LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 255, de 28 de dezembro de 2001

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 6º.

O Imposto sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do terreno, por natureza ou por acessão física como definida na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único

Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em primeiro de janeiro de cada ano.

Art. 7º.

O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do terreno, a qualquer título.

Art. 8º.

O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola ou agro-industrial, para sua subsistência.

Art. 9º.

As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas na planta genérica de valores – Anexo VIII - da presente Lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público:

I –

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgotos sanitários;

IV –

rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Art. 10.

Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, ao comércio, à indústria, à prestação de serviço e ao lazer, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.

Art. 11.

Para os efeitos deste imposto, considera-se terreno o solo sem benfeitorias ou edificação e o terreno que contenha:

I –

construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;

II –

construção em andamento ou paralisada;

III –

construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;

IV –

construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida.

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 12.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno constante da TABELA “A” – Anexo IX – da presente Lei, que poderá ser atualizado conforme disposto no artigo 16.

Art. 13.

Aplica-se ao valor venal a alíquota de 2% (dois por cento).

Art. 14.

O valor venal do terreno será obtido pela multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção.

Parágrafo único

Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados:

I –

o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II –

as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão;

III –

o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV, do Artigo 11.

Art. 15.

O poder Executivo editará mapas contendo:

I –

valores do metro quadrado do terreno segundo sua localização e existência de equipamentos urbanos;

II –

fatores de correção e respectivos critérios de aplicação aos valores de metro quadrado do terreno.

Parágrafo único

Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, ou ocupadas pela União Estado ou Município.

Art. 16.

Os valores constantes dos Anexos VIII e IX poderão ser atualizados anualmente, até o limite da inflação, por Decreto do Executivo, antes do lançamento deste imposto, respeitando-se o princípio da anualidade.

DA INSCRIÇÃO

Art. 17.

A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.

Parágrafo único

São sujeitos a uma só inscrição, requerida com apresentação de planta ou croqui:

I –

as glebas sem quaisquer melhoramentos;

II –

as quadras indivisas das áreas arruadas.

Art. 18.

O contribuinte é obrigado a promover a inscrição em formulário especial, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:

I –

seu nome e qualificação;

II –

localização, dimensões, área e confrontações do terreno;

III –

informações sobre o tipo de construção, se existir;

IV –

indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e do número do seu registro ou matrícula do original de Registro de Imóveis;

V –

endereço para entrega de avisos de lançamento e notificações.

Art. 19.

O contribuinte é obrigado a promover sua inscrição dentro do prazo de 30 (Trinta) dias, contados da:

I –

convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

II –

data da outorga da escritura definitiva de compra;

III –

perecimento das edificações ou construções existentes no terreno.

IV –

data da assinatura do compromisso particular de compra e venda.

Art. 20.

Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, até o mês de outubro de cada ano, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação dos lotes que no mesmo ano tenham sido alienados, definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome do comprador e o endereço do mesmo, o número de quadra e de lote, a fim de que seja feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.

Art. 21.

O contribuinte omisso será inscrito de ofício, observado o disposto no Artigo 32.

Parágrafo único

Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas.

DO LANÇAMENTO

Art. 22.

O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do terreno em primeiro de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

Parágrafo único

Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano em que seja expedida a conclusão de obra, em que seja obtido o “Auto de Vistoria”, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas, parcial ou totalmente.

Art. 23.

O lançamento do imposto será feito em reais.

§ 1º

O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição, junto ao departamento competente do Poder Publico Municipal.

§ 2º

No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será efetuado em nome do promitente comprador desde que o imóvel esteja regularizado perante os cofres municipais.

§ 3º

Tratando-se de terreno que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome da enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

Art. 24.

Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.

Art. 25.

O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.

Parágrafo único

Para efeito de tributação, só serão lançados em conjunto os imóveis que tenham projetos de unificação aprovados pelo Departamento competente do Poder Público Municipal.

Art. 26.

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício, aplicando-se para revisão, as normas previstas no Artigo 202.

§ 1º

O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em conseqüência da revisão de que trata este artigo.

§ 2º

O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.

Art. 27.

O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.

Art. 28.

O aviso de lançamento poderá ser entregue no domicílio do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo, através de requerimento ou em local determinado pela Prefeitura.

DA ARRECADAÇÃO

Art. 29.

O pagamento do imposto poderá ser feito em até 10 (dez) parcelas, a critério da Administração Municipal, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, dentro do exercício de competência, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

§ 1º

Em se tratando de pagamento em parcelas terão elas os seus valores expressos em reais.

Art. 30.

O pagamento de qualquer parcela não quita débitos anteriores.

Art. 31.

O pagamento do imposto não implica reconhecimento pela prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.

§ 1º

Quando da lavratura de escritura Pública na transação de terreno situado no Município, será obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Tributos do imóvel transacionado, fornecida pelo Departamento competente da Prefeitura Municipal.

§ 2º

Fica vedado o fornecimento de Certidão Negativa de Tributos para terreno, isoladamente, quando nele existir construção concluída ou efetivamente ocupada.

DAS PENALIDADES

Art. 32.

Ao contribuinte que não cumprir o disposto no artigo 19 será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição.

Art. 33.

Aos responsáveis pelo parcelamento do solo a que se refere o artigo 20, que não cumprirem o disposto naquele artigo, será imposta a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercício, até que seja feita a comunicação exigida.

Art. 34.

A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:

I –

à multa de 2% (dois por cento);

II –

à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Art. 35.

A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á de conformidade com o disposto nos artigos 245 a 249.

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 36.

O Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel construído, localizado na zona urbana do município.

§ 1º

Para efeito deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para a habitação, uso, recreio ou para exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for a sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o Artigo 11, incisos I a IV.

§ 2º

Quando se tratar de demolições, estas deverão ser requeridas, devendo o contribuinte só iniciá-las após autorização da Prefeitura.

§ 3º

Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em primeiro de janeiro de cada ano.

Art. 37.

O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel construído.

Parágrafo único

Os aposentados e pensionistas, que recebam até 2 (dois) salários mínimos e que tenham comprovadamente apenas 1 (um) imóvel no município, com até 150m2 (cento e cinqüenta metros quadrados) de construção e nele residam, são isentos total ou parcialmente do Imposto Predial, a partir da data da efetiva concessão do benefício, devendo os mesmos requererem o benefício, anualmente, até o mês de abril, sendo que, para fazer jus a esta isenção, deverá o requerimento, isento de taxa de protocolo, estar acompanhado dos seguintes documentos:

I –

declaração onde conste que possui um único imóvel neste Município, no qual reside com seus familiares, bem como a sua renda;

II –

comprovante de que já teve concedida a sua aposentadoria ou pensão;

III –

comprovante atualizado do recebimento mensal da aposentadoria ou pensão.

Art. 38.

O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel construído que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa, agrícola ou agro-industrial, para sua subsistência.

§ 1º

O imposto também não será devido quando o proprietário for entidade particular sem fins lucrativos, somente em relação ao imóvel que se destine à consecução das suas finalidades estatutárias.

§ 2º

Para fazer jus à isenção de que trata o parágrafo interior, deverá a entidade requerê-la, anualmente, até o mês de abril, sendo que, o requerimento, isento de taxa de protocolo, deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

I –

estatuto social registrado;

II –

ata da reunião que elegeu a diretoria em exercício;

III –

declaração da diretoria de que o imóvel objeto da solicitação está sendo utilizado exclusivamente no cumprimento das finalidades estatutárias.

Art. 39.

O imposto é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.

Art. 40.

Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida nos artigos 9º e 10.

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 41.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel construído constante das TABELAS “A” e “B” – Anexo IX – da presente Lei, que poderá ser atualizado conforme disposto no artigo 45.

Art. 42.

Aplica-se ao valor venal a alíquota de 1,5% (um e meio por cento).

Art. 43.

O valor venal do imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, será obtido da seguinte forma:

I –

para o terreno, na forma do disposto no artigo 14;

II –

para construção, multiplica-se a área construída pelo valor unitário constante da Tabela “B” do Anexo IX, aplicados os fatores de correção.

Art. 44.

O poder Executivo editará mapas contendo:

I –

valores do metro quadrado de edificação;

II –

fatores de correção e os respectivos critérios e aplicação.

Art. 45.

Os valores constantes dos Anexos VIII e IX poderão ser atualizados anualmente, até o limite da inflação, por Decreto do Executivo, antes do lançamento deste imposto, respeitando-se o princípio da anualidade.

Art. 46.

Na determinação do valor venal não serão considerados:

I –

o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II –

as vinculações restritivas do direito de propriedade;

III –

o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nos incisos I a IV, do Artigo 11.

DA INSCRIÇÃO

Art. 47.

A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 48.

O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:

I –

convocação eventualmente feita pela Prefeitura;

II –

conclusão ou ocupação da construção;

III –

aquisição ou promessa de compra de imóvel construído;

IV –

aquisição ou promessa de compra de parte do imóvel construído, desmembrado ou ideal;

V –

posse de imóvel construído, exercida a qualquer título.

Art. 49.

O contribuinte omisso será inscrito de ofício, e penalizado nos termos do disposto no artigo 55.

Parágrafo único

Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosas.

DO LANÇAMENTO

Art. 50.

O imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel em primeiro de janeiro do ano a que corresponder o lançamento.

§ 1º

O lançamento do imposto será feito em reais.

§ 2º

Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedido o “Habite-se”, o “Auto de Vistoria”, ou em que as construções sejam parciais ou totalmente ocupadas.

§ 3º

Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o imposto será devido até o final do ano, passando a ser devido o imposto sobre a propriedade territorial urbana a partir do ano seguinte.

Art. 51.

Aplica-se ao lançamento deste imposto todas as disposições dos artigos 24 a 28.

DA ARRECADAÇÃO

Art. 52.

O pagamento do imposto poderá ser feito em até 10 (parcelas) parcelas, a critério da Administração Municipal, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, dentro do exercício de competência, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

§ 1º

Em se tratando de pagamento em parcelas, terão elas os seus valores expressos em reais.

Art. 53.

O pagamento de qualquer parcela não quita débitos anteriores.

Art. 54.

O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.

Parágrafo único

Quando da lavratura de escritura Pública na transação de imóvel construído situado no Município, será obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de tributos do imóvel transacionado, fornecida pelo Departamento competente da Prefeitura Municipal.

DAS PENALIDADES

Art. 55.

Ao contribuinte que não cumprir o disposto no Artigo 48 será imposta a multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercício, até a regularização de sua inscrição.

Art. 56.

A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte:

I –

à multa de 2% (dois por cento);

II –

à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Art. 57.

A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á de conformidade com o disposto nos Artigos 245 a 249.

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 58.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na Lista de Serviços constante do Artigo 67 e Anexo I.

§ 1º

Excluem-se da incidência desse imposto os serviços compreendidos na competência da União e dos Estados.

§ 2º

O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista não é fato gerador deste imposto.

Art. 59.

O contribuinte do imposto é o prestador do serviço especificado no Artigo 67 e Anexo I.

§ 1º

Não são contribuintes os que prestam serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 60.

Considera-se o Município de competência para a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aquele em que cujo território se realizou o fato gerador da obrigação tributária.

Parágrafo único

No caso do serviço que se refere ao item 101 da lista de serviços previstas no anexo l , o Município cujo território haja parcela da estrada explorada.

Art. 61.

Entende-se por estabelecimento prestador o utilizado, de alguma forma, para a prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação ou a sua categoria, bem como a circunstância do serviço a ser prestado, habitual ou eventualmente em outro local:

Parágrafo único

A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes elementos:

I –

manutenção de pessoal, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço;

II –

estrutura organizacional ou administrativa;

III –

inscrição nos órgãos previdenciários;

IV –

indicações, como domicilio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais e municipais;

V –

permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou seu representante.

Art. 62.

A incidência do imposto independe:

I –

da existência de estabelecimento fixo;

II –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas á prestação do serviço;

III –

do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços.

Art. 63.

Para o financiamento do Fundo Municipal de Combate à Pobreza, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ou do imposto que vier a substitui-lo, sobre serviços supérfluos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 317, de 11 de junho de 2003.

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 64.

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço ao qual se aplicam as alíquotas especificadas constantes da coluna "A" do anexo l desta Lei.

Art. 65.

Na prestação dos serviços sobre a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, o imposto será pago anualmente cujo o calculo terá por base as importâncias fixadas na coluna "B" do anexo l desta Lei.

§ 1º

Para efeito de cálculo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), quando da abertura ou cancelamento da Inscrição Municipal, por ocasião do início ou do encerramento das atividades do contribuinte, entende-se por anualmente a proporcionalidade do período de inscrição, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de prestação de serviços.

§ 2º

Para efeito do disposto no parágrafo anterior, é considerado 01 (um) mês a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 317, de 11 de junho de 2003.

Art. 66.

Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, da Lista de Serviços, Anexo I, forem prestados por sociedades, essas ficarão sujeitas ao imposto anualmente, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 1º

Para fins do recolhimento do imposto na forma prevista neste artigo é indispensável o atendimento do seguinte:

I –

os elementos necessários para a caracterização da sociedade de profissionais são:

a)

o objeto social constante do contrato social e alterações deve identificar-se com um dos serviços descritos pelos itens 01, 04, 08, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista prevista no Artigo 67 deste Código;

b)

a sociedade não pode explorar mais de uma atividade de prestação de serviço;

c)

a sociedade deve ser constituída sob a forma de Sociedade Civil;

d)

todos os sócios devem ser pessoas físicas, não se entendendo como tais as firmas individuais;

e)

todos os sócios devem estar filiados ao mesmo órgão regulador e fiscalizador do exercício profissional;

f)

todos os sócios devem ser habilitados à prestação de serviços que constituem o objeto social;

g)

a prestação dos serviços deverá caracterizar-se pelo trabalho pessoal dos sócios;

h)

a atividade da sociedade não poderá caracterizar-se como empresarial.

II –

a prestação dos serviços não se caracterizará pelo trabalho pessoal dos sócios quando:

a)

a execução do objeto social for realizada indistintamente por sócios ou empregados habilitados;

b)

houver repasse a terceiros dos trabalhos que constituem o próprio objeto social da sociedade.

III –

a sociedade caracterizar-se-á como empresarial quando a magnitude de sua estrutura organizacional e o volume de serviços por ela prestados forem de tal monta que inviabilizam a prestação dos serviços de forma pessoal, pelos sócios.

§ 2º

Em qualquer caso em que o serviço seja prestado comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, independentemente de ter ou não formação técnica, científica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, o imposto será pago, anualmente, conforme o constante do Artigo 67 e Anexo I, coluna “B”.

§ 3º

na prestação dos serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34, da Lista de Serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondentes:

I –

ao valor das sub-empreitadas já atingidas pelo imposto;

II –

o valor das mercadorias comprovadamente aplicadas na prestação dos serviços.

§ 4º

Na prestação dos serviços a que se refere o item 99, da Lista de Serviços, o imposto será calculado sobre o preço, deduzida a parcela correspondente à alimentação, quando não incluída no preço da diária ou da mensalidade, conforme o constante do Artigo 67 e Anexo I, coluna “A”.

§ 5º

A sociedade não considerada de profissionais habilitados, nos termos deste artigo, fica sujeita ao pagamento do imposto calculado sobre o preço do serviço.

§ 6º

Na prestação de serviço a que se refere o item 101 na lista contida no artigo 67 deste código, o imposto será calculado sobre a parcela da extensão da rodovia, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios.

§ 7º

A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior será:

I –

Reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu valor, na hipótese do posto de cobrança de pedágio estar ou vier a ser instalado fora do perímetro territorial, do Município onde não haja posto de cobrança de pedágio.

II –

Acrescida do complemento necessário a sua integralidade em relação a rodovia explorada, na hipótese do posto de cobrança estar ou vier a ser instalado no perímetro territorial do Município.

§ 8º

Para efeito dos disposto nos parágrafos 6º e 7º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.

Art. 67.

Fica instituída a Lista de Serviços, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 406, de 31/12/68, alterado pelo Decreto-Lei n.º 834, de 08/09/69, Lei Complementar n.º 56, de 15/12/87, e Lei Complementar n.º 100, de 22/12/99, para a aplicação das alíquotas correspondentes, conforme Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 68.

Será arbitrado o preço do serviço mediante processo regular, nos seguintes casos:

I –

Quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou não estiver inscrito no Cadastro Fiscal;

II –

Quando o contribuinte não apresentar a sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviço de qualquer natureza no prazo legal;

III –

Quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de Notas Fiscais e formulários a que se refere o Artigo 72;

IV –

Quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável.

§ 1º

Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.

§ 2º

Nos casos de arbitramento de preço para os contribuintes que tem como base de cálculo do imposto, porcentagem do preço do serviço, a soma dos preços, em cada mês, não poderá ser inferior a soma dos valores das seguintes parcelas referente ao mês considerado:

I –

valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

II –

total de salários pagos;

III –

total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

IV –

total das despesas de água, energia elétrica, telefone, telex e Fax;

V –

aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

DA INSCRIÇÃO

Art. 69.

O contribuinte deve promover sua inscrição no cadastro fiscal de prestadores de serviços no início de suas atividades fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo nos formulários oficiais próprios.

§ 1º

Para cada local de prestação de serviço o contribuinte deve fazer inscrições distintas.

§ 2º

A inscrição não faz presumir a aceitação pela Prefeitura dos dados e informações apresentadas pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

Art. 70.

Os contribuintes a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 66, deverão, até 30 (Trinta) de Janeiro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de profissionais que participam da prestação de serviços, ou quanto à sua situação de prestadores autônomos de serviços.

Art. 71.

O Contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao município.

§ 1º

Em caso de o contribuinte deixar de recolher os tributos por 1 (um) ano ou mais e não ser encontrado no endereço fornecido para o Departamento Competente, a inscrição e o cadastro poderá ser baixado de ofício.

§ 2º

A anotação de cessação ou paralisação de atividade não extingue débitos anteriores, ainda que venham a ser apurados posteriormente a declaração do contribuinte ou baixa de ofício.

Art. 72.

A Prefeitura exigirá dos contribuintes a emissão de nota fiscal de serviços e a utilização de livros, formulários ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação, conforme disposição em regulamento.

§ 1º

O Poder Executivo determinará os modelos de livros, notas fiscais de serviços e demais documentos a serem utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um de seus estabelecimentos, ou, na falta destes, em seu domicilio.

§ 2º

Ficam desobrigados das exigências deste artigo os contribuintes a que se referem os §§ 1o e 2o do artigo 66.

Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 317, de 11 de junho de 2003.

DO LANÇAMENTO

Art. 73.

O Imposto deve ser calculado mensalmente pelo próprio contribuinte nos termos do artigo 64.

§ 1º

O imposto será calculado pela Secretaria de Finanças, anualmente, nos casos previstos pelos artigos 65 e 66.

§ 2º

Nos casos em que esta Lei Complementar, artigo 67 e Anexo I, prevê recolhimento diário ou por temporada, se o prestador de serviços não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será recolhido diariamente; ou, se por temporada, calculado e recolhido antecipadamente.

§ 3º

Nos casos dos itens constantes do artigo 73, § 1º, o lançamento do imposto será feito em reais, sendo que o carnê será emitido em até 10 (dez) parcelas.

§ 3º

Nos casos dos itens de que trata o §1º acima, o lançamento do imposto será feito em reais, sendo que o carnê será emitido em até 10 (dez) parcelas, desde que com vencimentos dentro do próprio exercício do lançamento.

Art. 74.

Os lançamentos de ofício serão comunicados ao contribuinte, no seu domicílio tributário, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, se houver.

Art. 75.

Quando o contribuinte quiser comprovar, com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido por este Código para o recolhimento do imposto.

Art. 76.

O prazo para homologação do cálculo do contribuinte nos casos do artigo 73, caput, é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.

Art. 77.

Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto será fixado por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, observadas as seguintes normas.

I –

informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade;

II –

o recolhimento do imposto por estabelecimento semelhante;

III –

o valor da estimativa não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referente ao mês considerado:

a)

valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

b)

total dos salários pagos;

c)

total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

d)

total das despesas de água, energia elétrica, telefone, telex e fax;

e)

aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

§ 1º

O montante do imposto, quando assim estimado, anualmente, será parcelado para recolhimento em prestações mensais.

§ 2º

Findo o período fixado pela Administração, para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, será apurado o preço real do serviço e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.

§ 3º

Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:

I –

recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação;

II –

restituída, mediante requerimento do contribuinte, a ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento ou cessação da adoção do sistema.

§ 4º

O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categorias de estabelecimento ou por grupos de atividades.

§ 5º

A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.

§ 6º

A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.

Art. 78.

Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do “quantum” do tributo fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.

Art. 79.

Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação.

DA ARRECADAÇÃO

Art. 80.

Nos casos constantes no artigo 73, o imposto será recolhido mensalmente, aos cofres do Município, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, ou 1º (primeiro) dia útil seguinte quando aquele recair em sábado, domingo ou feriado.

Art. 81.

Nos casos previstos pelo Artigo 73, § 1º, o imposto será recolhido pelo contribuinte, no prazo indicado no aviso de lançamento, obedecendo-se o exposto no § 3º do mesmo dispositivo legal.

Art. 82.

As diferenças de imposto apuradas em levantamento fiscal, constarão do auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 298, de 20 de dezembro de 2002.

DAS PENALIDADES

Art. 83.

Aos contribuintes a que se referem os itens da Lista de Serviços constantes do artigo 73, que não cumprirem o disposto no artigo 69, e seu §1º, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto que não tenha sido recolhido desde o início de suas atividades, até a data da regularização da inscrição voluntária ou de ofício.

Art. 84.

Aos contribuintes a que se referem os itens da Lista de Serviços constantes do §1º, do artigo 73, que não cumprirem o disposto no artigo 69 e seu §1º, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor anual do imposto, até a data da regularização da inscrição voluntária ou de ofício.

Art. 85.

Aos contribuintes a que se referem os itens da Lista de Serviços constantes dos §§1º e 2º, do artigo 66, que não cumprirem o disposto no artigo 69, será imposta multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor anual do imposto, até a data da atualização voluntária ou de ofício dos dados de inscrição.

Art. 86.

Aos contribuintes que não cumprirem o disposto no artigo 71 §§,1º e 2º, será imposta a multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor do imposto devido no último mês de atividade, ou no último ano.

Art. 87.

Aos contribuintes que não possuírem a documentação fiscal a que se refere o artigo 72, será imposta a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, que seja apurado pela fiscalização em decorrência do arbitramento do preço, observando-se o disposto no artigo 67.

Art. 88.

A falta de pagamento do imposto no vencimento sujeitará o contribuinte:

I –

à multa de 2% (dois por cento);

II –

à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Art. 89.

A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possa influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado, corrigido monetariamente.

Parágrafo único

A inscrição do crédito da Fazenda Municipal far-se-á com as cautelas previstas nos artigos 245 a 249.

Seção VII

DO REGIME DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 90.

São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel quanto aos serviços previstos nos itens 32 a 34 do artigo 67, prestado sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova do pagamento do imposto.

§ 1º

Nos casos dos itens 32 a 34 do Anexo I do Artigo 67, é indispensável à exibição da prova de recolhimento do tributo devido bem como da documentação fiscal no ato da expedição da Certidão da conclusão da obra.

§ 2º

Antes da expedição da Certidão da conclusão de obra, o contribuinte deverá exibir todas as notas fiscais de serviços concernentes à obra, afim de que esses elementos sejam confrontados com os constantes de pauta fiscal elaborada pela Assessoria de Planejamento, baseada nos preços constantes da tabela do Anexo VII.

§ 3º

Se, se constatar que o imposto recolhido não atinge o mínimo fixado na pauta referida do Parágrafo anterior, será obrigado o contribuinte a recolher a diferença que se apurar, sem o que, não será fornecida a Certidão da conclusão da obra.

§ 3º

Se for constatado que o imposto recolhido não atinge o mínimo fixado na pauta referida no parágrafo anterior, será obrigado o contribuinte a recolher a diferença que se apurar, em até 10 (dez) parcelas, sendo necessário a quitação total do débito ou o deferimento do pedido de parcelamento mediante confissão de dívida, pelo contribuinte, para a expedição da certidão de conclusão da obra.

§ 4º

Para efeito de cálculo do imposto previsto neste artigo se tomará por base os valores previstos na TABELA - ANEXO VII da presente Lei.

§ 5º

Quando tratar-se de projeto de regularização de obra, o imposto de que tratam o caput e seus parágrafos, será exigido por ocasião da expedição do “Habite-se”.

Art. 91.

As empresas estabelecidas no município, na condição de fontes pagadoras de serviços, ficam sujeitas ao Regime de Responsabilidade Tributária.

Art. 92.

Enquadra-se no Regime de Responsabilidade Tributária:

I –

os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços das empresas de guarda e vigilância, de conservação e limpeza;

II –

as empresas imobiliárias, incorporadas e construtoras, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas corretoras de imóveis;

III –

as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e odontológicos, mediante pagamento prévio de planos de assistência, pelo imposto devido sobre as comissões pagas ás empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem desses planos junto ao poder público;

IV –

as empresa seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros, de capitalização e sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativos ao conserto de veículos sinistrados;

V –

as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;

VI –

as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes intermediários;

VII –

as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços classificados como produção externa;

VIII –

as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob contrato de co-exploração, pelo imposto devido à parcela da receita bruta auferida pelo co-explorador;

IX –

as empresas de construção civil, pelo imposto devido pelos respectivos empreiteiros;

X –

as empresas empreiteiras, pelo imposto devido pelos respectivos subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra;

XI –

Prefeitura, pelo imposto devido pelos respectivos prestadores;

XII –

as empresas tomadoras de serviços, quando:

a)

o prestador de serviços não comprovar sua inscrição no Cadastro Imobiliário;

b)

o prestador do serviço, obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo;

c)

a execução de serviços de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no município.

§ 1º

A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásio, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.

§ 2º

A retenção do imposto previsto neste artigo não se aplica aos pagamentos a pessoas jurídicas estabelecidas fora do município.

§ 3º

As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem pagamento às pessoas físicas ou jurídicas relacionadas, reterão o imposto correspondente ao preço dos respectivos serviços.

§ 4º

Consideram-se:

I –

produção externa, os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito, de fotografia, de produção de filmes publicitários por qualquer processo, de gravações sonoras, elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos, desenhos, textos e outros materiais publicitários;

II –

sub empreiteiros e fornecedores de mão-de-obra, as pessoas jurídicas fornecedoras de mão-de-obra para serviços de conservação, limpeza, guarda e vigilância de bens móveis e imóveis.

Art. 93.

A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada no documento fiscal emitido pelo prestador do serviço e comprovada mediante aposição de carimbo ou declaração do contratante em uma das vias pertencentes ao prestador, admitida, em substituição, a declaração em separado do contratante.

Parágrafo único

Para retenção do imposto, base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota correspondente.

Art. 94.

O valor do imposto retido constituirá crédito daquele que sofre a retenção, dedutível do imposto a ser pago no período.

Art. 95.

Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico da fiscalização municipal.

Art. 96.

São isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza:

I –

os deficientes físicos e as pessoas com mais de 55 (cinqüenta e cinco) anos, comprovadamente carentes, mediante laudo de avaliação expedido pela Assistência Social do Município;

II –

engraxates;

III –

concertos, recitais, shows, exibições cinematográficas, quermesses e espetáculos similares realizados para fins assistenciais e educacionais, promovidos por entidades de personalidade jurídica sem fins lucrativos.

§ 1º

Fica concedido aos prestadores de serviço, sediados no Município e constituídos sob a forma de microempresa, redução de 50% (cinqüenta por cento) no ISSQN.

§ 2º

Consideram-se microempresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais que tiverem o devido enquadramento nos órgãos competentes.

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS

DA INCIDÊNCIA

Art. 97.

O imposto sobre transmissão “Inter-Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, tem como fato gerador:

I –

a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;

II –

a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis exceto os direitos reais de garantia;

III –

a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Art. 98.

O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do Município da localização do bem imóvel.

Art. 99.

O imposto incidirá especificamente sobre:

I –

a compra e venda;

II –

a dação em pagamento;

III –

a permuta;

IV –

o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bens imóveis e respectivos substabelecimentos, ressalvado o caso do mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

V –

a arrematação, a adjudicação e a remissão;

VI –

as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;

VII –

as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condomínio quota-parte, material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

VIII –

o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;

IX –

as rendas expressamente constituídas sobre o bem imóvel;

X –

a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XI –

a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão;

XII –

a cessão de direitos de concessão real de uso;

XIII –

a cessão de direitos a usucapião;

XIV –

a cessão de direitos a usufruto;

XV –

a cessão de direitos à sucessão;

XVI –

a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XVII –

a cessão física quando houver pagamento de indenização;

XVIII –

a cessão de direitos possessórios;

XIX –

a promessa de transmissão de propriedade, através de compromisso devidamente quitado

XX –

a constituição de rendas sobre bens imóveis;

XXI –

a todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, constitutivos de direitos reais sobre imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos.

Art. 100.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

I –

o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público para atendimento de suas finalidades essenciais;

II –

o adquirente for entidade religiosa para atendimento de suas finalidades essenciais;

III –

o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, que preencham os requisitos do § 7o deste artigo, para atendimento de suas finalidades essenciais;

IV –

efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

V –

decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

VI –

efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

VII –

o bem imóvel voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão, pacto de melhor comprador ou condição resolutiva, mas não será restituído o imposto que tiver sido pago pela transmissão originária.

§ 1º

O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso IV deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

§ 2º

O disposto nos incisos IV e V deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante à compra e venda de bens imóveis ou direitos de locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2(dois) anos anteriores e nos 2(dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no parágrafo anterior.

§ 4º

Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos parágrafos anteriores, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 5º

Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornasse-a devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.

§ 6º

Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do § 2o deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

§ 7º

As instituições de educação e assistência social deverão observar os seguintes requisitos:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;

II –

aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III –

manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

Art. 101.

Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado.

DO CONTRIBUINTE

Art. 102.

O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 103.

São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido:

I –

o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;

II –

os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 104.

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos multiplicado pelo coeficiente de 1,2 (um vírgula dois) sobre os valores constantes do Anexo IX da presente Lei.

Parágrafo único

Não serão abatidas no valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

Art. 105.

Para efeitos de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão.

§ 1º

prevalecerá o valor venal do imóvel apurado no exercício com base na Planta Genérica de Valores do Município, quando o valor referido no caput for inferior;

§ 2º

em caso de imóvel rural, os valores referidos no “caput” não poderão ser inferiores ao valor fundiário devidamente atualizado, aplicando-se, se for o caso os índices da correção monetária à data do recolhimento do imposto;

§ 3º

nas arrematações, nas adjudicações e nas remissões de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou o preço pago, se este for maior;

§ 4º

nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor de fração ideal superior à meação ou a parte ideal;

§ 5º

nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis usufrutos, enfiteuse, subenfiteuse e na cessão de direito e acessão física, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico;

§ 6º

o valor mínimo fixado para as transmissões referidas no parágrafo anterior é a seguinte:

I –

nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor do imóvel, se maior;

II –

no usufruto e na cessão de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

III –

na enfiteuse e subenfiteuse, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 80% (oitenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

IV –

no caso de acessão física, será o valor da indenização;

V –

na concessão de direito real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior.

Art. 106.

Para cálculo do Imposto será aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo definida nos artigos 104 e 105.

Parágrafo único

Nos casos de transferência com financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, será cobrado o Imposto à alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor financiado e de 2% (dois por cento) sobre o valor excedente.

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 107.

O imposto será pago antes da data do ato de lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos.

Parágrafo único

Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.

Art. 108.

Na arrematação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.

Art. 109.

Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.

Art. 110.

Nas promessas ou compromissos de venda, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imóvel.

§ 1º

Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do bem na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.

§ 2º

Verificada a redução do valor, não se restituirá à diferença do imposto correspondente.

Art. 111.

O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago.

Art. 112.

O decreto regulamentar estabelecerá os modelos de formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto.

DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA

Art. 113.

Os serventuários de Justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto.

§ 1º

Em qualquer caso de incidência será o reconhecimento obrigatoriamente transcrito do documento.

§ 2º

Fica vedada a lavratura de escritura pública de terreno, quando se tratar de imóvel construído, constante da respectiva Certidão Negativa de Tributos prevista no parágrafo único do artigo 54.

Art. 114.

Os serventuários de Justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal o exame em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.

Art. 115.

Os tabeliães estão obrigados a mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, comunicar todos os atos transladativos de domínio imobiliário, identificando-se o objeto de transação, nome das partes e demais elementos necessários ao cadastro imobiliário municipal.

Art. 116.

Havendo inobservância do constante nos artigos 113, 114 e 115, serão aplicadas as penalidades previstas nesta Lei Complementar, sem prejuízo das demais penalidades previstas em legislação específica.

DAS PENALIDADES

Art. 117.

A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados sujeitará o contribuinte e o responsável:

I –

a multa de 2% (dois por cento);

II –

a cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário;

III –

demais penalidades deste Código.

Art. 118.

A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possa influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado, corrigido monetariamente.

Parágrafo único

Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticadas.

Seção VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 119.

Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no artigo 105.

Parágrafo único

não caberá arbitramento se o valor venal do bem imóvel constar de avaliação contraditória administrativa ou judicial.

Art. 120.

A planta genérica de valores constante do §1º do artigo 105 – Anexo VIII, bem como as Tabelas “A” e “B” do Anexo IX, deverão ser remetidas ao Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, para os devidos fins.

Art. 121.

O procedimento tributário relativo à fiscalização e ao pagamento do imposto será disciplinado em decreto regulamentar.

TÍTULO III

DAS TAXAS

DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 122.

As taxas de licença tem como fato gerador o efetivo exercício do poder de Polícia administrativa do município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistoria e outros atos administrativos.

Art. 123.

Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente á segurança, á higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

§ 1º

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio do poder.

§ 2º

O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença do Município.

Art. 124.

As taxas de licença serão devidas para:

I –

alvará de funcionamento;

II –

localização em horário normal e especial;

III –

fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;

IV –

exercício da atividade do comércio ambulante;

V –

execução de obras particulares;

VI –

publicidade.

Art. 125.

O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município, nos termos do artigo 122.

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 126.

A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.

Art. 127.

O cálculo das taxas decorrentes do exercício de poder de polícia administrativa será procedido com base nas tabelas constantes dos Anexos II, III, IV, V e VI, de cada espécie tributária, levando em conta os períodos e critérios, sendo que, os lançamentos das taxas serão feitos em moeda corrente no país a saber:

I –

Taxa de Alvará conforme o constante no Anexo II;

II –

Taxa de Localização no exercício em que ocorrer a data da abertura, e Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento em horário normal e especial, nos exercícios subseqüentes ao da abertura, constantes do anexo III desta lei.

DA INSCRIÇÃO

Art. 128.

Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal, através de requerimento e Declaração Cadastral.

§ 1º

Quando a inscrição for solicitada por cinemas, teatros, hotéis, motéis, boates, danceterias e similares, ou por estabelecimentos que mantenham em estoque ou depósito, gasolina, álcool, óleo diesel, gás liquefeito, querosene, tintas, madeira, tecidos, plásticos, papelão ou similares, a municipalidade exigirá a anexação do Alvará do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária (VISA).

§ 2º

Quando a inscrição for solicitada por restaurantes, bares, lanchonetes, supermercados, casas de carnes, mercearias ou similares que comercializem alimentos, será obrigatória a anexação ao requerimento o Alvará de Vigilância Sanitária (VISA).

DO LANÇAMENTO

Art. 129.

As taxas de licença deverão ser lançadas em parcela única, isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.

DA ARRECADAÇÃO

Art. 130.

As taxas de licença serão arrecadadas conforme o § 4º do artigo 134, os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 136, os incisos de I e II do artigo 144, o artigo149, o artigo 155 e mediante guia oficial preenchida, observando-se prazos estabelecidos, e o exposto no artigo 127.

DAS PENALIDADES

Art. 131.

O contribuinte que exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato, sujeito ao poder de polícia do Município e dependente de prévia licença, sem a autorização, de que trata o artigo 123, § 2º, e sem o pagamento da respectiva taxa de licença, ficará sujeito:

I –

a multa de 2% (dois por cento);

II –

a cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Seção VII

DA ISENÇÃO

Art. 132.

São isentos do pagamento:

I –

das taxas de localização e funcionamento: os feirantes, residentes no Município, como também os deficientes físicos e as pessoas com mais de 55 (cinqüenta e cinco) anos comprovadamente carentes, mediante laudo de avaliação expedido pela Assistência Social do Município;

II –

da taxa de localização: doceiras, lavadeiras, empregadas domésticas, cozinheiras, carroceiros;

III –

da taxa de funcionamento: hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, casas de saúde, exposições e feiras, todos desde que sem fins lucrativos.

Seção VIII

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

Art. 133.

Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à industria, ao comércio, à operações financeiras, à prestação de serviços, ou à atividades similares, em caráter permanente ou temporário no Município, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença e pagamento da taxa de licença para localização.

§ 1º

considera-se temporária à atividade que é exercida em determinado período do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como veículos.

§ 2º

A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

Art. 134.

A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene, segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observado os requisitos da legislação vigente no Município.

§ 1º

Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, ou no exercício de suas atividades.

§ 2º

A licença poderá ser cessada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimarem a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

§ 3º

As licenças serão concedidas sob forma de Alvará quando da abertura, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização, conforme o constante no anexo II.

§ 4º

A taxa de licença para localização deverá ser recolhida no início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município, no exercício em que ocorrer a abertura.

Art. 135.

A taxa de Licença para Localização é devida de acordo com a tabela constante do Anexo III, que passa a fazer parte integrante desta Lei, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se as disposições legais.

§ 1º

Os contribuintes que queiram manter seus estabelecimentos fora do horário normal, nos casos em que a Lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia autorização da municipalidade e pagamento da taxa correspondente que será renovada a cada ano.

§ 2º

O acréscimo do parágrafo anterior não se aplica às seguintes atividades:

I –

impressão e distribuição de jornais;

II –

serviços e transportes coletivos;

§ 3º

Para o contribuinte que iniciar suas atividades no transcorrer do ano, o seu recolhimento será proporcional à data do início de sua atividade.

Seção IX

DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL

Art. 136.

Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, à operações financeiras, à prestação de serviços ou à atividades similares no Município, após instalar-se e iniciar suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença, deverá efetuar o pagamento da Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento, em horário normal e, se for o caso, em horário especial, devendo esta taxa ser recolhida em parcela única, que terá seu vencimento fixado em aviso-recibo.

§ 1º

A Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

§ 2º

Os contribuintes relacionados no parágrafo anterior que queiram manter seus estabelecimentos fora do horário normal, nos casos em que a Lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia autorização da municipalidade e pagamento da taxa correspondente que será renovada a cada ano.

§ 3º

O acréscimo constante do parágrafo anterior não se aplica às seguintes atividades:

I –

impressão e distribuição de jornais;

II –

serviços e transportes coletivos.

Art. 137.

A licença para Fiscalização de Funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes do poder de polícia administrativa do município (artigo 122 a 131 deste código).

Art. 138.

Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade de maior ônus fiscal.

Art. 139.

A taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento é devida de acordo com a tabela constante do Anexo III, que passa a fazer parte integrante desta Lei, devendo ser lançada e arrecada, aplicando-se as disposições legais.

Parágrafo único

Compete ao poder Público Municipal, realizar no inicio de cada exercício, através do setor competente, a fiscalização de quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, na competência do Município, nos termos deste código, efetivando o exercício do Poder de Policia Administrativa do Município.

Seção X

DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE

COMÉRCIO AMBULANTE

Art. 140.

Somente poderá ser exercido o comércio ambulante mediante prévia autorização da Prefeitura, e pagamento da Taxa de Licença de Comércio Ambulante.

§ 1º

Considera-se comércio ambulante o exercício de atividade individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.

§ 2º

A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade.

§ 3º

O comerciante ambulante que, anualmente, ou diariamente, promover a venda de produtos alimentícios, deverá apresentar, quando da inscrição, a carteira de saúde expedida pela Vigilância Sanitária (VISA), sendo que a mesma deverá ser renovada no seu vencimento.

Art. 141.

O comerciante ambulante, para satisfazer as exigências regulamentares, deverá portar o recibo de pagamento da taxa, que deverá ser apresentado quando solicitado pela fiscalização.

Art. 142.

Responde pela taxa de Licença de Comércio Ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que tenham pago a respectiva taxa.

Art. 143.

Estão isentos da taxa de Licença de Comércio Ambulante os portadores de deficiência física e os vendedores de livros, mapas, jornais, revistas e os engraxates, bem como as pessoas com mais de 55 (cinqüenta e cinco) anos, comprovadamente carentes, mediante laudo de avaliação expedido pela Assistência Social do Município.

Art. 144.

A taxa de Licença de Comércio Ambulante será cobrada anualmente ou diariamente, de conformidade com a tabela constante do anexo IV, e mencionada no artigo 146:

I –

para os contribuintes que recolherem a taxa de Comércio Ambulante anualmente, será expedido um aviso-recibo com a data de vencimento do mesmo;

II –

a taxa licença de Comércio Ambulante diária, será recolhida antes do início das atividades do contribuinte.

Parágrafo único

A Taxa de Licença de Comércio Ambulante será cobrada para cada especificação, caso o contribuinte negocie com mais de uma.

Art. 145.

A Licença de Comércio Ambulante poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimarem a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura, para regularizar a situação do exercício de sua atividade.

Art. 146.

A Taxa de Licença de Comércio Ambulante é devida de acordo com a tabela constante do Anexo IV, que passa a fazer parte integrante desta Lei e nos períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada, aplicando-se as disposições legais.

Seção XI

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Art. 147.

Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes, e qualquer outras obras em imóveis, está sujeita a prévia autorização do Município e ao pagamento antecipado da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares.

§ 1º

A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.

§ 2º

A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.

Art. 148.

Estão isentas desta taxa:

I –

a construção de edifícios residenciais com até 70 m2 (setenta metros quadrados) de área;

II –

a limpeza ou pintura externa de prédios, muros e grades;

III –

a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pelo Município, devendo ser demolido após o término da mesma;

IV –

a construção ou reforma de muros e grades;

V –

a construção de casas populares, construídas por cooperativas habitacionais e econômicas ou similares.

Art. 149.

A Taxa e Licença para Execução de Obras Particulares é devida de acordo com a tabela constante do Anexo V, que passa a fazer parte integrante desta Lei, devendo ser lançada e arrecadada, aplicando-se as disposições legais.

Seção XII

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Art. 150.

A publicidade levada a efeito através de qualquer instrumento de divulgação ou comunicação de todo o tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeito à prévia autorização da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de Licença para publicidade.

Art. 151.

Responde pela observância das disposições desta seção todas as pessoas, físicas ou jurídicas, as quais direta ou indiretamente a publicidade venha beneficiar.

Art. 152.

O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

Parágrafo único

Quando o local em que se pretende colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

Art. 153.

Ficam também sujeitos a esta taxa as publicidades do estabelecimento prestador de serviços, comercial, ou de outras atividades, fixadas em locais diversos daquela onde a atividade é exercida.

Art. 154.

A publicidade escrita fica sujeita à revisão da repartição competente.

Art. 155.

A taxa de Licença para publicidade é devida de acordo com tabela constante do anexo VI, que passa a fazer parte integrante desta Lei, devendo ser lançada e arrecadada, aplicando-se as disposições legais.

Parágrafo único

A taxa deverá ser lançada e arrecadada nos seguintes períodos:

I –

quando anuais ou mensais, nas datas fixadas no aviso-recibo;

II –

quando diárias, no ato do pedido.

Art. 156.

Estão isentos da taxa de Licença para Publicidade:

I –

os cartazes ou letreiros a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;

II –

as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

III –

as tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, de ambulatórios, prontos-socorros;

IV –

as faixas, cartazes ou letreiros alusivos a eventos municipais;

V –

as placas de sinalização de trânsito ou indicação de vias e logradouros públicos.

Art. 157.

A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança sob pena de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da taxa de Licença para Publicidade e cassação da licença.

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 158.

A contribuição de melhoria tem como fato gerador o benefício à propriedade imobiliária, decorrente de obra pública.

Art. 159.

O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel beneficiado por obra pública.

DA BASE DE CÁLCULO E CUSTO DA OBRA

Art. 160.

O limite total da Contribuição de Melhoria é o custo da obra.

Parágrafo único

no custo da obra serão computadas as despesas de estudo, fiscalização, seguros, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento e empréstimo, quando ocorrerem.

Art. 161.

Considera-se como valor mínimo do benefício:

I –

a importância por metro linear na colocação de guias e sarjetas, obtida pela divisão do custo da obra pela soma das testadas do imóvel beneficiado;

II –

a importância por metro quadrado da pavimentação asfáltica ou similar, obtida pela divisão do custo da obra pelo resultado da multiplicação da soma das testadas do imóvel beneficiado, pela metade da largura da via pública.

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 162.

O pagamento da Contribuição de Melhoria poderá ser:

I –

em uma única parcela no vencimento e local indicado no aviso de lançamento, sendo que o lapso de tempo entre o lançamento e o vencimento será de no mínimo 30 (trinta) dias;

II –

em até 24 (vinte e quatro) parcelas, observando-se entre a notificação e os vencimentos das parcelas o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único

Fica facultado ao contribuinte, a qualquer tempo, liquidar o saldo do débito, atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento.

DAS PENALIDADES

Art. 163.

O contribuinte que deixar de pagar a Contribuição de Melhoria nos prazos fixados estará sujeito:

I –

a multa de 2% (dois por cento);

II –

a cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.

Art. 164.

O poder Executivo através de Decreto regulamentará o lançamento e a cobrança da Contribuição de Melhoria.

LIVRO II

DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 165.

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributo de competência do município e relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 166.

Somente a Lei pode estabelecer:

I –

a instituição de tributos ou a sua extinção;

II –

a majoração de tributos ou sua redução;

III –

a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV –

a fixação de alíquotas de tributo e de sua base de cálculo;

V –

a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI –

as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º

Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º

Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II, deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 167.

O conteúdo e o alcance dos Decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Art. 168.

São normas complementares das leis e decretos:

I –

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II –

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III –

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV –

os convênios celebrados entre o Município, o Estado e a União.

Art. 169.

Entram em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que ocorra sua publicação os dispositivos de lei:

I –

que instituam ou majorem tributos;

II –

que definam novas hipóteses de incidência;

III –

que extingam ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

Art. 170.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I –

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II –

tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a)

quando deixe de defini-lo como infração;

b)

quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c)

quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

TÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 171.

A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela prevista, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

DO FATO GERADOR

Art. 172.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 173.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 174.

Salvo disposições de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:

I –

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II –

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

Art. 175.

Para os efeitos do inciso II, do artigo anterior, e salvo disposições de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais, reputam-se perfeitos e acabados:

I –

sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II –

sendo resolutória a condição desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 176.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I –

da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos;

II –

dos efeitos dos fatos ocorridos.

DO SUJEITO ATIVO

Art. 177.

Sujeito Ativo da obrigação tributária é o Município, pessoa jurídica de direito público, titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subseqüentes.

§ 1º

A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 2º

Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

DO SUJEITO PASSIVO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 178.

Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único

O sujeito Passivo da obrigação principal diz-se:

I –

contribuinte, quando tem a relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em Lei.

Art. 179.

Sujeito Passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto.

Art. 180.

Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

DA SOLIDARIEDADE

Art. 181.

São solidariamente obrigadas:

I –

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II –

as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único

A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 182.

Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I –

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II –

a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III –

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 183.

A capacidade tributária passiva independe:

I –

da capacidade civil das pessoas naturais;

II –

de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividade civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III –

de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 184.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I –

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II –

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

§ 1º

Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

§ 2º

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

CAPÍTULO V

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 185.

Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 186.

Os créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, as taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou as contribuições de melhoria subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de quitação.

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 187.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos, pelo “de cujos” até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III –

o espólio, pelos tributos devido pelo “de cujos” até a data da abertura da sucessão.

Art. 188.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 189.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 190.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem pelas omissões de que forem responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores;

II –

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV –

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

Art. 191.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 192.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 193.

A responsabilidade é pessoal do agente:

I –

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa e emitida por quem de direito;

II –

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente for elementar;

III –

quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a)

das pessoas referidas no artigo 190, contra aquelas por quem respondem;

b)

dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c)

dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 194.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido com multa e juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

TÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 195.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 196.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluam sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 197.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DO LANÇAMENTO

Art. 198.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único

A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob a pena de responsabilidade funcional.

Art. 199.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito, maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por período certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 200.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I –

impugnação do sujeito passivo;

II –

recurso de ofício;

III –

iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 202.

Art. 201.

O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I –

lançamento por declaração - quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável à efetivação;

II –

lançamento direto - quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;

III –

lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida Autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.

§ 1º

O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III, deste artigo, extingue o crédito, sob condições resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 2º

Na hipótese do inciso III, desde artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros visando à extinção total ou parcial do crédito, tais atos serão porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição da penalidade, ou na sua graduação.

§ 3º

É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III, deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 4º

Nas hipóteses dos incisos I e III, deste artigo a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que funde e antes de notificado o lançamento.

§ 5º

Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e III, deste artigo, apurado quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.

Art. 202.

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I –

quando a lei assim determine;

II –

quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III –

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a presta-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV –

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V –

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, no exercício de atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI –

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiros legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII –

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro, em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII –

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX –

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único

A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 203.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

a moratória;

II –

o depósito do seu montante integral;

III –

as reclamações e os recursos, nos termos dos artigos 297, 306 e 309;

IV –

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüente.

Art. 204.

A moratória somente pode ser concedida por lei:

I –

em caráter geral;

II –

em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.

Art. 205.

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual, especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I –

o prazo de duração do favor;

II –

as condições da concessão do favor em caráter individual;

III –

sendo o caso:

a)

tributos a que se aplica;

b)

número de prestação e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c)

garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 206.

Salvo disposições de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único

A moratória não aproveita nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 207.

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer às condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de multa e juros de mora:

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposições de penalidades, no demais casos.

Parágrafo único

No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 208.

Extinguem o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

III –

a transação;

IV –

a remissão;

V –

a prescrição e a decadência;

VI –

a conversão de depósito em renda;

VII –

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 201, §§ 1º e 3º;

VIII –

a consignação em pagamento, quando julgada procedente;

IX –

a decisão administrativa irreformável, assim entendida e definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X –

a decisão judicial passada em julgado.

DO PAGAMENTO

Art. 209.

O pagamento será efetuado em moeda corrente do país ou em cheque nominal a favor do Município.

Parágrafo único

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

Art. 210.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I –

quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 211.

A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.

Art. 212.

Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados do dia seguinte ao vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor originário.

§ 1º

Entende-se valor originário o que corresponde ao débito decorrente de tributo, excluída as parcelas relativas a juros e multa de mora.

§ 2º

Os juros de mora não são passíveis de atualização monetária.

Art. 213.

A atualização monetária incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidados na data de seus vencimentos, conforme consta da presente Lei.

Art. 214.

As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculados em função dos tributos atualizados, conforme constar da presente Lei.

Parágrafo único

As multas devidas, não proporcionais ao valor de tributo, serão também atualizadas.

DO PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 215.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo atualizado monetariamente, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 216.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebe-lo.

Art. 217.

A restituição total ou parcial do tributo, dá lugar à restituição na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes às infrações de caráter formal, não prejudicada pela causa da mesma.

Parágrafo único

A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 218.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I –

nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 215, da data da extinção do crédito tributário;

II –

na hipótese do inciso III do artigo 215, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 219.

Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública do Município.

DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 220.

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I –

de recusa de recebimento, ou subordinação desse ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II –

de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III –

de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º

A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.

§ 2º

julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros e mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 221.

A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários em créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Parágrafo único

Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1%(um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data de compensação e a do vencimento.

Art. 222.

A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

Parágrafo único

A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

Art. 223.

A remissão total ou parcial do crédito tributário será autorizada pela autoridade administrativa, por despacho fundamentado, atendendo os seguintes requisitos:

I –

à situação econômica do sujeito passivo, mediante laudo de avaliação expedido pela Assistência Social do Município;

II –

ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

III –

à diminuta importância do crédito tributário;

IV –

as considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V –

as condições peculiares à determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo 207.

Art. 224.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 225.

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único

A prescrição interrompe-se:

I –

pela citação pessoal feita ao devedor;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito, pelo devedor.

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 226.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Parágrafo único

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou seja dela conseqüentes.

DA ISENÇÃO

Art. 227.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único

A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares.

Art. 228.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III, do artigo169.

Art. 229.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

Parágrafo único

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 207.

DA ANISTIA

Art. 230.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei específica que a conceda, não se aplicando:

I –

aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II –

salvo disposições em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 231.

A anistia pode ser concedida:

I –

em caráter geral;

II –

limitadamente:

a)

às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b)

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c)

à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

d)

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Parágrafo único

A anistia geral é concedida incondicionalmente; não há necessidade de o sujeito passivo requerê-la, nem é permitido recusa-la.

Art. 232.

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previsto em lei para sua concessão.

Art. 233.

O despacho referido no artigo anterior não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo 207.

TÍTULO IV

DAS IMUNIDADES

Art. 234.

São imunes dos imposto municipais:

I –

patrimônio ou serviço da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios;

II –

templos de qualquer culto;

III –

patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos desta Lei;

IV –

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º

O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

§ 2º

O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não dispensam da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Art. 235.

A imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 236.

O disposto no inciso III, do artigo 234, subordina-se á observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

II –

aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III –

manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º

Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 2o do artigo 234, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º

Os serviços a que se refere o inciso III, do artigo 234, são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos estatutos ou atos constitutivos.

Art. 237.

Os pedidos de imunidade, quando não reconhecida de ofício, serão solicitados até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, através de requerimento, instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para sua concessão, sendo que a documentação apresentada com o primeiro pedido poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação se referir àquela documentação.

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 238.

Compete à unidade administrativa de finanças do Município a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

Art. 239.

A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozam de imunidade ou de isenção.

Art. 240.

Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação desses de exibi-los.

Parágrafo único

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 241.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa do município todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliães, escrivões e demais serventuários de ofício;

II –

os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os síndicos, comissários e liquidatários;

VII –

quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fato sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 242.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública do Município ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiro e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único

Excetua-se o disposto neste artigo, unicamente os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.

Art. 243.

A Fazenda Pública Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 244.

A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da polícia militar estadual, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 245.

Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, a atualização monetária e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativos competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 246.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.

§ 1º

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilibada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.

§ 2º

A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de atualização monetária não excluem a liquidez do crédito.

Art. 247.

O termo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor e, sendo o caso, dos co-responsáveis e, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;

II –

o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, demais encargos previstos em lei ou contrato;

III –

a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV –

a indicação, se for o caso, de estar à dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V –

à data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;

VI –

o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º

A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, e será autenticada pela autoridade competente.

§ 2º

As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

§ 3º

O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 248.

A cobrança da dívida tributária do município será procedida:

I –

por via amigável, quando processados pelos órgãos administrativos competentes;

II –

por via judicial, quando processados pelos órgãos judiciários.

Parágrafo único

As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

Art. 249.

Aplicam-se essas disposições à dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente.

DA CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 250.

A prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.

Art. 251.

A prova de quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida a vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias á identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

§ 1º

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

§ 2º

O parcelamento de dívida com o pagamento regular das parcelas pelo contribuinte, dá o direito à concessão de Certidão Positiva de Débitos com efeito de Negativa.

Art. 252.

A expedição de certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Pública exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.

Art. 253.

Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

TÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 254.

Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município, decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.

DOS PRAZOS

Art. 255.

Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 256.

A autoridade julgadora, atendendo a circunstância especial, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligência.

DA CIÊNCIA DOS ATOS E DECISÕES

Art. 257.

A ciência dos atos e decisões far-se-á:

I –

pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

II –

por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;

III –

por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário.

§ 1º

Quando o edital for de forma resumida deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.

§ 2º

Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

Art. 258.

A intimação presume-se feita:

I –

quando pessoal, na data do recebimento;

II –

quando por carta, na data do recibo de volta, e , se for essa omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;

III –

quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação.

Art. 259.

Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intimação.

DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

Art. 260.

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

I –

a qualificação de notificado e as características do imóvel, quando for o caso;

II –

o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;

III –

a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;

IV –

a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.

Parágrafo único

Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.

Art. 261.

A notificação de lançamento será feita na forma do disposto nos artigos 257 e 258.

DO PROCEDIMENTO

Art. 262.

O procedimento fiscal terá início com:

I –

a lavratura de termo de início de fiscalização;

II –

a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;

III –

a notificação preliminar;

IV –

a lavratura de auto de infração e imposição de multa;

V –

qualquer ato da administração que caracterize o inicio de apuração do crédito tributário.

Parágrafo único

O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

Art. 263.

A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, notificação preliminar ou notificação de lançamento, distinto por tributo.

Parágrafo único

Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmo elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

Art. 264.

O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.

DAS MEDIDAS PRELIMINARES

DO TERMO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 265.

A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.

§ 1º

O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.

§ 2º

Em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado, contra recibo na segunda via.

§ 3º

A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

§ 4º

Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para conclui-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.

DA APREENSÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS

Art. 266.

Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

Art. 267.

Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 269.

Parágrafo único

Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 268.

Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original seja dispensável a esse fim.

Parágrafo único

Os bens apreendidos serão restituídos, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

Art. 269.

Se o atuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão em hasta Pública.

§ 1º

Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão, mediante justificativa fundamentada.

§ 2º

Apurando-se, na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente, e, quando inferior, será ela deduzida dos mesmos.

DOS ATOS INICIAIS

DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR

Art. 270.

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.

§ 1º

Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á o Auto de Infração e Imposição de Multa.

§ 2º

Lavrar-se-á, imediatamente, o Auto de Infração e Imposição de Multa quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar.

Art. 271.

Não caberá notificação preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente atuado:

I –

quando for encontrado no exercício da atividade tributária sem prévia inscrição;

II –

quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se do pagamento do tributo;

III –

quando for manifesto o ânimo de sonegar;

IV –

quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão da receita antes de decorrido um ano, contado da última notificação preliminar.

DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

Art. 272.

Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.

Art. 273.

O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:

I –

mencionar o local, o dia e hora da lavratura;

II –

conter o nome do autuado e endereço e, quando existir, o número de inscrição no cadastro da Prefeitura;

III –

referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;

IV –

descrever o fato que constitui a infração e a circunstância pertinentes;

V –

indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;

VI –

fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

VII –

conter a intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas no prazo previsto;

VIII –

assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;

IX –

assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.

§ 1º

As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º

A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

§ 3º

Havendo reformulação ou alteração do auto, será renovado o prazo para pagamento e defesa do autuado.

Art. 274.

O auto poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.

Art. 275.

Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX do artigo 273, aplica-se o disposto no artigo 257.

Art. 276.

Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no Auto de Infração e Imposição de Multa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva intimação, o valor das multas exceto a moratória será reduzida em 50% (cinqüenta por cento).

CAPÍTULO V

DA CONSULTA

Art. 277.

Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.

Art. 278.

A consulta será formulada através de petição dirigida ao Secretário de Finanças do Município, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.

Parágrafo único

O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.

Art. 279.

Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 20º (vigésimo) dia subseqüente à data da ciência da resposta.

Art. 280.

O prazo para a resposta à consulta formulada será de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único

Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres, forem recebidos pela autoridade competente.

Art. 281.

Não produzirá efeito à consulta formulada:

I –

em desacordo com o artigo 278;

II –

por quem estiver sob procedimento fiscal, instaurado para apurar fato que se relacione com a matéria consultada;

III –

por quem estiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

IV –

quando o fato já estiver sido objeto de decisão, anterior, ainda que modificada, proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

V –

quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;

VI –

quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora.

Parágrafo único

nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento com a notificação do consulente sobre o resultado da mesma.

Art. 282.

Quando a reposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já estiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 283.

O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a onerarão de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do interessado.

Art. 284.

Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.

Art. 285.

A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

DAS NORMAS GERAIS

Art. 286.

Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.

Art. 287.

Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova.

Art. 288.

O julgamento dos atos e defesas compete:

I –

em primeira instância, ao responsável pela unidade administrativa de finanças do Município;

II –

em segunda instância, ao Prefeito.

Art. 289.

A interposição, defesa ou recurso independe de garantia de instância.

Art. 290.

Não será admitido pedido de reconsideração de decisão apos esgotados todos os trâmites legais.

Art. 291.

É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 292.

Poderão ser restituído os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias, autenticadas por cartório ou pela autoridade competente.

Art. 293.

Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.

DA IMPUGNAÇÃO

Art. 294.

A impugnação de exigência fiscal instaura a fase contraditória.

Art. 295.

O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

Parágrafo único

O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.

Art. 296.

A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa de finanças do Município e deverá conter:

I –

a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação;

II –

matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;

III –

as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem;

IV –

o pedido formulado de modo claro e preciso.

Parágrafo único

O servidor que receber a impugnação dará recibo ao apresentante.

Art. 297.

A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.

Art. 298.

Juntada a impugnação ao processo, ou formado esse, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, que apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

Art. 299.

Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessária, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para sua efetivação, e indeferirá os prescindíveis.

Parágrafo único

Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo o fato ser dado ciência ao interessado.

Art. 300.

Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.

Art. 301.

Recebido o processo pela autoridade julgadora, essa decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

§ 1º

A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

§ 2º

No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.

Art. 302.

A intimação da decisão será feita na forma dos artigos 257 e 258.

Art. 303.

O impugnante poderá cessar, no todo ou em parte, o encargo do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas devidamente atualizadas monetariamente dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.

Parágrafo único

Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será automaticamente convertida em renda.

Art. 304.

A autoridade julgadora recorrerá de ofício, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de tributo e multa, cujos valores originários somados sejam superiores a 10% ( dez por cento) do salário mínimo vigente.

DO RECURSO

Art. 305.

Da decisão de primeira instância caberá recursos voluntário ao Prefeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação.

Parágrafo único

O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.

Art. 306.

O recurso voluntário terá efeito suspensivo da cobrança.

Art. 307.

O chefe do Executivo poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar a sua convicção.

Art. 308.

A intimação será feita na forma dos artigos 257 e 258.

Art. 309.

O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, o encargo do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas devidamente atualizadas monetariamente dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação da decisão.