e devolvido para sanção do Executivo até o encerramento da sessão legislativa.

§ 4º

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 148.

Os Projetos de Lei relativos à Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão de Finanças e Orçamentos, à qual caberá:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais Comissões da Câmara.

§ 1º

As emendas serão apresentadas à Comissão, que sobre elas emitirá parecer, sendo apreciadas na forma regimental.

§ 2º

As emendas ao Projeto da Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviço de dívida.

III –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões;

com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.

§ 3º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 149.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

II –

o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 150.

O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na Lei Complementar Federal e nesta Lei Orgânica, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

§ 1º

O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo implicará na utilização pela Administração da Lei Orçamentária do exercício em curso.

§ 2º

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não for iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 151.

Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei Orçamentária Anual, prevalecerá para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-lhe a atualização dos valores.

Art. 152.

Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo Legislativo.

Art. 153.

O Município de Artur Nogueira, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas, cuja execução se prolonguem além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

Parágrafo único

As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 154.

O orçamento será único, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 155.

O orçamento não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada, não se incluindo nesta proibição:

I –

a autorização para abertura de créditos suplementares;

II –

as contratações de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.

Art. 156.

São vedados:

I –

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara;

IV –

a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

V –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VI –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit em empresas, fundações e fundos;

VIII –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 157.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os critérios suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

Art. 158.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS

Art. 159.

O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 160.

Ao Município cumpre assegurar o bem estar social, garantindo o pleno acesso de indivíduos, especialmente das pessoas com doenças raras e deficiência, aos bens e serviços essenciais ao seu desenvolvimento como pessoas humanas e seres sociais.

Art. 161.

A intervenção do Município no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade social.

Art. 162.

O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Seção I

DA POLÍTICA URBANA

Art. 163.

A política urbana a ser formulada e executada pelo Poder Público, terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, e a garantia do bem estar de sua população.

Art. 164.

A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação pública, comunicação, educação, saúde, lazer e segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural.

§ 1º

O exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social quando condicionada às funções sociais da cidade.

§ 2º

Para os fins previstos neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário a adoção de medidas que visem a direcionar a propriedade para o uso produtivo, de forma a assegurar:

acesso à propriedade e à moradia a todos;

justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

prevenção e correção das distorções da valorização da propriedade;

regularização fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas por população de baixa renda;

adequação do direito de construir conforme as normas urbanísticas;

meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos essenciais e provendo o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, controlando a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Art. 165.

Para assegurar as funções sociais e de propriedade, o Poder Público usará, principalmente os seguintes instrumentos:

I –

imposto progressivo no tempo sobre imóvel;

II –

desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

III –

discriminação de terras públicas, destinadas prioritariamente a assentamentos de baixa renda;

IV –

inventários, registros, vigilância e tombamento de imóveis;

V –

contribuição de melhoria;

VI –

taxação dos vazios urbanos.

Art. 166.

O direto de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo critérios que forem estabelecidos em Lei Municipal.

Art. 167.

As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos de população de baixa renda.

Art. 168.

O município estabelecerá diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano que deverão assegurar.

I –

a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;

II –

a participação de entidades comunitárias no estudo, no encaminhamento e na solução de problemas, planos, programas e projetos;

III –

às pessoas com deficiência, o livre acesso e circulação aos logradouros e edifícios de uso público e ao transporte coletivo, respeitando a legislação pertinente.

Art. 169.

A Administração Municipal poderá promover e executar programas de construção de loteamentos e moradias populares.

Art. 170.

Os programas habitacionais deverão garantir saneamento básico, educação, saúde, segurança e transporte público.

Art. 171.

A Lei Municipal disporá sobre zoneamento, parcelamento do solo, seu uso e suas ocupações, as construções e edificações, a proteção ao meio ambiente, o licenciamento e a fiscalização e os parâmetros básicos, objetos do Plano Diretor.

Parágrafo único

Na elaboração do Plano Diretor, deverá ser assegurada a participação da comunidade.

Art. 172.

Para garantir o direito de habitação às famílias de baixa renda, o Município poderá criar e manter uma política habitacional através da criação de um Fundo Municipal de Habitação para custear a prestação da casa própria ou materiais de construção.

Seção II

DO MEIO AMBIENTE

Art. 173.

O Município providenciará, com a participação efetiva da população, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico, para assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.

Parágrafo único

Para assegurar efetividade a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

Art. 174.

O Município deverá atuar, mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas e privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.

Parágrafo único

Para assegurar, efetivamente a elaboração de planejamento, de controle e de fiscalização, fica criado o Conselho Municipal de Política de Meio Ambiente, que deverá ser o órgão consultivo, normativo e coordenador da política de Meio Ambiente no Município, supletivamente ao que estabelece a legislação estadual pertinente.

Art. 175.

Cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de Administração Direta, Indireta ou Fundacional:

I –

promover a política urbana do Município, através de seu Plano Diretor, direcionando para a proteção do meio ambiente, por meio da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano;

II –

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies, dos ecossistemas, do patrimônio genético, biológico e paisagístico, no âmbito municipal e fiscalizar as entidades de pesquisas e manipulação genética;

III –

exigir, na forma da Lei, para a execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e exploração de recursos naturais, potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo relatório, a que se dará publicidade, garantia para a realização de audiências públicas;

IV –

promover estudos para inclusão em todas as escolas municipais ou sob a responsabilidade do Município, da disciplina de Educação Ambiental, estimulando a conscientização pública de proteção, defesa e preservação do meio ambiente;

V –

proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldades, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de seus espécies e subprodutos;

VI –

promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal nativa e dos rios, córregos e riachos, componentes das bacias hidrográficas do Município, visando a adoção de medidas especiais de proteção, bem como promover o reflorestamento, em especial, as margens dos rios, visando a sua perenidade;

VII –

estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, como plantio de árvores, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

VIII –

incentivar e auxiliar com informações e tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente constituídas na forma da Lei, respeitando a sua autonomia e independência de atuação;

IX –

instituir programas especiais, mediante integração de todos os seus órgãos, incluídos as de crédito, objetivando incentivar os proprietários rurais a executarem as práticas de conservação de solo e de água, de preservação e reposição das matas ciliares e replantio de espécies nativas;

X –

controlar e fiscalizar obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar a degradação do meio ambiente, adotando medidas preventivas ou corretivas e aplicando as sanções administrativas pertinentes;

XI –

realizar o planejamento e o zoneamento ambientais, considerando as características regionais e locais, articular os respectivos planos, programas e ações;

XII –

criar o Fundo Municipal para Recuperação Ambiental do Município, para onde serão canalizados os recursos advindos das penalidades administrativas ou indenizações, por danos causados ao meio ambiente, em áreas protegidas por Lei Municipal;

XIII –

autorizar o Município a criar dispositivos e instrumentos que visem ao aproveitamento de resíduos urbanos domésticos e tóxicos, através de usinas de compostagem e de incineração, de acordo com sua classificação; promover a coleta seletiva de lixo, incentivando a população a dispor os resíduos sólidos não biodegradáveis em coletores especiais visando à reciclagem e reaproveitamento desses materiais;

XIV –

autorizar o Município a criar ou participar de Consórcios Nacionais e Internacionais de Proteção Ambiental, com a finalidade de realização ou participação em estudos regionais, visando a manutenção, recuperação e conservação da natureza, assegurando-se para tanto do CONDEMA, ou delegando ao referido Conselho tais atribuições;

XV –

criar dispositivos ou instrumentos que regulem e proporcionem a ocupação e o uso operacional do solo urbano e rural, bem como sua recuperação, destacando-se:

a limpeza e sua manutenção, dos terrenos baldios da zona urbana, exigindo-se de seus proprietários tais providências, sob pena da Lei;

proteção e recuperação dos mananciais e dos recursos hídricos, notadamente as nascentes e cursos d’água;

implantação, com a ajuda da União e do Estado, de um Plano de Recuperação do Solo Rural, através de orientação técnica e incentivo fiscal, estimulando os proprietários, especialmente as pequenas e médias propriedades a fazerem o manejo adequado e a conservação do solo, visando, sobretudo, o controle da erosão e a manutenção da vegetação ciliar;

permitir a instalação de indústrias potencialmente poluidoras no Município, somente após ouvidos os órgãos técnicos oficiais;

prover a preservação das florestas nativas, a proteção e manutenção da diversidade da fauna, o controle biológico de pragas, o controle da utilização dos agrotóxicos e a adoção de punição para as queimadas e desmatamentos.

XVI –

realizar o planejamento e o zoneamento ambientais, considerando as características regionais e locais, e articular os respectivos planos, programas e ações;

XVII –

promover ações visando a captação, o armazenamento, distribuição e o uso consciente da água;

XVIII –

realizar ações visando o tratamento adequado do esgoto sanitário;

XIX –

promover ações e elaborar regras específicas para a criação e manutenção das unidades de conservação.

Parágrafo único

O sistema mencionado no “caput” deste artigo será coordenado por órgão da Administração Direta que será integrado por:

Conselho Municipal de Política e Meio Ambiente, órgão consultivo, normativo e coordenador, cujas atribuições e composições serão definidas em Lei;

órgãos executivos incumbidos da realização das atividades de desenvolvimento ambiental.

Art. 176.

São áreas de proteção permanente:

I –

as áreas de proteção das nascentes dos rios, córregos, lagos, riachos e matas ciliares;

II –

as áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de migratórios;

III –

as paisagens notáveis;

IV –

grutas e/ou cavernas naturais.

Art. 177.

O Poder Público Municipal desenvolverá uma política de saneamento básico prioritariamente nas áreas banhadas pelos mananciais e que apresentarem degradação ambiental.

Parágrafo único

As prioridades referidas no “caput” serão definidas nos termos da Lei.

Seção III

DOS TRANSPORTES

Art. 178.

O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal, o planejamento, o gerenciamento e a operação dos vários modos de transporte.

Art. 179.

Fica assegurada a participação popular organizada no planejamento e operação dos transportes, bem como o acesso das informações quanto ao seu sistema.

Art. 180.

É dever do Poder Público Municipal fornecer um transporte condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.

Art. 181.

O Poder Público Municipal deverá efetuar o planejamento e a operação do sistema de transporte local.

§ 1º

O Executivo Municipal definirá, segundo critério do Plano Diretor ou Lei de Mobilidade Urbana, o percurso, a frequência e a tarifa do transporte coletivo local.

§ 2º

A operação e execução do sistema de transporte serão feitas por concessão ou permissão, nos termos da Lei, mediante processo licitatório.

Art. 182.

Os carros coletivos deverão ser providos de estrutura adaptada aos idosos e pessoas com deficiência, na forma da Lei.

Seção IV

DA SAÚDE

Art. 183.

A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças, deficiências e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 184.

As ações e serviços de saúde são de natureza pública. O Município disporá, nos termos da Lei, a regulamentação, fiscalização e controle.

Art. 185.

As ações e serviços de saúde serão prestadas através do SUS, Sistema Único de Saúde, respeitando:

I –

a descentralização com direção única no Município;

II –

a integração das ações e serviços de saúde adequada às diversas realidades epidemiológicas;

III –

a universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população.

§ 1º

A assistência à saúde é livre a iniciativa privada.

§ 2º

A participação do setor privado no sistema único de saúde efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 186.

O Conselho Municipal de Saúde, com funções deliberativas, normativa, fiscalizadora e consultiva, tem como objetivos básicos o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, constituindo-se no órgão colegiado máximo, responsável pela coordenação do Sistema Único de Saúde no Município de Artur Nogueira.

§ 1º

O Conselho Municipal terá caráter permanente e convocará uma vez por ano, um Encontro Municipal de Saúde para avaliação das propostas para a política Municipal de Saúde.

§ 2º

O Conselho Municipal de Saúde será composto por:

I –

representantes do Governo Municipal;

II –

representantes dos usuários organizados em sindicatos ou associações;

III –

representantes médicos indicados pelas entidades da classe sediadas no Município;

IV –

representantes indicados pelas entidades prestadoras de serviços de saúde sediadas no Município;

V –

representantes cirurgiões dentistas indicados pelas entidades e associações da Classe Odontológica, com sede no Município;

VI –

representantes das associações de bairro e dos bairros da cidade.

Art. 187.

É de responsabilidade do Sistema Único de Saúde do Município, garantir o cumprimento das normas legais que dispuserem sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgão, tecidos e substâncias humanas, para fins de transplante, pesquisa ou tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, vedado todo tipo de comercialização.

Art. 188.

Ficará sujeito à penalidade, na forma da Lei, o responsável pelo não cumprimento da Legislação relativa à comercialização do sangue e seus derivados, dos órgãos, tecidos e substâncias humanas.

Art. 189.

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei:

I –

gerir, planejar, controlar e avaliar a política municipal;

II –

garantir aos usuários o acesso ao conjunto de informações referentes às atividades desenvolvidas pelo sistema, através do Conselho Municipal de Saúde;

III –

desenvolver política de recursos humanos garantindo os direitos do servidor público e necessariamente vinculadas ao sistema de saúde;

IV –

participar da formulação da política e da execução de saneamento básico;

V –

estabelecer normas, fiscalizar e controlar edificações, instalações, estabelecimentos, atividades, procedimentos, produtos, substâncias e equipamentos, que interfiram individual ou coletivamente, incluindo os referentes à saúde do trabalhador;

VI –

propor atualizações periódicas do Código Sanitário Municipal;

VII –

prestar serviços de saúde, de vigilância sanitária e epidemiológica, incluindo os relativos à saúde do trabalhador, além de outros de responsabilidade do sistema, de modo complementar e coordenados com sistemas municipais;

VIII –

desenvolver, formular e implantar medidas que atendam o bem estar físico, mental e social da comunidade em todos os seus níveis;

IX –

zelar pela saúde das pessoas com deficiência, garantindo profissionais especializados para diagnosticar, avaliar e acompanhar;

X –

garantir um acompanhamento pré, neo e pós-natal, principalmente às gestantes de alto risco, observando a obrigatoriedade da realização de testes e exames específicos;

XI –

estimular e criar programas de controle da natalidade;

XII –

garantir o atendimento de serviços especializados em habilitação e reabilitação, às pessoas com deficiência, desde o nascimento até a velhice;

XIII –

instalar postos médicos para atendimento ambulatorial, na forma da Lei;

XIV –

formular uma Política Municipal de pesquisa e desenvolvimento tecnológico efetuado através de hierarquização sócio-epidemiológica, de acordo com a realidade da Saúde Bucal da população;

XV –

promover a divulgação científica no sentido de subsidiar o desenvolvimento dos programas de nível local;

XVI –

criar um prontuário único de saúde, nos termos da Lei;

XVII –

acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de natalidade e mortalidade no município.

Art. 190.

O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento da União, do Estado e do Município além de outras fontes, que constituirão o Fundo Municipal de Saúde.

§ 1º

O montante de recursos destinados à saúde pelo Município será de percentual a ser determinado por Lei.

§ 2º

Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, serão subordinados, quanto a sua aplicação, às diretrizes da Política Municipal de Saúde, e, quanto ao controle e fiscalização, ao Conselho Municipal de Saúde.

§ 3º

O Sistema Municipal de Saúde poderá destinar verba às entidades filantrópicas da área da saúde, desde que atendidos os requisitos da lei.

Art. 191.

À Secretaria Municipal de Saúde compete organizar e executar o Sistema Municipal de Saúde.

Art. 192.

As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições públicas municipais, da Administração Direta, Indireta e outras, constituem o Sistema Único de Saúde, nos termos da Constituição Federal, que se organizará ao nível do Município descentralizado, com direção única.

Parágrafo único

O Secretário Municipal de Saúde não poderá ser proprietário ou sócio, quer majoritário ou minoritário de qualquer entidade prestadora de serviços ao Sistema Único de Saúde.

Art. 193.

Ao Município compete definir e executar ações de vigilância sanitária em conjunto com o Estado, a partir de critérios sócio econômicos, populacionais e de risco a saúde pública e ao meio ambiente, bem como a partir da estrutura existente na Administração Municipal.

§ 1º

Entende-se por vigilância sanitária, o conjunto de ações que integral o sistema único de saúde, capazes de diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários, decorrentes da produção e circulação de mercadorias, da prestação de serviços e da intervenção sobre o meio ambiente objetivando a proteção da saúde do consumidor, do trabalhador e da população em geral.

§ 2º

A abrangência da vigilância sanitária, bem como a coordenação, execução e aplicação da legislação vigente, serão regulamentadas em lei.

§ 3º

A questão animal será tratada no âmbito de competência da vigilância sanitária, respeitada à legislação Federal, Estadual e Municipal atinente ao tema.

Seção V

DA EDUCAÇÃO

Art. 194.

A Educação, enquanto direito de todos, é um dever do Estado e da sociedade e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando a constituir-se em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade.

Art. 195.

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I –

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II –

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III –

pluralismo de ideias, de concepções pedagógicas;

IV –

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V –

valorização dos profissionais do ensino, garantido na forma da Lei;

VI –

gestão democrática do ensino, garantida a participação de representantes da comunidade;

VII –

garantia de padrão de qualidade;

VIII –

coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IX –

valorização de experiência extraclasse;

X –

vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

XI –

atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência.

Art. 196.

O Município organizará e manterá sistema de ensino próprio com a possibilidade de extensão correspondente às necessidades locais de educação básica e de qualificação para o trabalho, respeitadas as diretrizes e as bases fixadas pela legislação federal e as disposições supletivas da legislação estadual.

Parágrafo único

O Município deverá organizar e manter o Conselho Municipal de Educação, órgão de caráter consultivo, normativo e deliberativo, cuja regulamentação se fará por Lei.

Art. 197.

O Município aplicará obrigatoriamente, em cada ano, no ensino municipal vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita proveniente de impostos, incluindo recursos de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, conforme a Constituição Federal.

§ 1º

O Município fará publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas e detalhadas sobre receitas arrecadadas e transferência de recursos destinados à Educação, devidamente discriminadas por nível de ensino.

§ 2º

Do percentual previsto neste artigo, poderão ser destinados recursos às entidades portadoras de título de utilidade pública que prestam serviços educacionais de nível especial, desde que atendidos os requisitos previstos em lei.

Art. 198.

Os convênios ou acordos firmados pelo Município, na área da Educação, só poderão ocorrer com instituições desprovidas de finalidade lucrativa.

Parágrafo único

Os convênios, acordos ou outras formas de parceria firmadas com entidades de direito público ou instituições privadas, sem fins lucrativos, deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal de Educação e pela Câmara Municipal.

Art. 199.

O sistema de ensino do Município compreenderá:

I –

serviços de Assistência Educacional, que assegurem condições de eficiência escolar aos alunos da rede municipal de ensino;

II –

atendimento aos alunos através da doação de material escolar, quando necessário;

III –

transporte e Alimentação aos alunos da rede Municipal, desde que atendidos os requisitos legais;

IV –

entidades que congreguem professores e pais de alunos com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino;

V –

outras formas eficazes de assistência familiar.

Art. 200.

Os planos e projetos necessários à obtenção de auxílio financeiro federal aos programas de educação do Município serão elaborados pela administração do ensino municipal com assistência técnica, se solicitada, de órgãos competentes da Administração Pública e do Conselho Municipal de Educação.

Art. 201.

O Município atuará:

I –

obrigatoriamente, na educação infantil e ensino fundamental I;

II –

no atendimento ao ensino integral;

III –

no atendimento a educação de jovens e adultos;

IV –

no atendimento a outros níveis de ensino.

Parágrafo único

O atendimento e inserção nos programas de educação previsto no inciso IV, somente poderão ser realizados após atendidos integralmente o inciso I e desde que haja previsão legal bem como recursos exclusivos do Estado ou da União para a implementação dos referidos atendimentos.

Art. 202.

O Estatuto do Magistério Público Municipal, assegurará a valorização dos profissionais do ensino, mediante a fixação de planos de carreira para o magistério público municipal e disporá para os profissionais de seu sistema, as formas de admissão, habilitação exigida para os cargos e funções existentes, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas em nível nacional, bem como os programas para atualização profissional.

Art. 203.

O Município organizará e manterá isoladamente ou em conjunto com a União e o Estado, programas destinados a educação de jovens e adultos.

Art. 204.

Será garantida a participação da comunidade por meio de conselhos, associações de pais e mestres na gestão e planejamento da política das unidades educacionais.

Art. 205.

O Município participará na gestão e no controle de convênios entre órgãos públicos e instituições privadas sem fins lucrativos, integradas ao Sistema Municipal de Educação.

Art. 206.

O Município poderá criar programas de auxílio aos alunos que comprovarem falta de recursos, através de lei específica.

Art. 207.

Compete ao Município manter e ampliar a rede de creches e equipamentos de atendimento à criança e ao adolescente.

Art. 208.

É dever do Município dar atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência, preferencialmente na rede de ensino, firmando convênios com escolas especializadas e regulares, conforme Lei.

Art. 209.

O Poder Público Municipal assegurará às pessoas com deficiência, política educacional que assegure classes profissionais especializadas e equipamentos destinados ao desenvolvimento das mesmas.

Seção VI

DA CULTURA

Art. 210.

O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade devendo:

I –

criar mecanismos para informação sistemática de grupos de Teatro Amador;

II –

promover as obras e os trabalhos de artistas locais;

III –

oferecer estímulos concretos como concursos com premiação ao cultivo das ciências, artes e letras;

IV –

construir centros culturais nos bairros para manifestações artístico-culturais, tais como espaço para teatro, música, dança e bibliotecas;

V –

promover a implantação do cinema itinerante;

VI –

promover cursos de formação de diretores de teatro, vídeo, cinema, coreografia e de regentes de orquestra;

VII –

criar o Conselho Municipal de Cultura, assegurando em sua composição a efetiva participação de todos os segmentos sociais envolvidos no processo cultural do Município;

VIII –

estabelecer cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico e artístico;

IX –

incentivar a promoção e divulgação da história, dos valores humanos e das tradições locais;

X –

firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas para prestação de orientação e assistência às bibliotecas;

XI –

promover, mediante incentivos fiscais, a concessão de prêmios ou bolsas, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou socioeconômica;

XII –

manutenção do Fundo Municipal de Cultura;

XIII –

promover peças teatrais infantis nas escolas e creches da rede pública municipal;

XIV –

desenvolver projetos culturais para os idosos;

XV –

promover cursos de formação de produtores culturais e interessados, nas diversas linguagens artísticas;

XVI –

incentivar políticas públicas e parcerias para a preservação do patrimônio histórico e cultural material e imaterial;

XVII –

o cadastramento dos bens materiais e imateriais protegidos.

Art. 211.

O Poder Público Municipal criará o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico de Artur Nogueira.

§ 1º

Compete ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico de Artur Nogueira:

I –

definir a política municipal de defesa e proteção do patrimônio histórico, artístico, turístico, estético, arquitetônico, documental e ambiental do município;

II –

coordenar, integrar e executar as atividades públicas referentes a essa política;

III –

proceder a estudos para elaboração de aperfeiçoamento de recursos institucionais e legais, genéricos ou específicos para os fins dessa política;

IV –

sugerir aos Poderes Públicos, Estadual e Federal medidas para o cumprimento das exigências decorrentes da execução dessa política, inclusive a modificação da legislação em vigor;

V –

efetuar, sempre que necessário, gestões junto a entidades privadas, solicitando-lhes a colaboração na execução da política cultural do Município;

VI –

elaborar o seu Regimento Interno.

§ 2º

O Conselho utilizar-se-á de recursos técnicos de órgãos públicos ou privados para a efetivação de suas finalidades.

§ 3º

A composição do Conselho será definida por Lei.

Art. 212.

Os bens que compõe o patrimônio cultural do Município serão protegidos e preservados pelo instituto jurídico do tombamento.

§ 1º

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo promoverá, mediante proposta do Conselho, o tombamento de bens imóveis existentes no território do Município, cuja proteção e preservação sejam de interesse público em razão do seu valor cultural.

§ 2º

Os recursos humanos e materiais necessários às atividades do Conselho serão fornecidos pela Prefeitura Municipal.

§ 3º

Os bens tombados não poderão sofrer qualquer processo de descaracterização.

§ 4º

A alienação dos bens tombados obedecerá ao disposto em Lei.

§ 5º

A atuação do Conselho na defesa do patrimônio histórico, artístico e turístico, será definida por Lei.

Seção VII

DOS ESPORTES E LAZER

Art. 213.

Cabe ao Município, em parceria com a União e o Estado, fomentar práticas desportivas e de lazer, na comunidade, como direito de cada um, mediante:

I –

reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins e assemelhados, como base física de recreação urbana;

II –

construção e equipamento de centros poliesportivos e de centros de convivência e lazer cultural comunal, respeitando o acesso e circulação de pessoas portadoras de deficiência;

III –

aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração.

Parágrafo único

No tocante às ações a que se refere o presente artigo, o Município garantirá a participação de pessoas com deficiência e gestantes, nas atividades desportivas, recreativas e de lazer, incrementando o atendimento especializado.

Art. 214.

O Município assegurará a administração e realização de programas e a manutenção de projetos desportivos e de lazer de atendimento à criança e ao adolescente, na forma da Lei.

Art. 215.

O Município assegurará a criação e o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, órgão consultivo e de apoio ao esporte, cujas atribuições e composição serão definidas em Lei.

Seção VIII

DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS

Art. 216.

O Município deverá assegurar o atendimento à criança, ao adolescente e à família, através de programas que atendam suas necessidades de desenvolvimento e crescimento, nos aspectos de saúde, educação, lazer, alimentação, segurança e assistência social, efetuando:

I –

serviços de prevenção e orientação, bem como o recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência no âmbito das relações familiares;

II –

a instalação e manutenção de núcleo de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisório de pessoas vítimas de violência nas relações familiares, integrados a serviços de orientação e atendimento jurídico, psicológico e social, nos termos da lei.

Art. 217.

O Município ampliará e priorizará programas que atendam a crianças e aos adolescentes, tais como: esporte, lazer e cultura, iniciação ocupacional e cursos profissionalizantes.

Parágrafo único

Os programas acima indicados devem garantir qualidade no atendimento, mediante acompanhamento e orientação de profissionais da área.

Art. 218.

O Município implementará a administração dos programas sociais de atendimento à criança, ao adolescente, a pessoa com deficiência e aos idosos.

Parágrafo único

O Poder Público Municipal, estimulará, através de Assistência Jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Art. 219.

O Município promoverá a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social para assessorar a Administração Municipal no encaminhamento dos programas sociais.

Parágrafo único

Esse Conselho será composto paritariamente por órgãos, entidades e pessoas de comunidades organizadas, conforme Lei.

Art. 220.

O Município obriga-se a implantar e a manter órgão específico para tratar das questões relativas à mulher, garantida a participação de mulheres representantes da comunidade.

§ 1º

Será criado o Conselho Municipal da Condição Feminina.

§ 2º

O Conselho é órgão de assessoramento, instituído por Lei, com o objetivo de promover e zelar pelos direitos da mulher, propondo estudos, projetos, programas e incentivos que visem a eliminar a discriminação contra a mulher em todos os aspectos.

§ 3º

O Conselho propugnará pela dignidade da mulher, compreendida como direito à educação, ao trabalho, à saúde, à cultura, à maternidade, à integridade física e moral, sem qualquer discriminação, promovendo-a como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural.

Art. 221.

Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e Estadual, dispondo sobre as pessoas com deficiência e idosos.

§ 1º

Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I –

colaboração com as entidades assistenciais que visem ao atendimento à pessoas com deficiência, à criança e ao idoso;

II –

amparo às pessoas idosas e com deficiência, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar, bem como garantindo-lhes o direito à vida;

III –

a Lei disporá sobre a adaptação dos logradouros públicos, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência e idosos.

§ 2º

Pessoas com deficiência são todas aquelas portadoras de qualquer tipo de restrição física ou mental, assegurada por lei ou atestada por laudo médico.

Art. 222.

O Município assegurará a criação e manutenção de um Conselho Municipal para apoio às pessoas com deficiência, garantindo sua participação no estabelecimento de Plano de Ação do Município.

Art. 223.

Será assegurado às pessoas com deficiência, inscrever-se e concorrer nos concursos públicos municipais, assegurando o percentual mínimo das vagas, na forma estabelecida pela Lei.

Art. 224.

É dever do Município prover recursos suficientes para atendimento satisfatório aos munícipes que necessitam da assistência social.

Parágrafo único

As entidades que prestam atendimento e serviços à pessoa com deficiência e idosas, poderão receber recursos em conformidade com o atendimento dispensado, mediante critérios estabelecidos em Lei.

Art. 225.

O Município garantirá que a criança, o adolescente, a pessoa com deficiência e o idoso, sejam tratados prioritariamente nos programas de saúde, educação e assistência social.

Art. 226.

O Poder Municipal assegurará um percentual das unidades habitacionais, voltadas a população de baixa renda, às pessoas com deficiência e idosos, conforme dispuser a legislação Federal e Estadual.

Seção IX

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 227.

A Assistência Social deve ser considerada como direito do cidadão, assegurando a quem dela necessitar, benefícios e serviços públicos, para atendimento das necessidades humanas básicas.

Art. 228.

O Município assegurará o atendimento na área de Assistência Social, priorizando as necessidades da população mais vulnerável do Município.

Art. 229.

O Município garantirá o funcionamento do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, tendo como função o atendimento a todas as situações que envolvam as crianças e adolescentes.

Parágrafo único

Os integrantes do Conselho deverão ter amplo e comprovado conhecimento com relação à situação das crianças e adolescentes do Município, conforme Lei Municipal.

Art. 230.

O Município garantirá que as entidades sociais, organismos sociais comunitários, atendam aos usuários com padrões mínimos de qualidade, na forma da Lei.

Art. 231.

O Município garantirá ao Fundo Social de Solidariedade ou a Assistência Social, a participação direta ou indireta, nos eventos e festividades públicas ou particulares, que sejam realizadas em espaços públicos, nos termos da lei.

Art. 232.

O Município manterá uma Secretaria Municipal, responsável pela Assistência Social, cuja competência será a de definir, executar e articular os programas da área social, conforme dispuser a legislação.

Seção X

DA POLÍTICA AGRÍCOLA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

Art. 233.

Cabe ao Município:

I –

apoiar a produção agrícola, através de promoção de assistência técnica e extensão rural, com prioridade aos pequenos e médios produtores rurais;

II –

instalação de Estação Municipal de Fomento, nos termos da lei;

III –

implantação do serviço municipal de máquinas agrícolas

IV –

implantação da Central de Abastecimento, assegurando condições para produção e distribuição de alimentos básicos, nos termos da lei;

V –

apoiar a circulação da produção agrícola, através de estímulo à criação de canais alternativos de comercialização, construção e manutenção de estradas vicinais;

VI –

promover a melhoria das condições do homem do campo, através de equipamentos sociais na zona rural, serviço de transporte coletivo rural, formação de agentes rurais de saúde, incentivo e estímulo ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

VII –

estimular o associativismo e cooperativismo;

VIII –

participar do estabelecimento de zoneamento agrícola, que oriente o desenvolvimento de programas locais e regionais de produção e abastecimento alimentar;

IX –

preservação do meio ambiente, dos sítios arqueológicos, das paisagens, que poderão ser promovidos por meio de consorciamento intermunicipal;

X –

manter mecanismos de controle e fiscalização do uso de produtos agrotóxicos, dos resíduos industriais e agroindustriais lançados nos rios e córregos localizados no território do Município, e do uso do solo rural, no interesse do combate à erosão e na defesa de sua conservação;

XI –

incentivar transporte digno e condizente com a segurança aos trabalhadores rurais, nos termos da legislação;

XII –

estimular e cooperar a implantação de hortas comunitárias;

XIII –

criar e manter o sistema de defesa sanitária animal e vegetal;

XIV –

implementar sistema de inspeção, fiscalização, normatização, padronização e classificação de produtos de origem animal e vegetal;

XV –

incentivar a pesquisa agropecuária em parceria com a União e o Estado.

Art. 234.

O Município elaborará plano de desenvolvimento rural sustentável, que deverá conter o diagnóstico da realidade rural do Município; soluções e diretrizes para o desenvolvimento do setor primário com fontes de recursos orçamentários para financiar as ações propostas e participação dos segmentos envolvidos na produção agropecuária local, na sua concepção e implantação.

Parágrafo único

Devem integrar o plano de desenvolvimento rural sustentável:

I –

programa municipal de conservação do solo e água em conformidade com o plano municipal de recuperação do solo rural;

II –

programa de transição agroecológica, com incentivo e apoio às iniciativas de produção e comercialização;

III –

programa de gestão viária, com o estabelecimento de mapeamento e critérios técnicos de adequação e priorização das intervenções nas estradas municipais rurais, garantindo o escoamento da produção agrícola;

IV –

programa municipal de pagamento por serviços ambientais, criando mecanismos para remuneração do proprietário rural que comprovadamente preservar os recursos naturais;

V –

programa de fomento ao turismo rural, criando diretrizes técnicas para estruturar a criação de um circuito local.

Art. 235.

O Município poderá investir em benefícios sociais na área rural, inclusive com relação a eletrificação e telefonia para pequenos produtores e comunidades rurais, os quais serão definidos em Lei.

Art. 236.

O Poder Público Municipal adotará às microbacias hidrográficas como unidade de planejamento, execução e estratégia de integração de todas as atividades de manejo do solo e controle da erosão no meio rural, delimitando-se a sua área geográfica.

Art. 237.

Caberá ao Município manter, em cooperação com o Estado, a estrutura de assistência técnica e extensão rural ao produtor.

Art. 238.

O Poder Público atuará no planejamento e execução das ações de saúde, saneamento básico e promoção social, além dos aspectos econômicos, relacionados ao interesse dos trabalhadores e produtores rurais.

Art. 239.

O Poder Público Municipal atuará na preservação do meio ambiente rural e no controle da erosão.

Art. 240.

As desapropriações de imóveis rurais serão realizadas após prévia e justa indenização, devidamente justificada.

Seção XI

DA SEGURANÇA PÚBLICA, GUARDA MUNICIPAL, TRÂNSITO, DEFESA CIVIL e CORPO DE BOMBEIROS

Art. 241.

A Guarda Municipal, órgão integrante da Administração Pública Municipal, criada em 1980, pela Lei Municipal nº 1439, de 21/10/1980, tem como principais objetivos:

I –

proteção dos bens, serviços e instalações públicas nos termos da lei;

II –

colaboração na segurança pública de forma geral;

III –

garantir, dentro de sua estrutura administrativa, o auxílio às demais Secretarias Municipais, nos termos da lei.

§ 1º

Lei específica deverá dispor sobre a organização, estrutura, fardamento e efetivo, de acordo com as finalidades essenciais do serviço e as necessidades do Município.

§ 2º

A Guarda Municipal em suas prerrogativas e funções, deverá seguir os ditames autorizadores da Constituição Federal.

Art. 242.

A Defesa Civil ou Proteção Civil é o conjunto de ações preventivas, de socorro assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais e os incidentes tecnológicos, preservar a integridade física e moral da população e restabelecer a normalidade social.

Art. 243.

É de competência da defesa Civil:

I –

o Mapeamento das áreas de risco;

II –

realização de campanhas educativas;

III –

desassoreamento dos rios, preservação das matas ciliares, limpeza de esgotos e bueiros, contenção de barrancos entre outras;

IV –

mitigação para emergências e desastres;

V –

preparação para emergências e desastres, com atividades e medidas tomadas antecipadamente para assegurar uma resposta eficaz diante de ameaças, incluindo a emissão oportuna e efetiva de sistemas de alerta antecipado e a evacuação temporal da população e das propriedades da área ameaçada;

VI –

dar resposta imediata aos desastres prestação de serviço de emergência de assistência pública durante um ou imediatamente após a ocorrência de um desastre, com propósito de salvar vidas, reduzindo o impacto sobre a saúde, garantir a segurança pública e satisfazer necessidades básicas de subsistência da população afetada;

VII –

recuperação com ações de caráter definitivo destinados a restabelecer o cenário destruído pelo desastre, como a construção recuperação de unidades habitacionais, infraestrutura pública, sistema de abastecimento de água, açudes ou barramentos, pequenas barragens, estradas vicinais, prédios públicos e comunitários, cursos da água contenção de encostas, entre outras estabelecido pelo Ministério das cidades.

Parágrafo único

A Defesa Civil nas ações que lhe forem pertinentes, poderá requisitar bem como atuar conjuntamente com as demais Secretarias e autarquias Municipais para a consecução de seus objetivos.

Art. 244.

A Secretaria ou Diretoria de Trânsito e Mobilidade Urbana, tem como principal objetivo a definição de diretrizes para a manutenção da cidade, promovendo a engenharia de trânsito, bem como a fiscalização, notificações, intimações, autos de infração ou autos de apreensão, nos termos da lei.

Art. 245.

É de competência da Secretaria ou Diretoria de Trânsito:

I –

a realização de campanhas educativas e de conscientização;

II –

a coordenação da educação para o trânsito nas escolas;

III –

elaborar estatísticas em relação aos acidentes de trânsito bem como de monitoramento das vias;

IV –

a organização do trânsito local e interdições das vias onde se fizer necessário.

Art. 246.

O Município promoverá a proteção contra incêndio nas edificações e áreas de proteção ambiental assim declaradas, observando a Legislação Estadual pertinente e as normas vigentes.

Art. 247.

O Município poderá ainda, criar o Corpo de Bombeiros Municipal ou Voluntário, ou firmar convênio com o Estado visando a instalação de base do Corpo de Bombeiros, nos termos da lei.

Seção XII

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 248.

O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando a promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais, nas zonas rural e urbana.

Parágrafo único

O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservando o seu patrimônio ambiental natural e construído.

Art. 249.

O Planejamento Municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

I –

democracia, economicidade, impessoalidade e transparência no acesso às informações;

II –

eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III –

complementariedade e integração de política, planos e programas setoriais;

IV –

viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos;

V –

respeito e adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas regionais, estaduais e federais existentes.

Art. 250.

A elaboração e a execução dos planos e programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

Art. 251.

O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração integrada e elaboração atualizada, entre outros, dos seguintes equipamentos:

I –

Plano Diretor;

II –

Lei de Parcelamento e Uso de Solo;

III –

Lei de Saneamento Básico;

IV –

Lei de Mobilidade e Acessibilidade Urbana;

V –

Plano Plurianual;

VI –

Diretrizes Orçamentárias;

VII –

Orçamento Anual.

Art. 252.

Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

Art. 253.

O Poder Público Municipal disciplinará através de lei a forma de realização e os critérios para a realização das audiências públicas.

Seção XIII

DO PLANO DIRETOR

Art. 254.

O Plano Diretor, elaborado pela Administração Municipal e aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico para a política de desenvolvimento e integração das zonas urbana e rural do Município.

§ 1º

O Plano Diretor deverá abranger os aspectos físico-territoriais, sócio - econômicos e administrativos do Município.

§ 2º

O Plano Diretor estabelecerá as diretrizes sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações urbanísticas pertinentes.

Art. 255.

Os instrumentos de planejamento previstos neste capítulo, serão elaborados com a participação da população, através do Conselho Municipal de Planejamento.

§ 1º

O Conselho Municipal de Planejamento será constituído por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, das universidades locais e de entidades da sociedade civil.

§ 2º

Compete ao Conselho Municipal de Planejamento o acompanhamento e a fiscalização da execução do Plano Diretor e dos demais instrumentos de planejamento previstos neste capítulo.

§ 3º

Lei criará e definirá o funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 256.

Incumbe ao Município:

I –

adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos punindo disciplinarmente, nos termos da Lei, os servidores faltosos;

II –

facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão das informações em todos os meios legítimos de comunicação.

Art. 257.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues na forma que dispuser a Constituição Federal.

Art. 258.

Os feriados municipais de Artur Nogueira serão comemorados nas seguintes datas:

I –

10 de abril, Dia do Município (Aniversário da Cidade);

II –

15 de setembro, Nossa Senhora das Dores, padroeira da cidade.

§ 1º

Além dos feriados acima elencados, serão considerados feriados aqueles definidos em Leis Municipais, Estaduais e Federais.

§ 2º

São consideradas de relevante importância para o Município de Artur Nogueira:

I –

20 de Fevereiro, Decreto nº 3/1970, que declarou o cognome do Município, Artur Nogueira, Berço da Amizade;

II –

08 de Setembro, Registro de doação de terras ao Estado (Decreto-Lei nº 1300/1905);

III –

24 de Outubro, Plebiscito de Emancipação da cidade (1948);

IV –

24 de Dezembro, Lei de criação do Município (Lei Estadual nº 233/1948);

V –

30 de Dezembro, Data de criação do Distrito de Paz (Lei Estadual nº 1542/1916).

Art. 259.

Será declarado como “Ponto Facultativo”, nas repartições públicas municipais o dia 28 de Outubro, considerado “Dia do Funcionalismo Público Municipal”.

Parágrafo único

Os Poderes Executivo e Legislativo poderão declarar Ponto Facultativo, sempre que necessário.

Art. 260.

A Administração Pública Direta e Indireta, sempre que a lei assim exigir, realizará audiências e consultas públicas nos processos e projetos de sua competência, visando ouvir a população.

Art. 261.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser revista a cada 5 (cinco) anos.

Art. 262.

Esta Lei Orgânica entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.

Art. 263.

Fica revogada a Lei Orgânica, promulgada em 05 de abril de 1990 e suas respectivas emendas, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 21 de setembro de 2021.

VEREADOR JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES
Presidente da Câmara Municipal

VEREADOR MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Vice-Presidente da Câmara Municipal

VEREADOR ADALBERTO DI LÁBIO
1º Secretário

VEREADOR LUIZ FERNANDO DIAS
2º Secretário

Comissão de vereadores para estudo e revisão geral da “LOMAN”: Vereadores Reinaldo Amélio Tagliari, Anderson Henrique Teles dos Reis, Marcelo de Oliveira Ribeiro, Maria José Pereira do Amaral Hunglaub e Milton Barbosa Santos.

Autores do Projeto de Lei Orgânica nº 002/2021: Todos os Vereadores

Publicada por afixação, no quadro próprio de editais, na sede da Câmara Municipal, na data supra.

RODRIGO CÉSAR BAÇO
Chefe da Divisão de Secretaria