SAPL - Câmara Municipal de Artur Nogueira

INSTITUI O NOVO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LUIZ DE FÁVERI, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar

TÍTULO I

DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL E SEUS OBJETIVOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público
Municipal e seus objetivos

Art. 1º.

Esta Lei Complementar reestrutura e reorganiza o Magistério Público Municipal de Artur Nogueira, nos termos do inciso V, do Artigo 206 da Constituição Federal, Artigo 251 da Constituição do Estado de São Paulo e Artigo 67 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e denominar-se-á Estatuto e Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Artur Nogueira.

Art. 2º.

Constitui objetivo do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Artur Nogueira, a valorização de seus profissionais, assim entendidos os que exerçam atividades de docência e os que ofereçam suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

Seção II

Dos Conceitos Básicos

Art. 3º.

Para os efeitos desta Lei consideram-se:

I –

Cargo ou Função do magistério: conjunto de atividades e responsabilidades conferidas ao profissional do Magistério;

II –

Cargo de provimento em comissão: cargo preenchido por ocupante transitório, da confiança da autoridade nomeante;

III –

Classe: conjunto de cargos e de funções da mesma natureza e igual denominação;

IV –

Faixa: posição indicativa da situação do servidor na escala de salários, de acordo com o tempo de serviço;

V –

Nível: subdivisão dos cargos existentes nas classes escalonadas de acordo com a titulação;

VI –

Carreira do Magistério: conjunto de cargos do Quadro do Magistério Municipal;

VII –

Quadro do Magistério: é a expressão da estrutura organizacional, definida por cargos públicos permanentes de investidura mediante concurso público de provas e títulos, de contratação em comissão e função, estabelecida com base nos recursos humanos necessários à obtenção dos objetivos da Administração Municipal na área da Educação.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Seção I

Da Constituição

Art. 4º.

O Quadro do Magistério Público Municipal de Artur Nogueira, conforme Anexo I desta Lei, é constituído de cargos de carreira integrados em classes e cargos isolados, conforme segue:

I –

Classes de Docentes:

a)

PEB I:

1

Ensino Infantil;

2

EJA de 1ª a 4ª série;

3

Ensino Especial;

4

Ensino Fundamental – 1ª à 4ª série;

5

Professor Auxiliar.

b)

PEB II:

1

Professor de Educação Física;

2

Professor de Língua Portuguesa;

3

Professor de História;

4

Professor de Geografia;

5

Professor de Ciências Físicas e Biológicas;

6

Professor de Matemática;

7

Professor de Educação Artística;

8

Professor de Língua Estrangeira Moderna;

II –

Classes de Suporte Pedagógico:

a)

Supervisor de Ensino;

b)

Diretor Geral do Ensino Fundamental;

c)

Diretor Geral da Educação Infantil;

d)

Diretor Geral da Educação de Jovens e Adultos;

e)

Diretor de Escola;

f)

Vice-Diretor de Escola;

g)

Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental;

h)

Coordenador Pedagógico da Educação de Jovens e Adultos;

i)

Coordenador Pedagógico da Educação Infantil;

j)

Coordenador Pedagógico de Pré-Escola (cargo em extinção);

k)

Coordenador de Creche.

§ 1º

Os cargos acima serão respectivamente providos e remunerados conforme, os Anexos IV e II desta Lei.

§ 2º

O cargo de Coordenador Pedagógico de Pré-Escola não se inclui para fins de carreira, uma vez que se trata de cargo em extinção e será ocupado somente pelos servidores nele já lotados, sendo extinto pela sua vacância.

Seção II

Do Campo de Atuação

Art. 5º.

Os integrantes das classes de docentes exercerão suas atividades na seguinte conformidade:

I –

PEB I:

a)

Ensino Infantil – nas creches e pré-escolas;

b)

EJA de 1ª a 4ª série – no ensino supletivo de 1ª a 4ª série;

c)

Ensino Especial – para alunos portadores de necessidades especiais;

d)

Ensino Fundamental – no ensino regular de 1ª a 4ª série;

e)

Professor Auxiliar – no apoio aos docentes do ensino fundamental regular de 1ª a 4ª série.

II –

PEB II:

a)

Professor de Educação Física

b)

Professor de Língua Portuguesa;

c)

Professor de História;

d)

Professor de Geografia;

e)

Professor de Ciências Físicas e Biológicas;

f)

Professor de Matemática;

g)

Professor de Educação Artística;

h)

Professor de Língua Estrangeira Moderna.

Parágrafo único

Todos os Professores de Educação Básica II exercerão suas atividades nas aulas específicas de cada disciplina do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos de 5ª a 8ª série.

Art. 6º.

Os ocupantes das classes de suporte pedagógico exercerão suas atividades na seguinte conformidade:

I –

Supervisor de Ensino – na supervisão das atividades pedagógicas e administrativas do Sistema Municipal de Ensino;

II –

Diretor Geral do Ensino Fundamental – na direção das atividades pedagógicas e administrativas do Ensino Fundamental;

III –

Diretor Geral da Educação Infantil – na direção das atividades pedagógicas e administrativas da Educação Infantil;

IV –

Diretor Geral da Educação de Jovens e Adultos – na direção das atividades pedagógicas e administrativas da Educação de Jovens e Adultos;

V –

Diretor de Escola – na direção de todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à Unidade Escolar;

VI –

Vice-Diretor de Escola – na direção de todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à Unidade Escolar, em colaboração com o Diretor;

VII –

Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental – na articulação e mobilização da equipe escolar para a construção e execução do projeto pedagógico da escola;

VIII –

Coordenador Pedagógico da Educação de Jovens e Adultos – na articulação e mobilização da equipe escolar para a construção e execução do projeto pedagógico da EJA;

IX –

Coordenador Pedagógico da Educação Infantil – na articulação e mobilização da equipe escolar para a construção e execução do projeto pedagógico da Educação Infantil nas creches e pré-escolas;

X –

Coordenador Pedagógico de Pré-Escola (cargo efetivo em extinção) – na articulação e mobilização da equipe escolar na construção do projeto pedagógico no ensino infantil, nas creches e pré-escolas.

XI –

Coordenador de Creches – na direção de todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à creche.

Parágrafo único

As atribuições dos ocupantes das classes e cargos isolados de suporte pedagógico nos diferentes níveis da Educação, observado o seu campo de atuação, encontram-se estabelecidos no Anexo III que faz parte integrante desta Lei.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS, DA JORNADA DE TRABALHO, DA
REMUNERAÇÃO E AFINS

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO DOS CARGOS (CAPÍTULO III)

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 409, de 06 de junho de 2005.

Seção I

Das Formas de Provimento dos Cargos

Art. 7º.

O provimento do Quadro do Magistério será feito através de nomeação, na seguinte conformidade:

I –

em caráter efetivo – mediante Concurso Público de Provas e Títulos, observado o estágio probatório;

II –

em comissão – mediante designação do Prefeito Municipal, nos termos da presente lei;

Parágrafo único

A designação para cargos em comissão cessará:

I –

a pedido do nomeado;

II –

por decisão da autoridade nomeante.

Art. 8º.

O provimento de cargos das classes de docentes dar-se-á em caráter efetivo.

Art. 9º.

O provimento de cargos das classes de suporte pedagógico dar-se-á na seguinte conformidade:

I –

Supervisor de Ensino – em comissão, por designação do Prefeito Municipal.

II –

Diretor Geral – em comissão, por designação do Prefeito Municipal.

III –

Diretor de Escola – em comissão por designação do Prefeito Municipal.

IV –

Vice-Diretor de Escola – em comissão por designação do Prefeito Municipal.

V –

Coordenador Pedagógico – em comissão, por designação do Prefeito Municipal.

VI –

Coordenador Pedagógico de Pré-Escola – em caráter efetivo, cargo em extinção;

VII –

Coordenador de Creche – em comissão por designação do Prefeito Municipal.

Parágrafo único

Também poderão ser designados para provimento de cargos do suporte pedagógico, os titulares de cargo efetivo da Secretaria Estadual afastados ou conveniados junto à Rede Municipal de Ensino, por força da Municipalização, instituída pela Lei Municipal nº 2.475 de 14 de janeiro de 1.998.

Art. 10.

O provimento dos cargos das classes de docentes e de suporte pedagógico deverão atender aos requisitos determinados no Anexo IV, que faz parte integrante desta Lei.

Parágrafo único

As habilitações específicas a que se refere o Anexo IV, Tabela I, serão exigidas a partir de 1º de janeiro de 2.010.

Seção II

Dos Concursos Públicos

Art. 11.

O provimento dos cargos efetivos da Carreira do Magistério far-se-á através de concurso público de provas e títulos, observado o disposto nos artigos 53 a 56 desta Lei, quanto ao ingresso e a remoção na Carreira.

Art. 12.

O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por uma vez, por igual período.

Art. 13.

Os concursos públicos serão realizados pela Prefeitura Municipal, que poderá contratar assessoria especializada e reger-se-ão por instruções especiais contidas nos respectivos editais de convocação.

Seção III

Da Posse e do Exercício

Art. 14.

Posse é o ato que investe o cidadão em cargo público.

Art. 15.

São requisitos para a posse em cargo público os exigidos na legislação vigente.

Art. 16.

A posse deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias contados da publicação do ato oficial de nomeação.

Art. 17.

Exercício é o desempenho, no serviço público municipal, de atribuições próprias do cargo.

Parágrafo único

O início, a interrupção e o reinício do exercício serão comunicados ao órgão de pessoal competente pelo chefe imediato da repartição em que o integrante do Quadro do Magistério Municipal esteja lotado, para efeito de registro em sua ficha individual.

Art. 18.

É condição indispensável para o exercício funcional, o registro profissional em órgão próprio.

Art. 19.

O exercício também iniciará dentro do prazo de até 10 (dez) dias contados da publicação do ato oficial de nomeação.

Art. 20.

Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o integrante do Quadro do Magistério Público Municipal estiver afastado do serviço em virtude de:

I –

férias;

II –

casamento: até 8 (oito) dias a contar da ocorrência do fato;

III –

falecimento do cônjuge, filhos, enteados, pais ou irmãos: até 8 (oito) dias a contar da ocorrência do fato;

IV –

falecimento de avós, netos, sogros, padrastos e madrastas, genros e noras: até 2 (dois) dias a contar da ocorrência do fato;

V –

licença paternidade: 5 (cinco) dias a contar do nascimento do filho(a);

VI –

licença gestante: 120 (cento e vinte) dias a contar da determinação médica;

VII –

doação voluntária de sangue, desde que devidamente comprovada: 1 (um) dia a cada 3 (três) meses;

VIII –

comparecimento a congressos, certames culturais, técnicos ou esportivos, treinamentos, cursos ou estágios de aperfeiçoamento, quando previamente e devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Educação;

IX –

afastamento por exigência judiciária ou de outro encargo público;

X –

adoção de menor, em idade até cinco anos, para a mulher: 120 (cento e vinte) dias a contar da ocorrência do fato;

XI –

recesso escolar de acordo com as exigências do calendário;

XII –

licença por motivo de doença em pessoa da família ascendente ou descendente, direto, em primeiro grau, ou tutelado legal: até, no máximo, 12 (doze) dias;

XIII –

afastamento compulsório como medida profilática, enquanto perdurar essa condição, a juízo da autoridade sanitária competente;

XIV –

licença por acidente do trabalho e quando atacado por doença profissional;

XV –

licença para tratamento da própria saúde, quando devidamente comprovada através de laudo médico fornecido ou ratificado pelo Departamento Municipal de Saúde;

XVI –

abono automático de faltas: até 06 (seis) por ano letivo e não excedente a 01 (uma) falta mensal.

XVII –

falta por moléstia devidamente comprovada com apenas atestado médico: até 06(seis) por ano letivo e não excedente a 01 (uma) falta mensal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 409, de 06 de junho de 2005.

Seção IV

Da Contratação Temporária de Docentes

Art. 21.

A contratação temporária de docentes será efetuada nas seguintes hipóteses:

I –

para reger classes e/ou ministrar aulas cujo número reduzido não justifique o provimento de cargo;

II –

para reger classes e/ou ministrar aulas atribuídas a ocupantes de cargos ou funções, com afastamentos estabelecidos pela legislação vigente, em caráter de substituição;

III –

para reger classes e/ou ministrar aulas provenientes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido criados;

§ 1º

A contratação temporária dar-se-á por tempo determinado em conformidade com o determinado pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal.

§ 2º

Na contratação temporária serão observados o nível e a faixa inicial das referidas classes de docentes.

Art. 22.

A qualificação mínima para a contratação temporária de docente obedecerá às mesmas exigências estabelecidas no Anexo IV desta Lei, como também deverá ser precedida de processo seletivo de tempo de serviço e títulos.

Art. 23.

O processo seletivo de que trata o artigo anterior será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, com peculiaridades estabelecidas em resolução do mesmo órgão.

Parágrafo único

A critério da Administração, o processo seletivo poderá consistir na utilização da lista de aprovados em Concurso Público, quando este estiver vigente.

CAPÍTULO II

DA JORNADA DE TRABALHO

Seção I

Da Constituição da Jornada de Trabalho

Art. 24.

A Jornada Semanal de Trabalho do docente é constituída de horas em atividade regulares com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola e de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente.

Art. 25.

Os ocupantes de cargos das classes de docentes ficam sujeitos às seguintes jornadas máximas de trabalho:

I –

Professor de Educação Básica:

a)

do Ensino Infantil, creches e pré-escolas: 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas em atividades com alunos, 2 (duas) horas de trabalho pedagógico cumpridas na escola em atividades coletivas e 3 (três) horas em local de livre escolha do docente;

b)

do Ensino de Jovens e Adultos (EJA): 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas em atividades com alunos, 02 (duas) horas de trabalho pedagógico cumpridas na escola em atividades coletivas e 03 (três) horas em local de livre escolha do docente.

b)

do Ensino de Jovens e Adultos (EJA): 20 (vinte) horas semanais, sendo 15 (quinze) horas em atividades com alunos, 02 (duas) horas de trabalho pedagógico cumpridas na escola em atividades coletivas e 03 (três) horas em local de livre escolha do docente.

Alteração feita pelo Art. 3º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 409, de 06 de junho de 2005.

II –

Professor de Educação Básica do Ensino Fundamental: 30 (trinta) horas semanais, sendo 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos, 2 (duas) horas de trabalho pedagógico cumpridas na escola em atividades coletivas e 3 (três) horas em local de livre escolha do docente;

III –

Professor de Educação Básica do Ensino Especial: 30 (trinta) horas semanais, sendo 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos, 2 (duas) horas de trabalho pedagógico cumpridas na escola em atividades coletivas e 3 (três) horas em local de livre escolha do docente;

IV –

Professor de Educação Física: 30 (trinta) horas semanais, sendo 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos, 2 (duas) horas de trabalho pedagógico cumpridas na escola em atividades coletivas e 3 (três) horas em local de livre escolha do docente;

V –

Professor Auxiliar: 30 (trinta) horas semanais, sendo 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos, 2 (duas) horas de trabalho pedagógico cumpridas na escola em atividades coletivas e 3 (três) horas em local de livre escolha do docente.

Art. 26.

As jornadas de trabalho previstas nesta Lei não se aplicam aos ocupantes de função atividade que deverão ser retribuídos conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir.

Art. 27.

Os profissionais da educação das classes de suporte pedagógico exercerão jornada de trabalho em disponibilidade plena.

Art. 28.

Para efeito de cálculo de remuneração mensal, o mês será considerado como de 05 (cinco) semanas.

Art. 28-A.

Os ocupantes de cargos das classes de docentes, em caráter efetivo, sujeitos às jornadas de trabalho previstas no artigo 25, desta Lei, poderão exercer Carga Suplementar de Trabalho Docente, correspondente à diferença entre sua Jornada de Trabalho até o limite máximo de 45 (quarenta e cinco) horas semanais.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 409, de 06 de junho de 2005.

§ 1º

Entende-se por Carga Suplementar de Trabalho Docente, o número de horas prestadas pelo docente, em caráter efetivo, além daquelas fixadas para a Jornada de Trabalho a que estiver sujeito, até o limite estabelecido no caput deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 409, de 06 de junho de 2005.

§ 2º

As horas prestadas a título de Carga Suplementar de Trabalho Docente são constituídas, apenas, de horas em atividades com alunos.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 409, de 06 de junho de 2005.

§ 3º

A Carga Suplementar de Trabalho Docente será atribuída obedecendo-se à classificação do competente processo de atribuição e/ou escolha de classes e/ou aulas.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 409, de 06 de junho de 2005.

§ 4º

O valor da hora de trabalho a título de Carga Suplementar de Trabalho Docente, corresponderá ao respectivo valor da hora de trabalho prevista no Nível, Faixa e Tabela do Anexo II, desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 409, de 06 de junho de 2005.

Seção II

Da Carga Horária e Horas de Trabalho Pedagógico

Art. 29.

Entende-se por carga horária o conjunto de horas em atividades com alunos e horas de trabalho pedagógico.

Art. 30.

As horas de trabalho pedagógico na escola deverão ser utilizadas para reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, de caráter coletivo, organizadas pela Unidade Escolar, bem como atendimento a pais de alunos.

Art. 31.

As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha destinam-se à preparação de aulas e à avaliação de trabalho dos alunos.

Art. 32.

O docente afastado para exercer atividades de suporte pedagógico não fará jus às horas de trabalho pedagógico.

Seção III

Da Acumulação de Cargos

Art. 33.

Fica permitida a acumulação de 2 (dois) cargos ou funções de docente (professor), desde que, cumulativamente:

I –

o segundo cargo (ou função) seja acumulado fora da Rede Municipal de Ensino;

II –

a carga horária total de ambos os cargos ou funções não ultrapasse 64 (sessenta e quatro) horas semanais; e

III –

exista compatibilidade de horários entre os trabalhos docentes, inclusive de HTPC, devendo haver 1 (uma) hora de intervalo entre ambos.

Parágrafo único

Fica respeitado o direito adquirido de situação pré-existente à presente Lei

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 403, de 14 de fevereiro de 2005.

Art. 34.

Fica permitida a acumulação de 1 (um) cargo técnico de suporte pedagógico e 1 (um) cargo ou função de docente (professor), desde que, cumulativamente:

I –

o segundo cargo (ou função) seja acumulado fora da Rede Municipal de Ensino; e

II –

exista compatibilidade de horários entre os cargos ou funções, inclusive de HTPC, devendo haver 1 (uma) hora de intervalo entre ambos.

CAPÍTULO III

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA REMUNERAÇÃO, DA EVOLUÇÃO
FUNCIONAL, DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO, DOS
VENCIMENTOS, VANTAGENS E DOS AFASTAMENTOS

Seção I

Da Carreira

Art. 35.

A Carreira do Quadro do Magistério de Artur Nogueira será constituída em classes docentes e de suporte pedagógico, em conformidade com o artigo 4º, da presente lei.

Seção II

Da Remuneração

Art. 36.

A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério será constituída do salário base contemplado com ascensão funcional de faixas e/ou níveis, conforme Anexo II desta Lei.

Parágrafo único

O integrante da Carreira do Magistério quando nomeado ou designado para outra classe da mesma carreira perceberá o vencimento correspondente da nova classe.

Art. 37.

O reajuste salarial dos integrantes do Magistério, será procedido na forma prevista pelo art. 37, X e §§4º e 8º, do art. 39 da Constituição Federal.

Seção III

Da Evolução Funcional

Art. 38.

A Evolução Funcional é a passagem do integrante do cargo do magistério para faixa e/ou nível de retribuição superior da classe imediata a qual pertence, mediante avaliação de indicadores de crescimento da sua capacidade profissional, e dar-se-á através das seguintes modalidades:

I –

por tempo de serviço – considerando-se a mudança de faixa em razão do interstício do tempo;

II –

pela via acadêmica – considerando-se a mudança de nível em decorrência de títulos acadêmicos obtidos em grau superior de ensino.

Parágrafo único

A evolução funcional prevista nos incisos acima, será aplicada a todos os integrantes do quadro efetivo do magistério.

Seção IV

Da Evolução Funcional por Tempo de Serviço

Art. 39.

A evolução funcional por tempo de serviço prevista no inciso I do artigo 38, dar-se-á em razão do tempo de serviços acumulado no Ensino Público, da rede Municipal de Artur Nogueira e determinará a mudança para faixa imediatamente superior da tabela de salários, do servidor que acumular o tempo de efetivo exercício numa mesma faixa na seguinte conformidade.

I –

Faixa A – até 05 (cinco) anos de tempo de serviço;

II –

Faixa B – com mais de 05 (cinco) anos até 10 (dez) anos de tempo de serviço;

III –

Faixa C – com mais de 10 (dez) anos até 15 (quinze) anos de tempo de serviço;

IV –

Faixa D – com mais de 15 (quinze) anos até 20 (vinte) anos de tempo de serviço;

V –

Faixa E – com mais de 20 (vinte) anos até 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço; e

VI –

Faixa F – com mais de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço.

Seção V

Da Evolução Funcional pela Via Acadêmica

Art. 40.

A evolução funcional pela via acadêmica, prevista no inciso II do artigo 38, será concretizada mediante enquadramento automático em níveis de retribuição superiores àquele em que o servidor se encontrava, dispensados quaisquer interstícios de tempo, mediante apresentação do respectivo diploma ou certificado de conclusão.

Art. 41.

A evolução funcional pela via acadêmica para os cargos das classes de docentes será na seguinte conformidade:

I –

Nível I: salário base para o cargo ou função;

II –

Nível II: com curso superior de ensino, de graduação correspondente à licenciatura plena;

III –

com curso de pós-graduação em área de educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, homologado pelo MEC;

III –

Nível III: com curso de pós-graduação em área de educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, homologado pelo MEC;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 404, de 14 de fevereiro de 2005.

IV –

Nível III: com curso de mestrado; e

IV –

Nível IV: com curso de mestrado; e

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 404, de 14 de fevereiro de 2005.

V –

Nível IV: com curso de doutorado.

V –

Nível V: com curso de doutorado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 404, de 14 de fevereiro de 2005.

Seção VI

Dos Programas de Desenvolvimento Profissional

Art. 42.

A Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, no cumprimento do disposto nos artigos 67 e 87 da Lei Federal n.º 9394/96, implementará programas de desenvolvimento e aperfeiçoamento para os profissionais do magistério em exercício, através de cursos de capacitação e atualização no serviço.

§ 1º

Os programas de que trata o caput deste artigo poderão ser ministrados em parceria com instituições que desenvolvam atividades na área.

§ 2º

Estes programas deverão levar em consideração as prioridades das áreas curriculares, a situação funcional dos professores e a atualização de metodologias diversificadas, inclusive as que utilizam recursos de educação à distância.

Seção VII

Dos Vencimentos

Art. 43.

Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal terão seus salários fixados na Escala de Salários – Classe Docentes, na Escala de Salários – Classe de Suporte Pedagógico, constantes do Anexo II desta Lei.

Seção VIII

Das Vantagens

Art. 44.

São vantagens dos integrantes efetivos do Quadro do Magistério:

I –

gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso, exclusivamente aos docentes em sala de aula;

II –

décimo terceiro salário;

III –

salário família;

IV –

gratificação de trabalho noturno;

V –

serviço extraordinário, quando convocado para prestar serviços de extrema necessidade.

§ 1º

A gratificação de trabalho noturno de que trata o inciso IV, acima, é aquele realizado no período compreendido das 18:00 às 23:00 horas, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada neste período.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 409, de 06 de junho de 2005.

§ 2º

Não fará jus à gratificação de trabalho noturno, o docente que solicitar autorização de horário especial ou provocar a mudança do mesmo, nas horas de trabalho pedagógico coletivo, de que trata o Artigo 30, desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 409, de 06 de junho de 2005.

Art. 45.

A gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso corresponderá a 20% (vinte porcento) do valor do salário base do cargo ou função de docente.

§ 1º

Considera-se unidade escolar de difícil acesso aquela localizada na zona rural.

§ 2º

A gratificação prescrita no caput não se incorporará em nenhuma hipótese ao salário, nem tampouco se incluirá na base de cálculo para cômputo de outros benefícios, e somente será devida enquanto perdurar o trabalho nas escolas localizadas na área rural do município, extinguindo-se automaticamente com a cessação da designação em escola rural ou com o fornecimento de transporte pela Prefeitura.

Seção IX

Dos Afastamentos

Art. 46.

Os integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal poderão afastar-se do exercício do cargo, respeitado o interesse da Administração Pública, nas seguintes situações:

I –

prover cargos em comissão;

II –

exercer atividades inerentes ou correlatas ao Magistério em cargos ou funções nas unidades, entidades conveniadas ou órgãos da educação no município;

III –

substituir ou exercer atividades de ocupante de cargo ou função, desde que da mesma Classe, classificado em qualquer unidade escolar do Município, em situação de adido;

IV –

participar de congressos, simpósios ou similares, referentes à educação e ao magistério.

§ 1º

Consideram-se atividades correlatas ao Magistério, aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica relativa ao desenvolvimento de estudos, planejamentos, pesquisas, supervisão e orientação em currículos, administração escolar, orientação educacional, capacitação de docentes, direção, assessoramento e assistência.

§ 2º

Consideram-se atribuições inerentes ao magistério, aquelas que são próprias do Quadro do Magistério.

§ 3º

O afastamento previsto no inciso I, acima, será concedido com prejuízo de vencimentos, devendo o docente substituto cumprir regime de trabalho semanal do titular, tendo os vencimentos do cargo que estiver substituindo.

§ 3º

O afastamento previsto no inciso I, acima, será concedido sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, fazendo jus o docente nomeado em caráter efetivo, do Quadro do Magistério Público, à diferença de vencimentos, se for o caso, conforme a Tabela VI, do Anexo II, da presente Lei.

Alteração feita pelo Art. 6º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 409, de 06 de junho de 2005.

§ 4º

O afastamento previsto no inciso IV, acima, será concedido sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, desde que devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Poder Executivo, e após cada qüinqüênio de efetivo exercício.

Art. 47.

Os afastamentos em virtude de transferências para outros órgãos ou funções fora da Rede Municipal de Ensino e da própria Secretaria Municipal de Educação, serão concedidos com prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo.

Art. 48.

Ao integrante do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal poderá ser concedida pelo Executivo Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de Educação, após 3 (três) anos de efetivo exercício e com prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, licença de até 2 (dois) anos para tratar de interesses particulares.

§ 1º

Não poderá ser concedida nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.

§ 2º

O requerente deverá aguardar em exercício o deferimento do pedido de licença, caracterizando-se o descumprimento dessa disposição como abandono de cargo.

§ 3º

O pedido poderá ser negado quando assim exigir o interesse do serviço, mediante despacho fundamentado.

§ 4º

O integrante do Quadro do Magistério Público Municipal, no uso deste benefício, poderá, a qualquer tempo, desistir da licença e reassumir o exercício de seu cargo.

TÍTULO III

DAS SUBSTITUIÇÕES, DA REMOÇÃO, DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES, DAS

FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR E DA VACÂNCIA DE CARGOS

CAPÍTULO I

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 49.

Observados os requisitos e disposições legais vigentes, haverá substituições durante o impedimento legal e temporário dos docentes e dos profissionais da educação de suporte pedagógico.

§ 1º

A substituição de docentes, quando for por período igual ou inferior a 15 (quinze) dias, será exercida pelo Professor Auxiliar.

§ 2º

A substituição de docentes, quando for por período superior a 15 (quinze) dias, será exercida mediante contratação em caráter temporário, na forma legal.

§ 3º

A retribuição pecuniária das substituições será sempre calculada com base na faixa e nível inicial da tabela de salários respeitada a irredutibilidade salarial prevista constitucionalmente.

§ 4º

A Secretaria Municipal de Educação elaborará e classificará a escala de substituições, observadas as determinações a serem elaboradas através de resoluções.

Art. 50.

As substituições não deverão ultrapassar o ano letivo para o qual foi elaborada a escala de substituições e serão sempre por período determinado.

Art. 51.

As funções consideradas de suporte pedagógico comportarão substituição nos afastamentos legais por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, atendido o interesse da Administração.

CAPÍTULO II

DA REMOÇÃO

Art. 52.

A remoção de integrante da Carreira do Magistério processar-se-á por concurso de títulos ou permuta, na forma que dispuser o regulamento a ser elaborado pelo Executivo Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 53.

O concurso de remoção sempre deverá preceder o de ingresso para provimento de cargos da Carreira do Magistério e somente poderão ser oferecidas em concurso de ingresso as vagas remanescentes do concurso de remoção.

Art. 54.

A contagem dos pontos para efeito de participação em concurso de remoção será efetuada considerando o tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Artur Nogueira e títulos.

Art. 54.

A contagem dos pontos para efeito de participação em Concurso de Remoção de Títulos será efetuada considerando o tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Artur Nogueira, os títulos e a freqüência e assiduidade do docente.

Alteração feita pelo Art. 7º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 409, de 06 de junho de 2005.

Art. 55.

A remoção por permuta será efetuada por período anual, podendo ser renovada de acordo com os interesses dos permutantes e a aquiescência da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO III

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES

Seção I

Da Inscrição e Classificação para Atribuição de Classes

Art. 56.

Compete à Secretaria Municipal de Educação atribuir classes aos docentes da Rede Municipal de Ensino, respeitando a escala de classificação.

Art. 57.

Para fins de atribuição de classes e/ou aulas, os docentes farão inscrição junto à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 58.

Após a inscrição, os docentes do mesmo campo de atuação das classes e das aulas a serem atribuídas serão classificados, observada a seguinte ordem de preferência, quanto:

I –

a situação funcional:

a)

titulares de cargo do quadro do Magistério Público Municipal, providos mediante concurso de provas e títulos, correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas e/ou titulares de cargo de Secretaria de Estado da Educação, afastados junto à Rede Municipal de Ensino por força da Municipalização instituída pela Lei Municipal n.° 2.475/98;

b)

demais titulares de cargos do Magistério Municipal correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas (adidos);

c)

ocupantes de função docente correspondente a classes ou aulas dos componentes curriculares a serem atribuídas.

II –

à habilitação;

III –

ao tempo de serviço no Magistério Público Municipal de Artur Nogueira e/ou Estadual, correspondente aos componentes curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas; e

IV –

aos títulos.

V –

a freqüência e a assiduidade.

Inclusão feita pelo Art. 8º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 409, de 06 de junho de 2005.

Art. 59.

A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares, na época devida, contendo instruções necessárias ao cumprimento desta Seção.

Seção II

Da Condição de Adido

Art. 60.

Será considerado adido o docente que ficar sem classe e/ou jornada de aulas.

Art. 61.

O adido ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação e deverá ser designado para as substituições ou para o exercício de atividades inerentes ou correlatas ao Magistério, obedecida a qualificação do docente.

Parágrafo único

Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa por parte do adido em exercer as atividades para as quais foi designado.

CAPÍTULO IV

DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR

Art. 62.

Aos docentes que estiverem no efetivo exercício de suas atividades no Magistério Público Municipal serão concedidos 30 (trinta) dias de férias anuais e 15 (quinze) dias de recesso, de acordo com o calendário escolar.

Art. 63.

Os ocupantes de cargo de suporte pedagógico, no desempenho de suas atividades específicas, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais conforme escala previamente estabelecida a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação ou pela Unidade Escolar onde presta serviço.

Art. 64.

O recesso escolar suspenderá as atividades docentes com os alunos.

CAPÍTULO V

DA VACÂNCIA DE CARGOS OU DE FUNÇÕES DOCENTES

Art. 65.

A vacância de cargos e de funções docentes do Quadro do Magistério ocorrerá nas hipóteses de exoneração, dispensa, aposentadoria e falecimento, nos termos da legislação municipal vigente ou por força desta Lei.

Art. 66.

A dispensa das funções docentes dar-se-á quando:

I –

for provido o cargo de natureza docente;

II –

da reassunção do titular do cargo;

III –

a pedido do interessado;

IV –

for extinto o cargo de natureza docente;

V –

expirar-se o prazo da contratação.

TÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DO MAGISTÉRIO, DAS PENALIDADES E DA
APOSENTADORIA

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES

Seção I

Dos Direitos

Art. 67.

Além dos previstos em outras normas, são direitos dos integrantes do Quadro do Magistério:

I –

ter ao seu alcance informações educacionais e outros instrumentos didáticos, bem como contar com assistência técnico-pedagógica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;

II –

ter assegurada, nos termos desta Lei, a oportunidade de freqüentar cursos de aperfeiçoamento e treinamento que visem a melhoria de seu desempenho e aprimoramento profissional;

III –

ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico, independente do regime jurídico a que estiver sujeito;

IV –

participar das deliberações que afetam a vida e as funções da unidade escolar e o desenvolvimento eficiente do processo educacional, nas oportunidades previstas em lei ou regulamento e nos foros de sua competência;

V –

contar com um sistema permanente de orientação e assistência que estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuições;

VI –

participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

VII –

dispor de condições de trabalho que permitam dedicação às suas tarefas profissionais e propiciem a eficiência e eficácia do ensino;

VIII –

reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e de educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares desde que a Secretaria Municipal de Educação esteja informada;

IX –

ter a liberdade de escolha e de utilização de materiais, de procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psico-pedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e a construção do bem comum, sem comprometer a linha pedagógica adotada;

X –

gozar 30 (trinta) dias de férias anuais com remuneração acrescida do Adicional de Férias correspondente a 1/3 (um terço);

Seção II

Dos Deveres

Art. 68.

Além dos deveres comuns aos servidores municipais, cumpre aos membros do Quadro do Magistério Municipal, no desempenho de suas atividades:

I –

preservar os princípios, os ideais e os fins da Educação através do desempenho profissional;

II –

empenhar-se na educação integral do aluno, incutindo-lhe o espírito de solidariedade humana, de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à pátria;

III –

respeitar a integridade moral do aluno;

IV –

desempenhar atribuições, funções e cargos específicos do magistério com eficiência, zelo e presteza;

V –

manter o espírito de colaboração com a equipe da escola e da comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade democrática;

VI –

conhecer e respeitar as Leis;

VII –

ser assíduo e pontual, comunicando com antecedência suas ausências, e na impossibilidade justificando no primeiro dia de retorno ao trabalho;

VIII –

participar ativamente como integrante do Conselho Municipal de Educação e dos Conselhos de Escola, quando eleito para tal;

IX –

manter a direção da Unidade Escolar ou a Secretaria Municipal de Educação informada sobre o desenvolvimento do processo educacional, expondo suas críticas e apresentando sugestões para a sua melhoria, através de seu superior imediato;

X –

buscar o seu constante aperfeiçoamento profissional através de participação em cursos, reuniões, seminários, sem prejuízo de suas funções;

XI –

cumprir as ordens superiores e comunicar à direção da Unidade Escolar ou Secretaria Municipal de Educação, de imediato, todas as irregularidades de que tiver conhecimento no local de trabalho;

XII –

respeitar o aluno como sujeito do processo educacional e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado, e, não submetê-lo à situação humilhante ou degradante;

XIII –

zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação dos educadores;

XIV –

participar do processo de planejamento, execução e avaliação e de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo de ensino-aprendizagem;

XV –

tratar de maneira igual a todos os alunos, pais, funcionários e servidores do Quadro do Magistério;

XVI –

abster-se do cigarro na presença do aluno e dentro da escola;

XVII –

impedir toda e qualquer manifestação de preconceito social, racial, religioso e ideológico;

XVIII –

acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente.

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES E DA APOSENTADORIA

Seção I

Das Penalidades

Art. 69.

Aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal serão aplicadas, no que não conflitar com esta Lei, as penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 70.

O profissional do magistério poderá ser dispensado no interesse do serviço público, nos seguintes casos:

I –

ato de improbidade;

II –

incontinência de conduta ou mau procedimento;

III –

negociação habitual por conta própria ou alheia;

IV –

condenação criminal, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

V –

desídia no desempenho das respectivas funções;

VI –

embriaguez habitual ou em serviço;

VII –

ato de indisciplina ou de insubordinação;

VIII –

abandono de emprego;

IX –

ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

X –

prática constante de jogos de azar;

XI –

Ineficiência.

Parágrafo único

Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos incisos deste artigo, o superior imediato, representará à autoridade competente, para o devido processamento na forma prevista pela Lei complementar n.° 18 de 24 de fevereiro de 1985.

Seção II

Da Aposentadoria

Art. 71.

Os integrantes do quadro do Magistério, ao passarem a inatividade, terão seus proventos de acordo com a Lei Previdenciária vigente.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 72.

Os cargos de provimento em comissão das classes de suporte pedagógico, deverão ser providos a partir de 01 de janeiro de 2005 obedecendo-se às determinações desta lei.

Art. 73.

Aplicam-se os mesmos critérios deste Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, no que couber, aos titulares de cargos da Secretaria Estadual afastados junto a Rede Municipal de Ensino por força da Municipalização, instituída pela Lei Municipal nº 2.475 de 14 de janeiro de 1.998.

Art. 74.

O novo Quadro do Magistério Público Municipal, passa a ser o constante do Anexo I, da presente lei, ficando criados e/ou revalidados os cargos ali existentes e extintos todos os cargos docentes e de suporte pedagógico ali não abrangidos.

Art. 75.

O tempo de serviço dos docentes e demais servidores será contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais.

Art. 76.

Os critérios para fins de desconto da retribuição pecuniária pelo não comparecimento do docente à hora de trabalho pedagógico serão estabelecidos em regulamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 77.

Ao profissional do Magistério em efetivo exercício de suas atividades no Ensino Fundamental do Município de Artur Nogueira, será paga uma gratificação correspondente ao rateio do resíduo do mínimo dos 60% (sessenta porcento) do FUNDEF destinados à sua remuneração.

§ 1º

A gratificação prevista no caput deste artigo será rateada entre todos os profissionais do magistério municipal do Ensino Fundamental, calculado proporcionalmente com base na remuneração específica de cada função.

§ 2º

Aos professores afastados por quaisquer motivos será paga a referida gratificação proporcionalmente ao período letivo efetivamente trabalhado, salvo se o afastamento se der por punição disciplinar.

§ 3º

O pagamento da gratificação prevista no caput deste artigo deverá ser procedido trimestralmente, desde que existam saldos suficientes, considerando-se um provimento de 1/12 (um doze avos) por mês para pagamento do 13º salário.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 78.

O Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, apostilará os títulos e fará as devidas anotações nos prontuários dos profissionais de educação abrangidos por esta Lei.

Art. 79.

Aplicam-se, subsidiariamente aos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, naquilo que não conflitar com a presente Lei Complementar, as disposições constantes da legislação municipal vigente.

Art. 80.

As disposições desta Lei não se aplicam aos profissionais que integram o quadro de apoio das escolas municipais.

Art. 81.

Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos regulamentares necessários à execução da presente Lei Complementar.

Art. 82.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada em orçamento, suplementada, se necessário, na forma legal, amparada pela Lei n.º 9424/96 que instituiu o Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério e Lei 9394/96.

Art. 83.

Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei Complementar n.º 155 de 11 de fevereiro de 1.999 e suas alterações.

Paço Municipal Prefeito Jacob Stein”, 17 de Dezembro de 2.004.

LUIZ DE FAVERI

PREFEITO MUNICIPAL

Autor do Projeto de Lei Complementar n.º 004/2004: Senhor Luiz de Faveri, Prefeito Municipal.

Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no “Paço Municipal Prefeito Jacob Stein”, na data supra.

JOÃO CARLOS FERNANDES

CHEFE DE GABINETE

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

(ARTIGO 4º, I e II)

CARGOS DA CLASSE DE DOCENTES (art. 4º, I)

Situação Atual

Situação Nova

Denominação	Qtd.	Denominação	Qtd.	Tabela	Faixa	Nível
Prof. Educ. Básica I – Ensino Infantil	91	Prof. Educ. Básica I - Ensino Infantil	120	I	A a F
Inexistente	-	Prof. Educ. Básica I - Ensino de Jovens e Adultos	20	II	A a F	I a V
Prof. Educ. Básica I – Ensino Fundamental	75	Prof. Educ. Básica I - Ensino Fundamental	120	III	A a F	I a V
Prof. Educ. Básica I – Ensino Especial	01	Prof. Educ. Básica I - Ensino Especial	05	III	A a F	I a V
Prof. Educ. Básica I – Prof. Auxiliar	47	Prof. Educ. Básica I – Prof. Auxiliar	65	IV	A a F	I a V
Inexistente	-	Prof. Educ. Básica II – Educ. Física	10	V	A a F	I a V
Inexistente	-	Prof. Educ. Básica II – Língua Portuguesa	08	V	A a F	I a V
Inexistente	-	Prof. Educ. Básica II – História	05	V	A a F	I a V
Inexistente	-	Prof. Educ. Básica II – Geografia	05	V	A a F	I a V
Inexistente	-	Prof. Educ. Básica II – Ciências Físicas e Biológicas	05	V	A a F	I a V
Inexistente	-	Prof. Educ. Básica II – Matemática	08	V	A a F	I a V
Inexistente	-	Prof. Educ. Básica II – Educ. Artística	05	V	A a F	I a V
Inexistente	-	Prof. Educ. Básica II – Língua Estrangeira Moderna	05	V	A a F	I a V

CARGOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO (art. 4º, II)

Situação Atual

Situação Nova

Denominação	Qtd.	Denominação.	Qtd.	Tabela
Supervisor de Ensino	01	Supervisor de Ensino	01	VI
Inexistente	-	Diretor Geral de Ensino Fundamental	01	VI
Inexistente	-	Diretor Geral de Educ. Infantil	01	VI
Inexistente	-	Diretor Geral de EJA	01	VI
Diretor de Escola	10	Diretor de Escola	10	VI
Vice-Diretor de Escola	08	Vice-Diretor de Escola	08	VI
Coordenador Pedagógico	09	Coordenador Pedagógico	15	VI
Coordenador Pedagógico de Pré-Escola (cargo em extinção)	01	Coordenador Pedagógico de Pré-Escola (cargo em extinção)	01	VI
Chefe de Creche	08	Coordenador de Creche	10	VI

Anexo II

TABELAS DE SALÁRIOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO (§ 1º DO ARTIGO 4º)

CLASSES DE DOCENTES

TABELAS I a IV

TABELA I		Base	10%	10%	10%	10%	10%
TABELA I		Faixa A	Faixa B	Faixa C	Faixa D	Faixa E	Faixa F
Base	Nível I	508,75	559,63	610,50	661,38	712,25	763,13
20%	Nível II	610,50	661,38	712,25	763,13	814,00	864,88
10%	Nível III	661,38	712,25	763,13	814,00	864,88	915,75
10%	Nível IV	712,25	763,13	814,00	864,88	915,75	966,63
10%	Nível V	763,13	814,00	864,88	915,75	966,63	1017,50

TABELA II		Base	10%	10%	10%	10%	10%
TABELA II		Faixa A	Faixa B	Faixa C	Faixa D	Faixa E	Faixa F
Base	Nível I	407,00	447,70	488,40	529,10	569,80	610,50
20%	Nível II	488,40	529,10	569,80	610,50	651,20	691,90
10%	Nível III	529,10	569,80	610,50	651,20	691,90	732,60
10%	Nível IV	569,80	610,50	651,20	691,90	732,60	773,30
10%	Nível V	610,50	651,20	691,90	732,60	773,30	814,00

TABELA III		Base	10%	10%	10%	10%	10%
TABELA III		Faixa A	Faixa B	Faixa C	Faixa D	Faixa E	Faixa F
Base	Nível I	610,50	671,55	732,60	793,65	854,70	915,75
20%	Nível II	732,60	793,65	854,70	915,75	976,80	1037,85
10%	Nível III	793,65	854,70	915,75	976,80	1037,85	1098,90
10%	Nível IV	854,70	915,75	976,80	1037,85	1098,90	1159,95
10%	Nível V	915,75	976,80	1037,85	1098,90	1159,95	1221,00

TABELA IV		Base	10%	10%	10%	10%	10%
TABELA IV		Faixa A	Faixa B	Faixa C	Faixa D	Faixa E	Faixa F
Base	Nível I	457,88	503,67	549,46	595,24	641,03	686,82
20%	Nível II	549,46	595,24	641,03	686,82	732,61	778,40
10%	Nível III	595,24	641,03	686,82	732,61	778,40	824,18
10%	Nível IV	641,03	686,82	732,61	778,40	824,18	869,97
10%	Nível V	686,82	732,61	778,40	824,18	869,97	915,76

TABELA V – PROFESSORES PEB II – EJA

Valor por hora/aula

TABELA V		Base	10%	10%	10%	10%	10%
TABELA V		Faixa A	Faixa B	Faixa C	Faixa D	Faixa E	Faixa F
Base	Nível I	5,00	5,50	6,05	6,65	7,31	8,04
10%	Nível II	5,50	6,05	6,65	7,31	8,04	8,84
10%	Nível III	6,05	6,65	7,31	8,04	8,84	9,72
10%	Nível IV	6,65	7,31	8,04	8,84	9,72	10,69

TABELA VI

CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO

SUPERVISOR DE ENSINO		1.549.79
DIRETOR GERAL	ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO DE JOVENS E ADULTOS ENSINO INFANTIL	1.478,78
DIRETOR DE ESCOLA		1.407,77
VICE-DIRETOR DE ESCOLA		1.203,42
COORDENADOR PEDAGÓGICO	ENSINO FUNDAMENTAL ENSINO DE JOVENS E ADULTOS ENSINO INFANTIL	1.100,27
COORDENADOR DE CRECHE		800,00
COORDENADOR PEDAGÓGICO (20 HORAS SEMANAIS) Cargo em Extinção	Pré - Escola	1.337,38

Anexo III

CAMPO DE ATUAÇÃO DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO

(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º)

Denominação do Cargo	Descrição Sumaríssima das Atividades	Rol de Atribuições
SUPERVISOR DE ENSINO	Supervisionar as atividades pedagógicas e administrativas do Sistema Municipal de Ensino.	a) Orientar o acompanhamento, o controle e a avaliação das propostas pedagógicas das Escolas do Sistema Municipal de Ensino; b) Assegurar a constante retroinformação às propostas pedagógicas das escolas de sua área de atuação; c) Assistir tecnicamente os diretores de escolas sobre a elaboração, execução e avaliação das propostas pedagógicas e projetos referentes às suas unidades escolares; d) Compatibilizar os projetos da área administrativa e técnico-pedagógica em nível interescolar com os da Secretaria Municipal de Educação; e) Analisar os dados relativos às escolas que integram a Secretaria Municipal de Educação e elaborar alternativas de solução para os problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino; f) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização pedagógica e administrativa das escolas, bem como, as normas e diretrizes emanadas de Órgãos superiores; g) Garantir o fluxo recíproco das informações entre as unidades escolares e Secretaria Municipal de Educação, através de visitas regulares e de reuniões com seu diretores e professores; h) Diagnosticar, quanto à necessidade e oportunidade de oferecer cursos de aperfeiçoamento e atualização dos recursos humanos que integram a Secretaria Municipal de Educação; i) Dar parecer, realizar estudos e desenvolver atividades relacionadas à supervisão de ensino; j) Colaborar na difusão e implementação de projetos e programas elaborados pelos órgãos superiores; k) Aplicar instrumentos de análise para avaliar o desempenho global do Sistema Municipal de Ensino, nos seus trabalhos administrativos e pedagógicos; l) Assessorar a Secretaria Municipal de Educação em sua programação global e nas suas tarefas administrativas e pedagógicas
DIRETOR DE ESCOLA	Dirigir todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à Unidade Escolar e Comunidade.	a) Dirigir toda a política educacional na Unidade Escolar; b)Aplicar conduta disciplinar aos funcionários junto com a Secretaria Municipal de Educação; c)Manter todo o material da unidade escolar inventariado e em dia; d)Dirigir, construir, implementar e participar de todas as atividades pedagógicas da unidade; e)Articular ações educacionais desenvolvidas pelos diferentes segmentos da unidade escolar, visando a melhoria da qualidade de ensino; f)Possibilitar reflexão e a prática docente; g)Favorecer o intercâmbio de experiências; h)Acompanhar e avaliar de forma sistemática os processos de ensino e aprendizagem; i) Apontar e priorizar os problemas educacionais a serem solucionados; j)Propor alternativas para resolver os problemas levantados; k)Supervisionar as atividades e recuperação de alunos l) Acompanhar todos os atos administrativos indispensáveis ao bom funcionamento da U.E., tais como: livro ponto, faltas, prontuário, ofícios, etc; m)Comunicar ao superior toda e qualquer necessidade da U.E; n)Criar condições de organização, disciplina, interação interpessoal; o)Supervisionar a merenda escolar na U.E; p) Organizar os eventos cívicos e comemorativos da U.E.; q) Assinar todos os documentos relativos à vida escolar dos alunos, expedidos pela U.E.; r)Responder pelo cumprimento, no âmbito da escola, das leis, regulamentos e determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores; s) Apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da escola e comunicar ao superior imediato; t) Executar tarefas correlatas às acima descritas e que forem determinadas pela chefia imediata; u) Subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação
VICE-DIRETOR DE ESCOLA	Dirigir todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes à Unidade Escolar e Comunidade, em colaboração com o diretor	A)Responder pela direção da escola no horário que lhe é confiado; b)Substituir o Diretor de Escola em suas ausências e impedimentos, obedecendo ao rol de atividades do Diretor; c) Assessorar o Diretor no desempenho das atribuições que lhe são próprias; d)Colaborar nas atividades relativas ao setor pedagógico, a manutenção e conservação do prédio e mobiliário escolar; e) Ajudar no controle e recebimento da merenda escolar; f)Participar de estudos e deliberações que afetam o processo educacional; g)Colaborar com o Diretor no cumprimento dos horários dos docentes, discentes e funcionários; h) Executar tarefas correlatas às acima descritas e que forem determinadas pela chefia imediata
COORDENADOR PEDAGÓGICO	Articular e mobilizar a equipe escolar na construção do projeto pedagógico da escola	a) Assessorar a Direção das Escolas; b) Coordenar a elaboração do projeto pedagógico; c) Subsidiar a equipe escolar com dados de desempenho dos alunos; d) Acompanhar e controlar o desenvolvimento do projeto; e) Acompanhar e coordenar as atividades de recuperação dos alunos, bem como sua classificação e reclassificação; f) Coordenar as atividades das escolas; g) Coordenar as atividades realizadas pelos professores nas horas-atividade; h) Zelar para que os alunos cumpram a carga horária necessária; i) Prestar assistência técnica, propondo técnicas e procedimentos, sugerindo materiais didáticos,organizando as atividades; j) Garantir a integração de todos os docentes no desenvolvimento do projeto pedagógico; k) Coordenar o ensino na zona rural; l) Contatar as famílias dos alunos que tenham freqüência insuficiente ou apresentem desempenho insatisfatório; m) Assessorar a direção da Unidade Escolar, especialmente quanto a agrupamento de alunos, organização de horário de aulas e do calendário escolar e utilização dos recursos didáticos da escola.
COORDENADOR PEDAGÓGICO DE PRÉ-ESCOLA (CARGO EM EXTINÇÃO)	Articular e mobilizar a equipe escolar na construção do projeto pedagógico na educação infantil, nas creches e pré-escolas	A) as atividades correlatas correspondentes ao cargo de Coordenador Pedagógico, desenvolvidas, no que couber, junto ao Ensino Infantil, nas creches e pré-escolas
COORDENADOR DE CRECHES	Dirigir todas as atividades pedagógicas e administrativas inerentes às creches	a) Dirigir toda a política educacional na Creche; b) Aplicar conduta disciplinar aos funcionários junto com a Secretaria Municipal de Educação; c) Manter todo o material da creche inventariado e em dia; d) Dirigir, construir, implementar e participar de todas as atividades pedagógicas da creche; e) Articular ações educacionais desenvolvidas na creche, visando a melhoria da Qualidade de ensino e de atendimento; f) Favorecer o intercâmbio de experiências; g) Apontar e priorizar os problemas a serem solucionados; h) Propor alternativas para resolver os problemas levantados; i) Acompanhar todos os atos administrativos indispensáveis ao bom funcionamento da creche; j) Comunicar ao superior toda e qualquer necessidade da creche; k) Criar condições de organização, disciplina, interação interpessoal; l) Supervisionar a merenda escolar na creche; m) Organizar os eventos comemorativos da creche; n) Responder pelo cumprimento, no âmbito da creche, das leis, regulamentos e determinações, bem como dos prazos para execução dos trabalhos estabelecidos pelas autoridades superiores; o) Apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da creche e comunicar ao superior imediato; p) Executar tarefas correlatas às acima descritas e que forem determinadas pela chefia imediata; q) Subordinar-se e cumprir todas as determinações da Secretaria Municipal de Educação.

CAMPO DE ATUAÇÃO DA CLASSE DOS DOCENTES
(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º)

Denominação do Emprego	Descrição Sumaríssima das Atividades	Rol de Atribuições
PEB I	Docência no Ensino Infantil, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, no Ensino Especial, no Ensino de Jovens e Adultos e apoio à docência no Ensino Fundamental.	a) Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola; b) Zelar pela aprendizagem dos alunos; c) Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos do Ensino Fundamental; d) Ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos; e) Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; f) Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; g) Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem
PEB II	Docência no Ensino Fundamental e no Ensino de Jovens e Adultos de 5ª a 8ª série	a) Participar na elaboração da proposta pedagógica da escola; b) Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; c) Zelar pela aprendizagem dos alunos; d) Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos do Ensino Fundamental; e) Ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidos; f) Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; g) Colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; h) Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins educacionais da escola e do processo de ensino-aprendizagem.

Anexo IV

REQUISITOS E FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGOS

(Artigo 10)

TABELA I

Cargo	Formas de Nomeação/Provimento	Requisitos para o Provimento do CARGO
CLASSES DE DOCENTES
PEB I – Ensino Infantil	Nomeação em Caráter Efetivo, mediante Concurso Público de Provas e Títulos	Formação em Curso Superior de graduação em Pedagogia, licenciatura plena ou Curso Normal Superior
PEB I - Ensino de Jovens e Adultos	Nomeação em Caráter Efetivo, mediante Concurso Público de Provas e Títulos	Formação em Curso Superior de graduação em Pedagogia, licenciatura plena ou Curso Normal Superior
PEB I - Ensino Fundamental	Nomeação em Caráter Efetivo, mediante Concurso Público de Provas e Títulos	Formação em Curso Superior de graduação em Pedagogia, licenciatura plena ou Curso Normal Superior
PEB I - Professor Auxiliar	Nomeação em Caráter Efetivo, mediante Concurso Público de Provas e Títulos	Formação em Curso Superior de graduação em Pedagogia, licenciatura plena ou Curso Normal Superior

TABELA II

Cargo	Formas de Nomeação/Provimento	Requisitos para o Provimento do CARGO
CLASSES DE DOCENTES
PEB I – Ensino Especial	Nomeação em Caráter Efetivo, mediante Concurso Público de Provas e Títulos	Formação em Curso Superior de graduação em Pedagogia com especialização em Educação Especial, licenciatura plena
PEB II	Nomeação em Caráter Efetivo, mediante Concurso Público de Provas e Títulos	Formação em Curso Superior de graduação de licenciatura plena com habilitação específica em área própria ou outra graduação superior correspondente à áreas de conhecimento específicas do currículo, com complementação pedagógica nos termos da legislação vigente

TABELA III

Cargo	Formas de Nomeação/Provimento	Requisitos para o Provimento do CARGO
CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Supervisor de Ensino	Nomeação em Comissão, por designação do Prefeito Municipal	Formação superior em curso de graduação com Licenciatura Plena em Pedagogia ou pós-graduação na área de educação, e ter, no mínimo 8 (oito) anos de efetivo exercício no Ensino Público; dos quais 2 (dois) anos no exercício de cargo ou função de suporte pedagógico.
Diretor Geral	Nomeação em Comissão, por designação do Prefeito Municipal	Formação superior em curso de graduação com Licenciatura Plena específica ou na área de Educação, experiência mínima de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Ensino Público, dos quais 2 (dois) anos no exercício de cargo ou função de suporte pedagógico.
Diretor de Escola	Nomeação em Comissão, por designação do Prefeito Municipal	Formação superior em curso de graduação com Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar, ou pós-graduação na área de educação, garantida nessa formação a base comum nacional, e experiência mínima de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Ensino Público
Vice-Diretor de Escola	Nomeação em Comissão, por designação do Prefeito Municipal	Formação superior em curso de graduação com Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação em Administração Escolar, ou pós-graduação na área de educação, garantida nessa formação a base comum nacional, e experiência mínima de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Ensino Público
Coordenador Pedagógico	Nomeação em Comissão, por designação do Prefeito Municipal	Formação superior, Licenciatura de graduação plena, com habilitação específica ou na área de educação, experiência mínima de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Ensino Público, e apresentação de projeto pedagógico aprovado pela Secretaria Municipal de Educação.
Coordenador Pedagógico de Pré-Escola	(CARGO EM EXTINÇÃO)	(cargo em extinção)
Coordenador de Creche	Nomeação em Comissão, por designação do Prefeito Municipal	Formação em curso de graduação com licenciatura plena na área da Educação ou curso Normal Superior, sendo admitida como formação mínima a modalidade Normal em nível médio.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 392, de 17 de dezembro de 2004

Descrição Sumaríssimadas Atividades

Descrição Sumaríssima das Atividades

Descrição Sumaríssima
das Atividades