LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 18, de 24 de fevereiro de 1995

DO PROVIMENTO

Art. 10.

Compete ao Prefeito prover os cargos públicos municipais salvo as exceções previstas em lei.

Art. 11.

Os cargos públicos municipais serão providos por:

I –

nomeação;

II –

promoção pecuniária;

III –

transferência;

IV –

reintegração;

V –

reversão;

VI –

aproveitamento.

Art. 12.

São requisitos para o provimento efetivo em cargo público:

I –

ser brasileiro, nato ou naturalizado;

II –

estar quite com o serviço militar, se for o caso;

III –

estar em gozo dos direitos políticos;

IV –

ter bom procedimento;

V –

estar profissionalmente apto para o exercício do cargo;

VI –

atender às condições especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras;

VII –

haver sido habilitado em concurso público de provas ou de provas e títulos;

VIII –

ser maior de 18 (dezoito) anos.

§ 1º

Independerá de concurso o provimento de cargos em comissão.

§ 2º

A prova das condições a que se referem os itens I, II e III deste artigo não será exigida nos casos dos itens II, IV e VI do artigo 11.

§ 3º

A comprovação dos requisitos exigidos no item IV deste artigo será feita mediante inspeção médica efetuada pelos órgãos municipais competentes.

Art. 13.

Havendo igualdade de condições entre os candidatos ao provimento de cargo público do Município, por nomeação, mediante concurso, será dada preferência, na ordem seguinte:

I –

aos que forem servidores públicos municipais;

II –

ao que apresentar maior número de pontos atribuídos em virtude de títulos que possuir, se for o caso;

III –

aos que a ela fizerem jus, por força de determinação legal;

IV –

aos casados, viúvos ou separados judicialmente que tiverem maior número de dependentes;

V –

o que tiver maior idade.

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 14.

O concurso para provimento dos cargos públicos do Município de Artur Nogueira será de provas, ou de provas e títulos simultaneamente.

Parágrafo único

Os concursos para provimento dos cargos públicos, havendo vagas, serão obrigatoriamente realizados cada dois anos, observadas as disposições legais.

Art. 15.

A lei determinará:

I –

as carreiras em que o ingresso dependa de especialização;

II –

as carreiras cujas atribuições, além de outras exigências legais ou regulamentares somente possam ser exercidas pelos portadores de certificado de conclusão de curso secundário fundamental, complementar ou profissional e de diploma de conclusão de curso superior, expedido por instituto de ensino oficial ou oficialmente reconhecido;

III –

as condições que, em cada caso, devam ser preenchidas para o provimento dos cargos isolados.

Art. 16.

Uma vez encerradas as inscrições não serão reabertas antes da realização do concurso, salvo quando o número de candidatos for inferior ao das vagas.

Art. 17.

Realizado e homologado o concurso, o órgão competente expedirá os certificados de habilitação.

Parágrafo único

O certificado conterá o nome do concorrente aprovado, a denominação do cargo posto em concurso, assim como a média geral e a classificação final por ele obtidas.

Art. 18.

O concurso, uma vez realizado, deverá ser homologado pelo Prefeito dentro de três meses.

Parágrafo único

O prazo de validade do concurso será de dois anos, contados de sua homologação

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 716, de 14 de dezembro de 2023.

DA NOMEAÇÃO

Art. 19.

A nomeação será feita:

I –

em estágio probatório, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo;

II –

em comissão, quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração, que, em virtude de lei, assim deva ser provido;

III –

em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, e o candidato for ocupante de cargo público do Município com estágio probatório completo.

Art. 20.

Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo e ininterrupto exercício no serviço público municipal de exercício do funcionário, durante o qual é apurado a conveniência, ou não, de ser confirmada a sua nomeação, mediante a verificação dos seguintes requisitos:

I –

idoneidade moral;

II –

disciplina;

III –

assiduidade;

IV –

dedicação ao serviço;

V –

eficiência.

§ 1º

Sem prejuízo da remessa periódica do boletim de merecimento, o Chefe de Serviço do órgão em que estiver servindo algum funcionário em estágio probatório, três meses antes do término deste encaminhará ao Prefeito, sob pena de responsabilidade, informação reservada sobre o funcionário, tendo presentes os requisitos enumerados em todos os itens deste artigo. No mesmo ato, opinará fundamentada sobre se deve ou não ser confirmada a nomeação.

§ 2º

Se a informação for desfavorável o Prefeito mandará notificá-lo para que se manifeste, por escrito, no prazo de quinze dias.

§ 3º

Ciente da informação e do parecer desfavorável, se houver, o Prefeito, desde que entenda aconselhável, determinará a lavratura do ato de exoneração.

§ 4º

Se o despacho do Prefeito foi favorável à permanência do funcionário, a confirmação não dependerá de qualquer novo ato.

§ 5º

A apuração dos requisitos de que trata este artigo processar-se-á de modo que a exoneração do funcionário se faça antes de findo o período de estágio.

Art. 21.

Não ficará sujeito a estágio probatório o funcionário que, ao ser nomeado para outro cargo ou função municipal, já tiver adquirido estabilidade no serviço público do Município.

Art. 21.

Ficará sujeito a estágio probatório o funcionário que for nomeado para outro cargo decorrente de novo concurso público, mesmo que já tiver adquirido estabilidade no serviço público do município, por ter exercido outro cargo.

Parágrafo único

O funcionário que for nomeado para outra função municipal não ficará sujeito a estágio probatório pelo fato de ser temporária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 716, de 14 de dezembro de 2023.

Art. 22.

A nomeação obedecerá sempre a ordem de classificação dos candidatos em concurso.

Art. 23.

O funcionário ocupante de cargo isolado ou de carreira, poderá ser designado para exercer, transitoriamente, cargo de provimento efetivo isolado, ou de chefia, que se encontre vago e para cujo provimento definitivo inexista candidato legalmente habilitado.

Parágrafo único

O provimento definitivo a que alude este artigo deverá ser feito no prazo máximo de seis meses, a partir da vacância do cargo.

DA POSSE

Art. 24.

Posse é investidura em cargo público.

Parágrafo único

Não haverá posse nos casos de reintegração.

Art. 25.

Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso de fiel cumprimento dos deveres do cargo.

Art. 26.

É competente para dar posse, somente o Prefeito em exercício ou quem por ele for designado.

Art. 27.

A posse deverá verificar-se no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação no órgão oficial ou afixado no quadro próprio de editais.

§ 1º

Esse prazo poderá ser prorrogado por mais trinta dias, a requerimento do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente, salvo necessidade urgente do Município.

§ 2º

O prazo inicial para o servidor em férias ou licença exceto no caso de licença para tratar de assuntos particulares será contado da data em que findarem as férias ou a licença.

§ 3º

Os habilitados em concurso e nomeados, quando e se incorporados à tropa, terão o prazo de posse prorrogado, mediante requerimento até trinta dias, contados da data da desincorporação.

Art. 28.

Se a posse não se verificar no prazo do “caput” do artigo anterior ou no da prorrogação, se concedida, a nomeação será considerada, automaticamente, sem efeito.

Art. 29.

O funcionário declarará por ocasião da posse, se exerce ou não outro cargo ou função na União, Estado, Município, entidades autárquicas e paraestatais.

Parágrafo único

A lei determinará os cargos isolados, de carreira ou funções efetivas para as quais no ato da posse, será exigida declaração de bens.

DA FIANÇA

Art. 30.

O funcionário nomeado para o cargo, cujo provimento por prescrição legal ou regulamentar dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem cumprir essa exigência.

Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 50, de 08 de dezembro de 1995.

DO EXERCÍCIO

Art. 31.

O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Parágrafo único

O início do exercício e as alterações que nele ocorrerem serão comunicados ao órgão do pessoal pelo chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário.

Art. 32.

Ao chefe da repartição para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

Art. 33.

O exercício do cargo ou função terá início no prazo máximo de três dias, a contar:

I –

da data da posse;

II –

da data da publicação oficial do ato, em qualquer outro caso, salvo exceções previstas neste Estatuto.

§ 1º

Os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados por mais trinta dias, por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente.

§ 2º

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo previsto acima, será exonerado do cargo e função.

Art. 34.

Uma vez provido em cargo público, o funcionário deverá ter exercício na repartição, em cuja lotação houver claro.

Art. 35.

Nenhum funcionário poderá ter exercício em repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos neste Estatuto ou prévia autorização do Prefeito.

Parágrafo único

Neste último caso o afastamento do funcionário só será permitido para fim determinado e por prazo certo.

Art. 36.

Entende-se por lotação o número de funcionários de cada carreira e de cargos isolados, que devam ter exercício em cada repartição ou serviço.

Parágrafo único

A lotação das repartições e serviços será fixada por decreto executivo.

Art. 37.

Salvo caso de absoluta conveniência, a juízo do Prefeito, nenhum funcionário poderá permanecer por mais de dois anos em missão fora do Município, nem exercer outra, senão depois de decorridos quatro anos de exercício efetivo no Município, contados da data do regresso.

Art. 38.

Preso em flagrante, ou preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou ainda, condenado por crime inafiençável, em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.

§ 1º

Durante o período em que estiver preso, o funcionário casado, separado judicialmente ou divorciado, obrigado, enfim a pagar alimentos, terá direito a 50% (cinqüenta por cento) de seus salários nominais, a título de pensão alimentícia, para os dependentes, sem direito à diferença, se absolvido.

§ 2º

No caso de condenação e se esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará ele afastado na forma deste artigo, até o cumprimento total da pena, com direito apenas, a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos e vantagens.

Art. 39.

O órgão do pessoal anotará na ficha do funcionário, todos os atos criminosos por ele praticados, que tenham sido apreciados pela Justiça.

CAPÍTULO VII

DA PROMOÇÃO

Art. 40.

Promoção é o ato pelo qual o funcionário tem acesso, em caráter efetivo, de classe imediatamente superior aquela a que pertence na sua carreira.

Art. 41.

O servidor terá uma promoção pecuniária de 3% (três por cento) à cada 3 (três) anos de serviços prestados ininterruptamente obedecidas as seguintes condições:

I –

não ter sido punido por escrito no triênio;

II –

não ter mais de 12 (doze) faltas justificadas no período aquisitivo;

III –

não ter mais que 3 (três) faltas injustificadas no respectivo período;

IV –

não infringir os itens II e III do artigo 86.

Art. 42.

Os direitos e vantagens que decorrerem da promoção serão devidos a partir da publicação do respectivo ato.

Parágrafo único

Ao funcionário que estiver afastado por força de licença médica ou maternidade, se abonarão esses direitos e vantagens, a partir da reassunção.

Art. 43.

As condições de mérito serão apuradas mediante boletim de merecimento adequado a cada carreira, através de aprovação pelo Prefeito.

Art. 44.

O tempo de serviço será contado em dias de efetivo exercício no serviço público deste Município.

Art. 45.

A antigüidade de classe será contada:

I –

a partir da data em que o funcionário entrar no exercício do cargo, nos casos de nomeação, transferência a pedido, reversão ou aproveitamento;

II –

como se o funcionário estivesse em efetivo exercício, no caso de reintegração.

Art. 46.

Os direitos decorrentes da promoção, a que se refere o artigo 41 são assegurados ao funcionário a partir da data que assumir o cargo.

Art. 47.

Será declarado sem efeito o ato que promover indevidamente o funcionário.

§ 1º

O funcionário promovido indevidamente por erro da administração, ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido.

§ 2º

O funcionário a quem couber a promoção será indenizado da diferença de vencimentos ou remuneração a que tiver direito, retroagindo a promoção à data da vaga que lhe deu origem.

Art. 48.

Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a falecer ou for aposentado, sem que tenha sido decretada no prazo legal, a promoção que lhe cabia.

Art. 49.

Havendo fusão de classes, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício na classe anterior.

Art. 50.

Compete ao Setor de Pessoal ou órgão equivalente, no processamento das promoções.

Art. 51.

Tornando-se vago o cargo no serviço municipal quando:

I –

na data do falecimento do ocupante;

II –

na data da publicação do ato que aposentar, exonerar ou demitir o seu ocupante;

III –

na data da publicação do ato que nomear o seu ocupante para outro cargo;

IV –

na data da publicação da lei que criar o cargo.

Art. 52.

O setor competente encaminhará ao Chefe do Executivo até o mês subsequente ao vencimento do período aquisitivo, a relação dos funcionários à serem beneficiados com a promoção pecuniária, retroagindo ao mês da data que ocorreu o fato gerador.

Art. 53.

As autoridades encarregadas da execução do disposto neste Capítulo ficarão sujeitas às seguintes penalidades:

I –

repreensão nos casos de engano, erro ou omissão culposas, que, de qualquer modo, retardem o processamento das promoções;

II –

a mesma pena, mais a de multa correspondente aos vencimentos diários pelo número de dias de atraso na observância dos prazos estabelecidos;

III –

as penas do item precedente mais a suspensão, ou de destituição de função, conforme a gravidade de falta, se usarem de parcialidade, cometerem, flagrante injustiça no julgamento do mérito ou praticarem qualquer ato doloso que prejudique ou favoreça funcionários.

Art. 54.

O funcionário que, por declaração falsa, ou omissão intencional for promovido indevidamente, ficará obrigado a restituir o que tiver percebido em virtude da promoção, devidamente corrigida monetariamente.

Parágrafo único

A devolução do numerário previsto no “caput” deste artigo, não excluem outras sanções administrativas e penais aplicáveis ao caso, tais como demissão por falta grave.

CAPÍTULO VIII

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 55.

A reintegração, decorrerá sempre de decisão administrativa ou judicial do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

Art. 56.

A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, será feita no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.

Parágrafo único

Não sendo possível a reintegração pela forma prescrita neste artigo, será o funcionário posto em disponibilidade, com os vencimentos integrais.

Art. 57.

Reintegrado judicialmente o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar ficará destituído de plano ou será reconduzido ao cargo que anteriormente ocupava, mas sem direito à indenização.

Art. 58.

Em se tratando de primeira investidura, o ocupante do cargo, sendo estável, ficará em disponibilidade com vencimentos integrais.

Art. 59.

Transitada em julgado a sentença que determinar a reintegração, o órgão incumbido da defesa do Município em juízo representará imediatamente ao Prefeito, a fim de ser expedido o título de reintegração, no prazo máximo de trinta dias.

CAPÍTULO IX

DA REVERSÃO

Art. 60.

Reversão é a volta do aposentado ao exercício de cargo público, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Art. 61.

A reversão, que dependerá sempre de exame médico ou erro administrativo, far-se-á a pedido ou “ex-offício”.

Parágrafo único

O aposentado não poderá reverter à atividade, se contar mais de 70 (setenta) anos de idade.

Art. 62.

A reversão far-se-á no cargo anteriormente exercido pelo aposentado, ou, se transformado, no resultante da transformação.

Art. 63.

A reversão não dará direito, para nova aposentadoria, à contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado, se a mesma tiver ocorrido por sua culpa ou dolo.

Art. 64.

O funcionário revertido por erro administrativo fará jus a todos os benefícios do período de afastamento.

CAPÍTULO X

DA READAPTAÇÃO

Art. 65.

Readaptação é a investidura em cargo compatível com a capacidade do funcionário.

Parágrafo único

A readaptação, que dependerá sempre de inspeção médica, far-se-á:

I –

quando se verificarem modificações no estado físico ou psíquico, ou nas condições de saúde do funcionário, que lhe diminuam a eficiência no exercício do cargo;

Art. 66.

A readaptação não acarretará diminuição nem aumento de vencimento, e far-se-á pela atribuição de outros encargos ao funcionário, inerentes à carreira a que pertencer, ou mediante transferência, a critério do Prefeito.

CAPÍTULO XI

DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Art. 67.

Função gratificada é a instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros que não exijam a criação de cargo.

Art. 68.

O desempenho de função gratificada será atribuído ao funcionário mediante ato expresso do Prefeito.

Art. 69.

A gratificação de função será percebida cumulativamente com os vencimentos do cargo.

Parágrafo único

Não perderá a gratificação a que se refere este artigo o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, juri e doença, na forma prescrita no artigo 77.

Art. 70.

O exercício de função gratificada durante mais de 5 (cinco) anos, ainda que iniciado antes desta Lei, importará na incorporação da maior gratificação recebida aos vencimentos do funcionário, não podendo, em caso algum, ser incorporada mais de uma gratificação.

CAPÍTULO XII

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 71.

Só haverá substituição remunerada no impedimento legal e temporário superior a 3 (três) dias, de ocupante de cargo de chefia, de cargo isolado, de função gratificada, ou, ainda, de outros que a lei autorizar.

Art. 72.

A substituição dos titulares de cargos de chefia nos casos de impedimento superior a 30 (trinta) dias, será atribuída a funcionário que preencha uma das seguintes condições:

I –

sejam titulares de cargo de chefia de hierarquia imediatamente inferior, e da mesma especialidade ou profissão atribuída ao cargo vago;

II –

sejam titulares, do mesmo Departamento, do cargo de padrão mais elevado da carreira correspondente à mesma profissão ou especialidade atribuída ao cargo vago.

Parágrafo único

Ao candidato que preencha o requisito previsto no item I deste artigo será assegurada preferência na substituição.

Art. 73.

A substituição remunerada de cargo de chefia dependerá da expedição de ato do Prefeito.

§ 1º

O substituto, durante o tempo em que exercer o cargo ou função, terá direito a perceber seus vencimentos cumulativamente com a diferença existente entre os de seu cargo efetivo e os de que passou a exercer, ou com a gratificação de função.

§ 2º

O substituto exercerá o cargo ou função enquanto durar o impedimento do ocupante, sem que nenhum direito lhe caiba de ser nesse cargo provido efetivamente.

CAPÍTULO XIII

DA VACÂNCIA

Art. 74.

A vacância de cargo ou função decorrerá de:

I –

exoneração;

II –

invalidez permanente;

III –

aposentadoria;

IV –

falecimento.

§ 1º

Dar-se-á a exoneração:

I –

a pedido do funcionário;

II –

mediante ato do Prefeito;

III –

quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

§ 2º

A demissão será aplicada como penalidade e deverá ser precedida de processo judicial administrativo, após 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo.

Art. 75.

A vacância da função decorrerá de:

I –

dispensa a pedido do funcionário;

II –

dispensa a critério da autoridade a quem couber a designação;

III –

destituição.

CAPÍTULO XIV

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 76.

A apuração de tempo de serviço será feita em dias.

§ 1º

O número de dias será convertido em anos, considerando-se ano o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

§ 2º

Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano, quando excederem esse número, com vistas, exclusivamente à aposentadoria compulsória ou por invalidez.

Art. 77.

Serão considerados de efetivo exercício para efeito de aposentadoria, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

I –

férias;

II –

casamento e nascimento de filhos, até 5 (cinco) dias;

III –

luto pelo falecimento de cônjuges, filho, pai, mãe, irmão, até 3 (três) dias;

IV –

falecimento de sogro, genro, cunhado, tio, avô ou neto, padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias;

V –

exercício de função gratificada ou cargo de provimento em comissão no Município ou em autarquia municipal;

VI –

júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

VII –

licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;

VIII –

licença à funcionária gestante;

IX –

missão ou estudo de interesse do Município, noutros pontos do território nacional ou estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito;

X –

convocação para integrar delegações esportivas ou culturais de interesse municipal, estadual ou nacional pelo prazo oficial da convocação;

XI –

desempenho de mandado legislativo ou executivo da União, dos Estados e do Município;

XII –

exercício de função ou cargo de governo ou administração por nomeação do Presidente da República ou do Governo do Estado;

XIII –

afastamento por processo disciplinar, se o funcionário for declarado inocente;

XIV –

prisão, se ocorrer ao final, soltura por haver sido reconhecida a ilegalidade da medida ou improcedência da imputação;

XV –

tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou privado;

XVI –

tempo em que o funcionário estiver licenciado para tratamento de tuberculose, câncer, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave, pênfigo foliacéopa, paralisia irreversível, nefropatia, doença de Parkinson, espondiloartose anquilosante, leucemia, H.I.V. ou de qualquer moléstia de natureza grave, desde que, nesta hipótese o afastamento tenha sido imposto compulsoriamente pelo órgão competente do Município;

XVII –

disponibilidade;

XVIII –

em dobro os dias de férias não gozadas;

XIX –

doação de sangue até 4 (quatro) vezes ao ano, devidamente comprovado.

Art. 78.

Serão contados para todos os efeitos, aos funcionários concursados ou em comissão, salvo o previsto no parágrafo 1º do artigo 168:

Art. 78.

Serão contados para todos os efeitos, aos funcionários concursados ou em comissão:

I –

simplesmente:

os dias de efetivo exercício;

o tempo de serviço prestado ao Município, suas autarquias e entidades paraestatais, qualquer que haja sido a forma de nomeação ou admissão do funcionário, desde que pago pelos cofres públicos;

o período de trabalho prestado à instituição de caráter privado que tiver sido transformado em estabelecimento de serviço público, salvo indenização.

II –

em dobro:

os dias de férias que o funcionário não houver gozado desde que haja adquirido esses direitos na qualidade de servidor municipal;

o tempo de serviço prestado às Forças Armadas ou em defesa da população quando e nos termos previstos em legislação especial.

Parágrafo único

Somente serão averbados os dias de férias não gozados, por necessidade de serviço, mediante pedido irretratável do funcionário.

Art. 79.

Não será computado para nenhum efeito, o tempo de serviço gratuito, ressalvado o que dispuser a legislação aplicável ao magistério municipal.

CAPÍTULO XV

DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES

Art. 80.

O servidor será aposentado:

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, proporcionais nos demais casos;

II –

compulsoriamente e proporcional aos setenta anos de idade;

III –

voluntariamente:

aos sessenta e cinco anos, se homem e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais, à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos), por ano de serviços prestados

aos sessenta e cinco anos, se homem e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) e 1/30 (um trinta avos), respectivamente, por ano de serviços prestados;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 71, de 08 de agosto de 1996.

aos trinta e cinco anos de efetivo exercício se homem e aos trinta anos se mulher, com proventos integrais;

aos trinta anos de serviço, se homem e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo, à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos), por ano de serviços prestados;

aos trinta anos de serviço, se homem e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo, à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) e 1/30 (um trinta avos), respectivamente, por ano de serviços prestados;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 71, de 08 de agosto de 1996.

aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

aos trinta anos de efetivo exercício em serviços declarados insalubres ou periculosos, se homem e, aos vinte e cinco se mulher, com proventos integrais.

§ 1º

Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, alínea “e”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º

O tempo de serviço público federal, estadual, municipal e privado, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 2º

Na aposentadoria por tempo de serviço, o tempo de serviço público federal, estadual, municipal e privado será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade, desde que os diversos sistemas de previdência social se compensem financeiramente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 35, de 22 de junho de 1995.

§ 3º

Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 4º

Das carências:

aos servidores nomeados para cargo em comissão ou efetivo, anteriormente à alteração do Regime Jurídico para Estatutário, haverá uma carência de 60 (sessenta) contribuições mensais para o Instituto de Previdência Municipal, com exceção de pensão por morte, por invalidez permanente e aposentadoria compulsória.

aos servidores nomeados para cargo em comissão ou efetivo, posteriormente à alteração do Regime Jurídico para Estatutário, haverá uma carência de 120 (cento e vinte) contribuições mensais para o referido Instituto, com exceção de pensão por morte, por invalidez permanente e aposentadoria compulsória.

§ 5º

Fica vedada a acumulação de aposentadoria a servidor já aposentado pela Prefeitura Municipal por idade ou tempo de serviço.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 28, de 23 de março de 1995.

Art. 81.

O benefício da pensão por morte, terá como base a remuneração do servidor falecido, sempre equiparados aos da ativa e, será pago na seguinte proporção:

70% (setenta por cento) ao cônjuge sobrevivente e na falta deste;

50% (cinqüenta por cento) aos descendentes de 1º (primeiro) grau, até que, de algum modo se emancipem.

TÍTULO III

DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 82.

Além do vencimento poderão ser deferidos ao funcionário as seguintes vantagens:

I –

diárias;

II –

salário família;

III –

auxílio-doença;

IV –

auxílio-natalidade;

V –

gratificações na forma prevista neste Estatuto;

VI –

adicional por tempo de serviço;

VII –

ajuda de custo;

VIII –

abono de Natal;

IX –

regime especial de trabalho.

§ 1º

Excetuados os casos expressamente previstos neste artigo o funcionário não poderá perceber a qualquer título, seja qual for o motivo ou forma de pagamento nenhuma outra vantagem de ordem pecuniária dos órgãos do serviço público, das entidades autárquicas ou paraestatais ou outras organizações públicas em razão de seu cargo ou função.

§ 2º

O não cumprimento do que preceitua este artigo importará na punição do funcionário que receber vantagem indevida e na imediata reposição da Unidade ordenadora do pagamento.

Art. 83.

Só será admitida procuração para recebimento de qualquer importância dos cofres municipais, decorrentes do exercício do cargo ou função, quando outorgada por funcionário ausente do Município ou impossibilitado de se locomover.

Art. 84.

É proibido ceder ou gravar vencimentos ou quaisquer vantagens decorrentes do exercício do cargo ou função.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 26, de 10 de março de 1995.

DO VENCIMENTO

Art. 85.

Vencimento é a retribuição paga aos funcionários pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.

Parágrafo único

Os reajustes de vencimentos serão concedidos por Decreto do Prefeito Municipal.

Art. 86.

O funcionário perderá:

I –

o vencimento do dia, quando não comparecer ao serviço;

II –

haverá uma tolerância de até 15 (quinze) minutos por dia para a entrada no serviço, não podendo ultrapassar 60 (sessenta) minutos por mês;

III –

do 16º (décimo sexto) minuto até o 30º (trigésimo) minuto, o funcionário faltoso perderá 1/3 (um terço) correspondente aos dias que ocorreu a impontualidade, não podendo ultrapassar à 120 (cento e vinte) minutos no mês, contados do dia 1º (primeiro) ao 30º (trigésimo) dia;

IV –

50% (cinqüenta por cento) do vencimento nas hipóteses previstas no artigo 38.

Parágrafo único

No caso das faltas sucessivas, ultrapassar o limite de 120 (cento e vinte) minutos, o funcionário perderá 100% (cem por cento) do dia, os domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados serão computados para efeito de desconto.

Art. 87.

O funcionário não sofrerá quaisquer descontos nos vencimentos:

I –

nos casos dos itens I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XIII, XVI, XVII e XIX do artigo 77;

II –

quando licenciado para tratamento de saúde, pelos prazos previstos em lei;

III –

quando convocado para serviço ou estágio nas Forças Armadas outros obrigatórios por lei salvo se perceber alguma retribuição por esses serviços, caso em que se admitirá a opção ou se fará a redução correspondente.

Art. 88.

Nos casos de necessidades do Município, o período de trabalho poderá ser antecipado ou prorrogado, observado o disposto no Capítulo VIII do Título III.

Art. 89.

Ponto é o registro que assinala o comparecimento do funcionário ao serviço e pelo qual se verifica diariamente a sua entrada e saída.

§ 1º

Para efeito de pagamento apurar-se-á a freqüência do seguinte modo:

I –

pelo ponto;

II –

pela forma determinada em regulamento, quanto a funcionários não sujeitos ao ponto.

§ 2º

Salvo nos casos expressamente previstos em Lei é vedado dispensar o funcionário do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

§ 3º

a infração do disposto no parágrafo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, sem prejuízo a ação disciplinar cabível.

Art. 90.

As reposições devidas pelos funcionários à Fazenda Municipal serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à quinta parte do vencimento.

Parágrafo único

Não caberá reposição parcelada quando o funcionário solicitar exoneração, for demitido ou abandonar o cargo.

Art. 91.

Além dos expressamente previstos neste Estatuto, somente serão permitidos descontos no vencimento ou provento do funcionário, quando por ele autorizados ou previstos em Lei.

Parágrafo único

Os descontos autorizados pelo funcionário, na forma prevista neste Estatuto ou em Lei, não poderão ser sustados ou retidos sob qualquer hipótese, sob pena de responsabilidade da autoridade que assim proceder ou determinar.

DAS DIÁRIAS

Art. 92.

Ao funcionário que se deslocar temporariamente do Município no desempenho de suas atribuições, conceder-se-á, além do transporte, diária a título de adiantamento, nos termos da Lei.

Art. 93.

As diárias de que trata este Capítulo serão concedidas pelo Prefeito.

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 94.

Ao funcionário que tiver alimetário sob sua guarda ou sustento será concedido salário-família, nos termos da Legislação Municipal.

Art. 95.

Para efeito de concessão do salário-família são alimentários desde que vivam total ou parcialmente as expensas do funcionário, do aposentado ou disponível:

I –

os filhos de quaisquer condições, inclusive os adotivos e os espúrios, menores de 18 (dezoito) anos;

II –

as filhas solteiras de qualquer idade, sem economia própria;

III –

os filhos estudantes que freqüentam curso superior em estabelecimento de ensino oficial ou oficializado e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos;

IV –

os enteados, menores de 18 (dezoito) anos sem economia própria;

V –

os órfãos ou desamparados, menores de 18 (dezoito) anos, criados como filhos, que não exerçam atividade lucrativa, desde que comprovada pelo Município;

VI –

os tutelados que não disponham de bens próprios.

§ 1º

o benefício será devido, sem qualquer limite de idade, se o alimentário for inválido.

§ 2º

A invalidez que caracteriza o direito à prestação alimentar é a incapacidade total e permanente para o trabalho.

Art. 96.

Quando o pai e a mãe forem servidores municipais e viverem em comum, o salário família será concedido ao pai.

§ 1º

Se não viverem em comum, será concedido ao progenitor que tiver os alimentários sob sua guarda.

§ 2º

Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro, de acordo com a distribuição dos alimentos.

§ 3º

A pai e mãe equiparam-se padrasto e madastra e, na falta destes, os representantes legais dos alimentados.

§ 4º

As regras estabelecidas neste artigo e seus parágrafos deverão ser observadas, ainda, quando o cônjuge do funcionário não for servidor municipal e com ele não viver em comum.

Art. 97.

Na habilitação, para que seja concedido o salário-família, observar-se-á o pedido com as certidões de nascimento:

I –

quanto aos filhos de desquitados, com a sentença homologatória do desquite e as certidões de nascimento em que conste a paternidade;

II –

quanto aos enteados, com certidões de nascimento e do segundo casamento do funcionário;

III –

quanto aos adotivos, com a prova de adoção;

IV –

quanto aos tutelados, com prova de poderes de tutela, seguida de prova de que o tutelado não tem bens próprios à sua subsistência;

V –

quanto aos filhos espúrios, com os indícios de sua situação prevalecerá o disposto no artigo 405 do Código Civil;

VI –

quanto a filhas solteiras maiores de 18 (dezoito) anos, termo de responsabilidade assinado pelo funcionário;

VII –

quanto a filhos estudantes, atestado de matrícula e freqüência de estabelecimento de ensino oficial ou oficializado, renovável anualmente.

Art. 98.

O salário-família não está sujeito a nenhum imposto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

Art. 99.

O salário-família será concedido pelo órgão do pessoal, a requerimento do funcionário, instruído, desde logo, com os documentos exigidos por lei.

Art. 100.

Os funcionários são obrigados a comunicar, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, ao órgão do pessoal, qualquer ocorrência, que dê causa à cessação do benefício previsto neste Capítulo, a saber:

I –

falecimento ou casamento do alimentado;

II –

alcance de idade limite pelo alimentado, exceto se for inválido;

III –

emprego exercido pelo alimentado, com salário igual ou superior ao mínimo estabelecido;

IV –

adoção do alimentado por terceiros.

Parágrafo único

O funcionário que omitir ou sonegar informação no prazo previsto neste artigo, ficará obrigado à restituir a importância indevidamente recebida, devidamente atualizada.

Art. 101.

Não terá direito ao salário-família o cônjuge de funcionário em atividade, inativo, ou em disponibilidade, da União, do Estado, de entidades autárquicas e paraestatais, ou de outro Município, que estiver gozando ou vier a gozar de idêntico benefício em razão do mesmo alimentado.

Art. 102.

A concessão de salário-família será revista sempre, sustado o benefício e instaurado inquérito disciplinar, se da revisão decorrer presunção de falsidade a ser argüida contra o funcionário.

§ 1º

A devolução do indevido, quanto ao salário-família, será de vinte por cento sobre o vencimento de cada mês, independentemente dos limites estabelecidos para as consignações em folha de pagamento.

§ 2º

Comprovada no processo disciplinar, a má fé no recebimento indevido, será aplicada ao funcionário a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo do procedimento criminal.

Art. 103.

O salário-família será pago, por inteiro, a partir do mês em que tiver ocorrido o fato ou ato que lhe houver dado causa, ainda que sobrevindo no fim do mês.

Parágrafo único

O benefício é obrigação do órgão responsável pelo pagamento do vencimento mensal.

Art. 104.

Não se pagará o salário-família a partir do mês seguinte ao que se der o fato que justificar sua supressão.

Art. 105.

Os alimentados continuarão a gozar do salário-família ainda que venha a falecer o funcionário Municipal, caso em que o benefício será pago a título de pensão.

Art. 106.

Em todos os casos de alimentado inválidos, o salário-família somente será concedido depois que os mesmos se submeterem a exame médico levado a efeito pelo órgão competente do Município.

Art. 107.

Não poderá receber salário-família, aquele que descurar da subsistência dos alimentados hipótese em que o benefício continuará a ser pago a quem, comprovadamente, tiver assumido o encargo.

DO AUXÍLIO NATALIDADE

Art. 108.

A título de auxílio-natalidade o funcionário terá direito, por nascimento de cada filho, à importância correspondente à ½ (meio) salário mínimo vigente.

§ 1º

Quando o pai e a mãe forem servidores municipais e viverem em comum, o auxílio-natalidade será concedido ao pai.

§ 2º

O auxílio-natalidade será pago até trinta dias contados da data de apresentação, pelo funcionário, da certidão de nascimento respectiva.

§ 3º

O benefício de que trata o “caput” será devido também ao nati-morto, desde que devidamente registrado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 683, de 18 de agosto de 2022.

DOS ADICIONAIS

Art. 109.

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Administração, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Art. 110.

O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor municipal um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário real.

§ 1º

São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

§ 2º

O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade ou de periculosidade, que porventura lhe seja devido.

Art. 111.

O direito do servidor municipal ao adicional de insalubridade ou periculosidade, cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física.

Art. 112.

Pagar-se-á adicional de cinco, dez, quinze, vinte e vinte e cinco, trinta e trinta e cinco por cento sobre os vencimentos do funcionário que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviço público.

Art. 113.

Pagar-se-á ao funcionário após vinte anos de efetivo exercício exclusivamente municipal, a sexta parte do salário base.

Art. 114.

Os adicionais e a sexta parte de que trata este Capítulo incorporar-se-ão aos vencimentos do funcionário para todos os efeitos.

Art. 115.

Os adicionais constantes dos artigos 112 e 113, serão calculados individualmente, sobre o salário base do servidor público municipal.

CAPÍTULO VII

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 116.

Fica, o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação funcional de 10 a 100% (dez a cem por cento) aos ocupantes de cargos em comissão ou permanentes, bem como os contratados em caráter excepcional.

Art. 116.

§ 1º

A gratificação funcional é um incentivo especial de natureza transitória, concedida apenas aos servidores que preencherem os requisitos legais, mediante ato administrativo competente, devidamente fundamentado pela autoridade concessora.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 683, de 18 de agosto de 2022.

§ 2º

Para fins de cálculo das gratificações a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á os seguintes requisitos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 683, de 18 de agosto de 2022.

I –

Grau de instrução;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 683, de 18 de agosto de 2022.

II –

Participação em comissões internas específicas determinadas pela legislação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 683, de 18 de agosto de 2022.

III –

Trabalho em jornada de dedicação exclusiva;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 683, de 18 de agosto de 2022.

IV –

Exercício de funções aquém às estabelecidas ao cargo que ocupa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 683, de 18 de agosto de 2022.

V –

Grau de escolaridade acima das exigências do cargo ocupado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 683, de 18 de agosto de 2022.

§ 3º

O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação a que refere este artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue e serviços obrigatórios por Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 683, de 18 de agosto de 2022.

§ 4º

O valor da gratificação de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários, sendo computado para efeito do décimo terceiro salário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 683, de 18 de agosto de 2022.

Art. 117.

O profissional médico que, dentro de suas atividades de atendimento primário, acrescentar atendimento a nível médico secundário (cirurgia e afins), reembolsado pelo SUS, ou órgão correlato, fará jus a esse reembolso numa escala variável de 1 a 100% (um a cem por cento) desses repasses.

§ 1º

Os profissionais médicos, prestarão serviço de atendimento nas várias unidades de saúde do Município, onde forem escalados, orientados pelo Diretor de Higiêne e Saúde, e a remuneração composta da seguinte forma:

§ 1º

Os profissionais médicos, prestarão serviço de atendimento nas várias unidades de saúde do Município, onde forem escalados, orientados pelo Secretário de Saúde, e a remuneração composta da seguinte forma:

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 272, de 29 de maio de 2002.

§ 1º

Os profissionais médicos prestarão serviço de atendimento nas várias Unidades de Saúde e Pronto Socorro do Município, onde forem escalados, orientados pelo Secretário de Saúde, e a remuneração composta da seguinte forma:

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

I –

médicos com jornada de 24 horas semanais, perceberão a Referência 34 mais 30% (trinta por cento) a título de gratificação funcional;

I –

médicos com jornada de 20 horas semanais de trabalho, perceberão a Referência 34 mais 10% (dez por cento) a título de gratificação funcional;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 272, de 29 de maio de 2002.

I –

médicos com jornada de 12 horas mensais de trabalho, perceberão a Referência 40 acrescida de 15% (quinze por cento) a título de gratificação funcional;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

II –

médicos com jornada de 20 horas semanais, perceberão a Referência 34 mais 10% (dez por cento) a título de gratificação funcional;

II –

médicos com jornada de 24 horas semanais de trabalho, perceberão a Referência 34 mais 80% (oitenta por cento) a título de gratificação funcional;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 272, de 29 de maio de 2002.

II –

médicos com jornada de 24 horas mensais de trabalho, perceberão a Referência 40 acrescida de 60% (sessenta por cento) a título de gratificação funcional;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

III –

médicos com jornada de 30 horas semanais de trabalho, perceberão a Referência 34 mais 65% (sessenta e cinco por cento), a título de gratificação funcional;

III –

médicos com jornada de 36 horas semanais de trabalho, perceberão a Referência 34 mais 160% (cento e sessenta por cento), a título de gratificação funcional;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 272, de 29 de maio de 2002.

III –

médicos com jornada de 36 horas mensais de trabalho, perceberão a Referência 40 acrescida de 70% (setenta por cento), a título de gratificação funcional;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

IV –

médicos com jornada de 40 horas semanais de trabalho, perceberão a Referência 34 mais 120% (cento e vinte por cento), a título de gratificação funcional;

IV –

médicos com jornada de 40 horas semanais de trabalho, perceberão a Referência 34 mais 170% (cento e setenta por cento), a título de gratificação funcional;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 272, de 29 de maio de 2002.

IV –

médicos com jornada de 40 horas mensais de trabalho, perceberão a Referência 40 acrescida de 75% (setenta e cinco por cento), a título de gratificação funcional;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

IV –

médicos com jornada de 40 horas mensais de trabalho, perceberão a Referência 40 acrescida de 30% (trinta por cento), a título de gratificação funcional;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 450, de 03 de julho de 2007.

V –

médicos com jornada maior ou menor que aquelas previstas nos incisos I, II, III e IV, receberão proporcionalmente aos valores estabelecidos.

V –

médicos com jornada maior ou menor que aquelas previstas nos incisos I, II e III, receberão proporcionalmente aos valores estabelecidos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 272, de 29 de maio de 2002.

V –

médicos com jornada de 48 horas mensais de trabalho, perceberão a referência 40 acrescida de 75% (setenta e cinco por cento), a título de gratificação funcional;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

VI –

médicos com jornada de 60 horas mensais de trabalho, perceberão a referência 40 acrescida de 80% (oitenta por cento), a título de gratificação funcional;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

VII –

médicos com jornada de 72 horas mensais de trabalho, perceberão a referência 40 acrescida de 80% (oitenta por cento), a título de gratificação funcional;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

VIII –

médicos com jornada de 80 horas mensais de trabalho, perceberão a referência 40 acrescida de 70% (setenta por cento), a título de gratificação funcional;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

VIII –

médicos com jornada de 80 horas mensais de trabalho, perceberão a referência 40 acrescida de 40% (quarenta por cento), a título de gratificação funcional;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 450, de 03 de julho de 2007.

IX –

médicos com jornada de 96 horas mensais de trabalho, perceberão a referência 50 acrescida de 35% (trinta e cinco por cento), a título de gratificação funcional;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

X –

médicos com jornada de 144 horas mensais de trabalho, perceberão a referência 50 acrescida de 100% (cem por cento), a título de gratificação funcional;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

XI –

médicos com jornada de 156 horas mensais de trabalho, perceberão a referência 50 acrescida de 110% (cento e dez por cento), a título de gratificação funcional;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

XII –

médicos com jornada de 200 horas mensais de trabalho, perceberão a referência 50 acrescida de 135% (cento e trinta e cinco por cento), a título de gratificação funcional.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

XIII –

médicos com jornada de 120 horas mensais de trabalho, perceberão a referência 50 acrescida de 50% (cinqüenta por cento), a título de gratificação funcional.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 450, de 03 de julho de 2007.

VI –

médicos com jornada de 36 horas mensais de trabalho, perceberão a referência “34”, mais 80% (oitenta por cento), a título de gratificação funcional.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 122, de 22 de janeiro de 1998.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 272, de 29 de maio de 2002.

§ 2º

Ao profissional médico que, durante o mês não tiver nenhuma falta, perceberá como “Prêmio Trabalho”, a gratificação funcional de 30% (trinta por cento) sobre sua referência.

§ 2º

Ao profissional médico que, durante o mês não tiver nenhuma falta, perceberá como “Prêmio Trabalho”, a gratificação funcional de 100% (cem por cento) sobre o valor sua referência.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 64, de 23 de abril de 1996.

§ 3º

Ao profissional dentista são estendidas as vantagens estatuídas nos incisos I e II e §§ 1º e 2º.

§ 3º

Ao profissional dentista são estendidas as vantagens estatuídas nos incisos I e II e parágrafo 1º, sendo atribuída a título de “Prêmio Trabalho”, a gratificação funcional de 40% (quarenta por cento), sobre o valor de sua referência, caso não tenha nenhuma falta durante o mês no trabalho.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 64, de 23 de abril de 1996.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 476, de 07 de outubro de 2009.

§ 4º

Os médicos com jornada inferior àquela prevista no inciso VIII do § 1º deste artigo receberão proporcionalmente à referência 41.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

§ 4º

Os médicos com jornada inferior àquela prevista no inciso VIII do § 1º deste artigo receberão proporcionalmente à referência 40.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 444, de 27 de abril de 2007.

Art. 118.

A remuneração dos ocupantes dos empregos públicos referente à Diretor de Higiene e Saúde e das Coordenadorias, obedecerá à seguinte disposição:

I –

Diretor de Higiêne e Saúde, Referência 35 da Tabela de salários da Prefeitura, mais 40% (quarenta por cento), a título de gratificação funcional;

II –

Coordenadores, Referência 35 da Tabela de salários da Prefeitura, mais 20% (vinte por cento), a título de gratificação funcional.

§ 1º

As gratificações funcionais previstas nos incisos I e II, serão devidas ao servidor enquanto este estiver na função de Diretor e Coordenador, cessando-as quando o servidor deixar de exercê-la, sem direito a incorporação no emprego de que é titular.

§ 2º

Aos profissionais, psicólogo, fisioterapeuta, bioquímico e biomédico, será estendido o benefício do §2º do Artigo 117, o mesmo ocorrendo com relação à Assistência Social.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 476, de 07 de outubro de 2009.

CAPÍTULO VIII

SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

Art. 119.

Entende-se por serviço extraordinário, aquele que for prestado pelo servidor público, ao município, em horário excedente a 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) semanais, salvo exceção prevista em lei.

Art. 120.

Será punido na forma da Lei o funcionário que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviços extraordinários.

I –

o trabalho extraordinário será remunerado com 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento), a saber:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 26, de 10 de março de 1995.

de segunda a sábado (dias úteis) o trabalho extraordinário será remunerado com 50% (cinquenta por cento);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 26, de 10 de março de 1995.

aos domingos, feriados e noturno, o trabalho extraordinário será remunerado com 100% (cem por cento);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 26, de 10 de março de 1995.

entende-se por período noturno das 22:00h (vinte e duas horas) de um dia às 5:00h (cinco horas) do dia seguinte;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 26, de 10 de março de 1995.

serão permitidas até duas horas extras diárias e as excedentes somente com autorização por escrito do superior hierárquico.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 26, de 10 de março de 1995.

Art. 121.

Será também punido com pena na forma da Lei o funcionário que atestar falsamente a prestação de serviços extraordinários.

Art. 122.

Em caso de reincidência, nas hipóteses previstas nos artigos 120 e 121, o funcionário será punido progressivamente até a dispensa por justa causa.

CAPÍTULO IX

DO ABONO DE NATAL

Art. 123.

Ao funcionário, anualmente, será concedido o abono de natal com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Parágrafo único

O abono mencionado no “caput” deste artigo, será pago integralmente para o funcionário que estiver em exercício no município, por período igual ou superior a 1 (um) ano e, proporcionalmente a razão de 1/12 (um doze avos) ao servidor público municipal, que tiver menos de 1 (um) ano de serviço.

Art. 124.

O pagamento de Abono de Natal, poderá ser feito em até 2 (duas) parcelas, sendo que a segunda não poderá ultrapassar o dia 20 de dezembro do ano em curso.

Art. 124.

A critério da autoridade competente, o pagamento do Abono de Natal, poderá ser pago na data de aniversário do Servidor Publico, em até 50% (cinqüenta por cento) de seu valor.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 533, de 01 de março de 2013.

Art. 124.

A critério da autoridade competente, o pagamento do Abono de Natal, poderá ser pago de forma antecipada, durante o exercício financeiro em que o mesmo é devido, em até 50% de seu valor, ficando o prefeito municipal autorizado a regulamentar o pagamento, via decreto.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 699, de 28 de junho de 2023.

Parágrafo único

O pagamento acima será efetuado pelo Município ao servidor da ativa, aposentados, pensionistas e afastados até 31/05/1994, e pelo Fundo de Previdência os beneficiados a partir de 1º/06/1994.

CAPÍTULO X

DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO

Art. 125.

Fica instituído o Regime Especial de Trabalho (R.E.T.) a ser aplicado a servidor que trabalhar nas áreas de Educação e Saúde.

Art. 126.

Os professores da rede municipal de ensino, terão uma jornada diária de trabalho de 4 (quatro) horas, ou 20 (vinte) semanais, que serão cumpridas no período de segunda à sexta feira.

Art. 127.

Aos profissionais referidos no artigo antecedente, serão concedidas férias anuais dentro do recesso escolar e férias escolares.

Art. 128.

Haverá recesso escolar no período de 15 (quinze) à 31 (trinta e um) de julho, quando os professores ficarão à disposição da administração.

Art. 129.

O professor da rede municipal será aposentado:

§ 1º

Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei, e proporcional nos demais casos.

§ 2º

Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 3º

Voluntariamente aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se do sexo masculino e aos vinte e cinco anos, se do feminino, com proventos integrais.

Art. 130.

Os profissionais da área da saúde cumprirão as seguintes jornadas de trabalho:

I –

os médicos prestarão serviços nos Postos, Centro de Saúde, Pronto Socorro e no Hospital Municipal, a saber:

os que prestarem serviços nos Postos e no Centro de Saúde, cumprirão uma jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias ou de 20 (vinte) horas semanais;

Os que prestarem serviços nos Centros de Especialidades, bem como os de apoio ao Programa de Saúde da Família – PSF poderão cumprir uma das seguintes jornadas de trabalho, com a anuência da Secretaria Municipal de Saúde, sendo a de 80 ou 40 horas mensais;

Alteração feita pelo Art. 3º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

Os profissionais que prestarem serviços nos Centros de Especialidades, bem como os de apoio ao Programa de Saúde da Família – PSF, poderão cumprir uma das seguintes jornadas de trabalho, com a anuência da Secretaria Municipal de Saúde, sendo a de 120, 80 ou 40 horas mensais;

Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 450, de 03 de julho de 2007.

os que prestarem serviços no Pronto Socorro, na qualidade de “plantonistas”, poderão cumprir, mediante acordo, uma das seguintes jornadas:

os que prestarem serviços no Pronto Socorro, na qualidade de “plantonistas”, poderão cumprir uma das seguintes jornadas:

Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 272, de 29 de maio de 2002.

Os que prestarem serviços no Pronto Socorro, na qualidade de "plantonistas", poderão cumprir uma das seguintes jornadas, mediante opção da carga horária com anuência da Secretaria Municipal de Saúde, sendo:

Alteração feita pelo Art. 3º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

24 (vinte e quatro) horas semanais;

24 (vinte e quatro) horas semanais

Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 272, de 29 de maio de 2002.

12 (doze) horas mensais

Alteração feita pelo Art. 3º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

30 (trinta) horas semanais ou

36 (trinta e seis) horas semanais;

Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 272, de 29 de maio de 2002.

24 (vinte e quatro) horas mensais;

Alteração feita pelo Art. 3º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

40 (quarenta) horas semanais.

Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 272, de 29 de maio de 2002.

36 (trinta e seis) horas mensais;

Alteração feita pelo Art. 3º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

48 (quarenta e oito) horas mensais;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

60 (sessenta) horas mensais;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

72 (setenta e duas) horas mensais;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

96 (noventa e seis) horas mensais;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

156 (cento e cinqüenta e seis) horas mensais.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

Os que prestarem serviços exclusivamente ao Programa de Saúde da Família – PSF cumprirão jornada de trabalho de 40 horas semanais ou 200 horas mês.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

36 (trinta e seis) horas mensais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 123, de 22 de janeiro de 1998.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 272, de 29 de maio de 2002.

II –

os dentistas, bio-médicos, psicólogos e fisioterapêutas cumprirão uma jornada de trabalho de 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais;

Os profissionais dentistas que forem designados através da Secretaria Municipal de Saúde, a prestarem serviços vinculados ao Programa de Saúde Bucal do PSF, exercerão carga horária de 40 horas semanais, para tanto receberão a referencia 41 acrescida de 70% (setenta por cento) de gratificação funcional combinado com o § 3º do Artigo 117.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

III –

as enfermeiras padrão, cumprirão uma jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais;

III –

Os profissionais enfermeiros poderão cumprir jornada de trabalho da seguinte forma:

Alteração feita pelo Art. 6º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

36 (trinta e seis) horas semanais, para tanto receberão a referencia 39 acrescida de 50%(cinqüenta por cento) de gratificação funcional;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

180 horas mensais, para tanto receberão a referência 39 acrescida de 50% (cinqüenta por cento) de gratificação funcional, com escala de revezamento 12x36;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

Os profissionais enfermeiros poderão através de designação da Secretaria Municipal de Saúde, exercer carga horária de 200 horas mensais, para tanto receberão a referência 39 acrescida de 70% (setenta por cento) de gratificação funcional.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 440, de 19 de março de 2007.

IV –

as auxiliares de enfermagem, terão 2 (duas) jornadas distintas de trabalho, à saber:

as que prestarem serviços nos Postos e no Centro de Saúde, cumprirão uma jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais;

as que prestarem serviços nos Postos e no Centro de Saúde, cumprirão uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 284, de 18 de setembro de 2002.

as que prestarem serviços no Hospital Municipal e no Pronto Socorro, cumprirão uma jornada de de 12 (doze) horas de trabalho, por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

V –

as atendentes de consultório dentário, cumprirão uma jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais.

Art. 131.

Os funcionários da área da saúde, terão um adicional de insalubridade de 10%, 20% e 40% (dez, vinte e quarenta por cento), que serão calculados com base no salário mínimo vigente, exceto os psicólogos.

Art. 132.

A Coordenação do atendimento médico realizar-se-á sob a orientação de um Diretor de Higiêne e Saúde do Município, que será auxiliado pelos Coordenadores.

Art. 133.

Os empregos de Diretor de Higiêne e Saúde e dos Coordenadores serão de provimento em comissão, e se a nomeação recair em médico da rede municipal, ficará seu contrato de trabalho original suspenso.

Art. 134.

O servidor não fará jus a gratificação nos afastamentos de efetivo exercício do cargo, exceto nos casos de:

férias;

gala;

nojo;

júri;

serviço eleitoral;

licença para tratamento de saúde;

licença decorrente de acidente em serviço ou de doença profissional.

CAPÍTULO XI

DE OUTRAS CONCESSÕES

Art. 135.

Ao funcionário estudante de curso superior será permitido sair do trabalho com 1 (uma) hora de antecedência.

Art. 135.

Ao funcionário estudante de curso superior será permitido sair do trabalho com 1 (uma) hora de antecedência.

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 686, de 20 de setembro de 2022.

§ 1º

Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver em exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 686, de 20 de setembro de 2022.

Art. 136.

Ao funcionário que, obrigatoriamente, pela natureza de seu serviço, trabalha aos sábados e domingos, será assegurada pelo menos uma vez por mês, a coincidência do descanso semanal com um desses dias.

Art. 137.

O funcionário estável, portador de diploma de curso universitário ou técnico, poderá ser, a critério do Prefeito autorizado para servir como estagiário nos serviços correspondentes à sua habilitação, com direito, apenas aos vencimentos do seu cargo efetivo.

Parágrafo único

Ao funcionário federal, estadual ou de outro Município, comissionado, pagar-se-á a complementação salarial, equiparando-se aos vencimentos do Município.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 26, de 10 de março de 1995.

Art. 137-A.

Fica o servidor público municipal, da administração direta e indireta, autorizado a ausentar-se do trabalho no dia do seu aniversário sem prejuízo de sua remuneração.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 607, de 22 de junho de 2017.

§ 1º

O benefício de que trata o artigo anterior deverá ser gozado na data do nascimento, valendo como prova a cópia do documento de identidade apresentada no ato da posse do cargo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 607, de 22 de junho de 2017.

§ 2º

Quando a data coincidir com finais de semana ou feriados, o beneficio deverá ser gozado pelo servidor no primeiro dia útil subseqüente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 607, de 22 de junho de 2017.

§ 3º

Para usufruir o benefício, o servidor público municipal deverá comunicar o superior hierárquico com antecedência mínima cento e vinte horas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 607, de 22 de junho de 2017.

CAPÍTULO XII

DA ACUMULAÇÃO

Art. 138.

É vedada a acumulação remunerada, exceto:

I –

a de dois cargos de professor;

II –

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III –

a de dois cargos privativos de profissionais da saúde;

III –

a de dois cargos privativos de médico;

Alteração feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 107, de 22 de agosto de 1997.

§ 1º

Em qualquer dos casos enumerados neste artigo a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

§ 2º

A proibição de acumular se estende a cargos e funções do Município com os da União, dos Estados, de outros Municípios e empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 3º

A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.

Art. 139.

Não se compreendem na proibição de acumular nem estão sujeitas a quaisquer limites:

I –

a percepção conjunta de pensões e vencimentos ou salários;

II –

a percepção conjunta de pensões civis e militares;

III –

a percepção de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma.

Art. 140.

É permitido ao funcionário aposentado ou em disponibilidade participar de órgão de deliberação coletiva.

Parágrafo único

O funcionário aposentado ou em disponibilidade que exercer funções em órgão de deliberação coletiva, perceberá a gratificação correspondente, além do provento da inatividade.

Art. 141.

Verificada em processo disciplinar a acumulação proibida e aprovada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos.

Parágrafo único

Provada a má fé, perderá todos os cargos ou funções e será obrigado a restituir o que tiver recebido indevidamente, além de ficar inabilitado durante cinco anos para o exercício de qualquer cargo ou função pública no Município.

Art. 142.

As autoridades e chefes de serviço que tiverem conhecimento que qualquer de seus subordinados acumula, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicarão o fato ao órgão do pessoal para os fins indicados no artigo anterior, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único

Qualquer cidadão poderá denunciar a existência de acumulação.

TÍTULO IV

DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM GERAL

DAS FÉRIAS

Art. 143.

O funcionário gozará obrigatoriamente um período de férias de 30 (trinta) dias, por ano, de efetivo exercício, com pelo menos, um terço de acréscimo na remuneração normal.

Art. 144.

As férias serão concedidas pelo empregador, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.

Art. 145.

A concessão das férias será participada por escrito ao funcionário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 146.

A época da concessão das férias será a que melhor convier aos interesses do Município.

§ 1º

Quando os cônjuges forem funcionários, a concessão das férias deverá ser coincidente.

§ 2º

Ao funcionário estudante o período de férias deverá ser coincidente com as férias escolares.

Art. 147.

Não terá direito a férias o funcionário que, no curso do período aquisitivo se exonerar ou for exonerado a bem do serviço público.

Art. 148.

As férias deverão ser concedidas em no máximo dois períodos respectivamente de 10 (dez) e 20 (vinte) dias.

Parágrafo único

As férias previstas pelo “caput”, poderá ser concedidas a pedido do funcionário e a critério do Executivo, 10 (dez) dias em pecúnia e 20 (vinte) dias de descanso.

Art. 149.

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo do artigo 144, o Município pagará em dobro a sua remuneração.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 242, de 22 de junho de 2001.

DAS LICENÇAS

Seção I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 150.

Será concedida licença ao funcionário:

I –

para tratamento de saúde;

II –

por motivo de doença em pessoa da família;

III –

para repouso à gestante;

IV –

para tratar de interesses particulares.

V –

para exercer cargo de direção sindical.

Parágrafo único

Ao funcionário em comissão não será concedida a licença no caso do item IV.

Art. 151.

Finda a licença, o funcionário deverá assumir imediatamente o exercício do cargo, salvo prorrogação.

Parágrafo único

O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos cinco dias antes de finda a licença, contando-se, se indeferido, como licença o período compreendido entre a data da conclusão desta e a de publicação do despacho denegatório da prorrogação.

Art. 152.

Ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto, o funcionário em gozo de licença não contará tempo para qualquer efeito.

Art. 153.

Serão considerados como faltas injustificadas os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço, na hipótese de recusa em submeter-se à inspeção médica.

Art. 154.

Em qualquer dos casos previstos no artigo 150, os pedidos serão despachados no prazo máximo de trinta dias.

Parágrafo único

Esgotado o prazo, o pedido será considerado deferido.

Seção II

Licença para Tratamento de Saúde

Art. 155.

A licença para tratamento de saúde será concedida a pedido ou “ex offício”.

§ 1º

Num ou noutro caso é indispensável inspeção médica realizada pelo órgão competente da Prefeitura, a critério do Prefeito.

§ 2º

Estando o funcionário impossibilitado de locomover-se, a inspeção médica será feita em sua residência.

Art. 156.

A licença para tratamento de saúde será concedida com vencimentos integrais e pelo prazo indicado no laudo ou atestado médico, sendo que os primeiros 15 (quinze) dias correrão por conta do Município e os seguintes por conta do Fundo de Previdência.

Parágrafo único

Na hipótese de ser indeferida, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data da apresentação do requerimento e a publicação do despacho denegatório.

Art. 157.

O funcionário que, em virtude de doença, ficar incapacitado para o exercício de qualquer cargo público, será afastado até o prazo máximo de 4 (quatro) anos, com todos os vencimentos.

§ 1º

Findo o prazo previsto neste artigo, e perdurando a incapacidade o funcionário será aposentado com vencimentos integrais, qualquer que seja o seu tempo de serviço.

§ 2º

Aposentado na forma prevista neste artigo, o funcionário a juízo do órgão competente da Prefeitura, será submetido a exames periódicos, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, revertendo ao serviço ativo uma vez cessada sua incapacidade.

Art. 158.

Se adoecer fora dos limites do Município e não puder comparecer ao órgão médico inspecionador da Prefeitura, o funcionário submeter-se-á à inspeção no posto de saúde da localidade em que se encontrar, devendo, porém, comunicar o ocorrido ao chefe da repartição, no dia em que começar a faltar, quando do retorno deverá comparecer ao órgão inspecionador da Municipalidade.

Parágrafo único

O laudo médico indicará a natureza da doença, a data inicial do impedimento do funcionário e o prazo de licença, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.

Art. 159.

A licença superior a 30 (trinta) dias dependerá de inspeção realizada por junta médica do Município.

Art. 160.

Comprovando-se, mediante processo disciplinar ter sido gracioso o laudo médico, o funcionário beneficiado será demitido a bem do serviço público, aplicando-se igual penalidade ao médico, se este for servidor do Município.

Art. 161.

O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença e ser demitido.

Art. 162.

O funcionário poderá desistir da licença desde que, mediante inspeção médica, seja julgado apto para o exercício do cargo.

Seção III

Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 163.

Somente em caso de necessidade de internação e, enquanto esta durar.

§ 1º

Provar-se-á a doença mediante inspeção médica realizada pelo órgão competente da Prefeitura.

§ 2º

A licença de que trata este artigo será transformada em dias de falta injustificada se a doença não ficar comprovada na inspeção médica.

§ 3º

Esta licença será concedida por prazo certo e com vencimentos integrais até um ano e, com 2/3 (dois terços) dos vencimentos a partir do décimo terceiro mês.

Seção IV

Da Licença Gestante

Art. 164.

A funcionária gestante, quando em serviço de natureza braçal ou perigoso, terá direito a ser aproveitada temporariamente, em função compatível com seu estado, a contar do quinto mês de gestação e sem prejuízo do direito à licença prescrita neste artigo.

Parágrafo único

A licença gestante obedecerá a Legislação Federal.

Parágrafo único

A licença gestante obedecerá a legislação federal, com duração de 180 (cento e oitenta) dias.

Alteração feita pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 498, de 21 de março de 2011.

Seção V

Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 165.

Ao funcionário estável poderá ser concedida licença, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares.

§ 1º

O funcionário aguardará em exercício concessão de licença.

§ 2º

Só poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for comprovadamente inconveniente ao interesse do serviço, ouvidos os chefes imediato e mediato do requerente.

Art. 166.

Não será concedida licença ao funcionário nomeado, removido ou transferido antes de assumir o exercício.

Art. 167.

A licença de que trata esta Seção não excederá a 2 (dois) anos, e só poderá ser renovada decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, não sendo computados para fins de antigüidade e promoção.

Art. 168.

A qualquer tempo o funcionário poderá reassumir o exercício, desistindo da licença.

Seção VI

Licença a Funcionária Casada com Funcionário Público Civil ou Militar

Art. 169.

O servidor estável, casado com funcionário (a) público civil ou militar terá a licença sem vencimentos, quando o cônjuge for servir, independentemente de solicitação, em localidade fora dos limites do Município.

§ 1º

A licença será concedida mediante pedido instruído com documento oficial que prove a remoção e vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos.

§ 2º

Findo o prazo a que se refere o parágrafo anterior, e persistindo as razões do afastamento a licença será prorrogada por mais 2 (dois) anos, no máximo, sem percepção de vencimentos.

§ 3º

Decorrido o prazo de prorrogação da licença e não tendo o servidor reassumido o exercício, será exonerado.

Seção VII

LICENÇA PARA EXERCER CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL

Inclusão feita pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 242, de 22 de junho de 2001.

Art. 169-A.

O servidor municipal estável, quando eleito para o cargo de direção sindical pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, poderá licenciar-se do seu cargo ou função, para exercer o seu mandato, durante o período correspondente.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 242, de 22 de junho de 2001.

Parágrafo único

A Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais elegerá o servidor que exercerá a representação de direção sindical, indicando-o ao Chefe do Executivo para o licenciamento de que trata o “caput”.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 242, de 22 de junho de 2001.

Art. 169-B.

A licença de que trata esta Lei, quando requerida, dar-se-á sem prejuízo dos vencimentos e o servidor será considerado no efetivo exercício de seu cargo ou função para todos os efeitos legais.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 242, de 22 de junho de 2001.

Parágrafo único

Durante o período da licença, o servidor não concorrerá às promoções por merecimento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 242, de 22 de junho de 2001.

Art. 169-C.

Será considerado como suspensão de licença, independentemente de qualquer formalidade, os períodos de férias regulamentares concedido ao servidor licenciado durante o exercício do mandato do cargo de direção sindical.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 242, de 22 de junho de 2001.

Parágrafo único

É vedado ao servidor licenciado nos termos desta Lei, acumular férias.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 242, de 22 de junho de 2001.

DO ACIDENTE DE TRABALHO

Art. 170.

O funcionário que sofrer acidente no exercício de suas atribuições, ou que contrair doença profissional, terá direito a licença com vencimentos integrais.

§ 1º

Acidente é o evento danoso que tem como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

§ 2º

Considera-se acidente:

I –

o sofrido pelo funcionário ou servidor no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

ato de sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiros, inclusive companheiros de trabalho;

ofensa física intencional inclusive de terceiros, por motivo de disputa relacionada com o trabalho;

ato de imprudência ou de negligência de terceiro, inclusive companheiro de trabalho;

ato de pessoa privada do uso da razão;

desabamento, inundação ou incêndio;

outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

II –

o sofrido pelo funcionário, ainda, que fora do local e horário de trabalho:

na execução de ordem ou na realização de serviço por determinação do chefe mediato ou imediato;

na prestação espontânea de qualquer serviço à administração para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

em viagem a serviço, seja qual for o meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do funcionário;

no percurso da residência para a repartição, ou desta para aquela.

§ 3º

Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, como relação de causa e efeito, às condições inerentes ao serviço ou a fato nele ocorridos.

§ 4º

A comprovação do acidente, indispensável par a concessão da licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo de 8 (oito) dias, prorrogáveis quando as circunstâncias o exigirem.

§ 5º

Nos períodos destinados a refeições ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas no local de trabalho ou durante este, o funcionário será considerado em serviço.

§ 6º

O tratamento do acidentado em serviço ocorrerá por conta do Fundo de Previdência e deverá ser realizado, quando possível, em hospital localizado no Município.

Art. 171.

Ao funcionário acidentado em serviço, com perda parcial ou total em caráter permanente para o exercício do trabalho é assegurado como vantagem de ordem pessoal, a elevação dos vencimentos a partir do mês da ocorrência, bem como a estabilidade no serviço público.

§ 1º

Resultando do evento incapacidade total e permanente, o funcionário será aposentado com vencimentos integrais, acrescidos da diferença mensal prevista neste artigo.

§ 2º

Entende-se por incapacidade parcial e permanente a redução, por toda a vida, da capacidade do trabalho; por incapacidade total e permanente a invalidez irreversível.

§ 3º

O funcionário que, em virtude de acidente de trabalho, ficar incapacitado para o exercício de qualquer cargo público, será afastado até o prazo máximo de 4 (quatro) anos, com exames periódicos de 6 (seis) em 6 (seis) meses.

§ 4º

Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, e perdurando a incapacidade, o funcionário será aposentado, qualquer que seja o seu tempo de serviço.

Art. 172.

No caso de morte resultante de acidente de trabalho, a pensão devida aos beneficiários será acrescida da importância correspondente à diferença entre os vencimentos do servidor e aqueles a que faria jus, nos termos do artigo 171, paga pelo Fundo de Previdência.

DA ESTABILIDADE

Art. 173.

O funcionário adquirirá estabilidade depois de 2 (dois) anos de efetivo exercício, quando nomeado por concurso.

§ 1º

Não adquirirá estabilidade qualquer que seja o tempo de serviço, o funcionário nomeado em comissão.

§ 2º

A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.

Art. 174.

O funcionário estável somente perderá o cargo:

I –

em virtude de sentença judicial;

II –

quando demitido do serviço público, mediante processo disciplinar em que haja sido assegurada ampla defesa;

III –

quando ocorrer a extinção do cargo.

DA DISPONIBILIDADE

Art. 175.

O funcionário estável será posto em disponibilidade, com todos os vencimentos, quando o cargo for extinto por Lei e não tornar possível seu aproveitamento imediato em outro equivalente, ou por determinação do Prefeito.

Art. 176.

Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele o funcionário posto em disponibilidade, quando de sua extinção.

Art. 177.

O período relativo à disponibilidade será contado para todos os efeitos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 39, de 23 de agosto de 1995.

DA ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO

Art. 178.

A Administração Municipal promoverá o bem estar e aperfeiçoamento físico, intelectual e moral dos funcionários e de suas famílias, na forma que a lei estabelecer.

Parágrafo único

Com esse fim serão organizados:

I –

programa de higiêne, conforto e prevenção de acidentes;

II –

plano de previdência, bem como de assistência médica, dentária e hospitalar;

III –

cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional;

IV –

cursos de extensão, conferências, congressos, publicações e trabalhos referentes ao serviço público;

V –

viagens de estudo, visitas e serviços de utilidade pública, para especialização a aperfeiçoamento;

VI –

a Administração Municipal, através de entidade representativa da classe dos funcionários, distribuirá, anualmente, bolsas de estudos a seus servidores, cuja quantidade e condições serão estabelecidas por uma comissão ou pelo Prefeito.

Art. 179.

Serão reservados aos funcionários e suas famílias os serviços das organizações assistenciais que lhes forem destinadas por lei.

Parágrafo único

Toda e qualquer entidade que parcial ou totalmente se dedique ao atendimento dos itens mencionados no parágrafo do Artigo anterior, terá incentivo, amparo, assistência e colaboração da municipalidade.

Art. 180.

O disposto no Parágrafo único do artigo anterior será regulamentado por decreto do Prefeito, quando este o entender necessário fazê-lo.

Art. 181.

A Municipalidade prestará assistência jurídica ao funcionário que for processado criminalmente, em virtude de ato praticado na defesa dos interesses do Município ou nas atribuições de seu cargo.

Art. 182.

As pensões devidas às viúvas e órfãos de servidores municipais passarão, a partir da data da presente lei, a serem na forma do Artigo 81.

Parágrafo único

O Fundo de Previdência adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Artigo, sempre, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO VII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 183.

É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade, observadas as seguintes regras:

I –

nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma poderá ser:

dirigida à autoridade incompetente para decidi-la;

encaminhadas sem conhecimento da autoridade a que o funcionário estiver direta e imediatamente subordinado.

II –

o pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão, e somente será cabível quando contiver novos argumentos;

III –

nenhum pedido de reconsideração poderá ser renovado;

IV –

somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido ou não decidido no prazo legal;

V –

o recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, na escala ascendente às demais autoridades;

VI –

nenhum recurso poderá ser encaminhado mais de uma vez à mesma autoridade;

§ 1º

O requerimento e o pedido de reconsideração de que trata este artigo deverão ser decididos dentro de 30 (trinta) dias, no máximo.

§ 2º

A decisão final do recurso a que se trata este artigo deverá ser dada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento pelo protocolo da Prefeitura e, uma vez proferida será imediatamente publicada, sob pena de responsabilidade do funcionário a quem incumbir a publicação.

§ 3º

Os pedidos de reconsideração e os recursos não tem efeito suspensivo, se providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado desde que a autoridade competente não determine outra providência, quanto aos efeitos relativos ao passado.

Art. 184.

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:

I –

em 2 (dois) anos, quanto aos atos de que decorrerem demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

II –

em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos.

Parágrafo único

O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando este for de natureza reservada, da data da ciência do interessado.

Art. 185.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição, até 2 (duas) vezes.

Parágrafo único

É assegurado ao funcionário o direito de vista do processo administrativo em que seja parte, quando denegatória a decisão.

Art. 186.

São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo.

Art. 187.

Nas causas em que o funcionário demandar contra o Município é obrigatória a exibição, em juízo, dos processos pertinentes, a requerimento do interessado.

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

Art. 188.

O direito de os funcionários se congregarem em associações destinadas à defesa de seus interesses, garantido pelo inciso VI, do artigo 37 da Constituição Federal, será assegurado pela Administração, à qual incumbe tomar todas as medidas de amparo à sobrevivência, progresso e aperfeiçoamento dessas entidades.

§ 1º

Nenhuma associação poderá ser dissolvida a não ser em conseqüência de decisão judicial, ou de acordo com seus Estatutos.

§ 2º

As entidades representativas dos funcionários municipais que contem, pelo menos de um decênio de existência, estarão isentas de qualquer taxa sobre as consignações em folha a seu favor.

Art. 189.

Os funcionários que ocuparem, nas associações referidas no artigo anterior, cargos de direção, não serão passíveis de penalidades por suas palavras e pelos atos que praticarem, como dirigentes dessas entidades, na defesa ou preservação dos interesses do funcionalismo, ainda que não reconhecidos pela Administração.

Parágrafo único

Durante o exercício dos respectivos mandatos, os funcionários que exercerem cargos de direção nas entidades de classe do funcionalismo municipal não poderão ser transferidos ou removidos “ex offício”, sofrer descontos em seus vencimentos salvo as exceções previstas neste Estatuto, bem como terem indeferidos pedidos de férias para ser gozada em tempo.

Art. 190.

Fica assegurado aos dirigentes das associações o direito de diligenciar junto às repartições municipais, com o fim de atingir os objetivos de suas entidades, desde que não prejudiquem o bom andamento do serviço.

Art. 191.

As consignações de descontos existentes ou de futuro autorizadas a favor das entidades de classe só poderão cessar mediante pedido, por escrito, nesse sentido, formulado pela consignatária ou pela consignante, desde que esta prove não ter débito com aquela.

§ 1º

O pagamento ao consignatário, dos descontos autorizados pelos servidores, se fará no mês imediato àquele em que se fizer constar nas folhas de pagamento.

§ 2º

Toda autorização, subscrita por servidores municipais, encaminhada ao Departamento Pessoal, para se efetuar desconto em folha de pagamento, deverá ser protocolada até o dia 20 de cada mês, sendo prioritários os descontos de valores devidos ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira.

Art. 192.

As associações que possuem códigos próprios para descontos não poderão perdê-los, ressalvada a hipótese de dissolução ou de ser adotado critério diverso para os descontos em geral.

Parágrafo único

No caso de ser adotado critério diverso para as consignações, ficará assegurado à entidade o direito de não sofrer solução de continuidade na efetivação dos descontos em seu favor.

Art. 193.

Em hipótese alguma a Municipalidade poderá intervir nas associações de classe de seus funcionários.

TÍTULO V

DEVERES E AÇÃO DISCIPLINAR

DOS DEVERES

Art. 194.

São deveres do funcionário, além dos que lhe cabem em virtude de seu cargo ou função e dos que decorrem em geral, da sua condição de servidor público:

I –

comparecer à repartição com assiduidade, nas horas do trabalho ordinário e nas do extraordinário, quando convocado;

II –

executar os serviços que lhe competirem e desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;

III –

tratar com urbanidade os colegas e as partes, atendendo a estas últimas sem preferências pessoais;

IV –

obedecer às ordens superiores, devendo representar, imediatamente por escrito, contra as manifestações ilegais;

V –

zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

VI –

atender prontamente à expedição das certidões requeridas para a defesa do direito e esclarecimento de situações;

VII –

atender, com preferência a qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas para defesa da Fazenda Municipal;

VIII –

apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme que lhe for determinado;

IX –

manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho;

X –

guardar sigilo sobre os assuntos da administração;

XI –

representar aos superiores sobre as irregularidades de que tiver conhecimento;

XII –

providenciar para que sua declaração de família esteja sempre em ordem no Órgão do Pessoal da Prefeitura;

XIII –

freqüentar cursos legalmente constituídos para aperfeiçoamento e especificação;

XIV –

residir no local onde exerce o cargo ou mediante autorização do Prefeito, em localidade vizinha, se não houver inconveniente para o serviço;

XV –

amparar a família, instituindo, ainda, pensão que lhe assegure bem estar futuro;

XVI –

proceder-se-á na vida pública e privada de forma que dignifique a função pública.

DAS PROIBIÇÕES

Art. 195.

Ao funcionário é proibido:

I –

referir-se publicamente, de modo depreciativo, a seus superiores, ou criticar em informação ou despacho, as autoridades e atos da administração, podendo, porém, em trabalho assinado manifestar, em termos, aos superiores, seu pensamento sob ponto de vista doutrinário e sua opinião sobre a organização e eficiência do serviço;

II –

retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III –

promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou tornar-se solidário com elas;

IV –

valer-se de sua qualidade de funcionário para obter proveito pessoal;

V –

coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária;

VI –

exercer comércio entre os companheiros de serviço, dentro da repartição;

VII –

praticar a usura em qualquer de suas formas;

VIII –

pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens do cônjuge ou parente até o 3º (terceiro) grau civil;

IX –

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

X –

entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço;

XI –

empregar material do serviço público em atividade particular;

XII –

fazer circular ou subscrever rifas ou listas de donativos no recinto da repartição;

XIII –

praticar atos de sabotagem contra o serviço público;

XIV –

receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão das atribuições de seu cargo;

XV –

aceitar a representação de estado estrangeiro, sem autorização do Prefeito;

XVI –

compensação de horários, com exceção de por necessidade do Município.

Parágrafo único

Não está compreendida na proibição dos itens I à IV deste artigo a participação do funcionário na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 196.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

Art. 197.

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros.

Art. 198.

Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado, em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 199.

Fora dos casos previstos no artigo anterior, a importância da indenização será descontada do vencimento, não excedendo o desconto a décima parte do total líquido que o funcionário tiver de receber.

Art. 200.

Tratando-se de dano causado a terceiro, o funcionário responderá perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão que houver condenado o Município a indenizar o terceiro prejudicado.

Art. 201.

A responsabilidade penal resultará de crimes e contravenções que o funcionário, nessa qualidade, houver praticado.

Art. 202.

A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.

Art. 203.

As condições civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo, porém independente entre si, como são as instâncias civil, penal e administrativa.

DAS PENALIDADES

Art. 204.

São penas disciplinares:

I –

advertência;

II –

suspensão;

III –

destituição de função;

IV –

cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V –

demissão;

VI –

demissão a bem do serviço público.

Art. 205.

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela resultarem para o serviço público.

Art. 206.

As penalidades serão aplicadas com advertência verbal ou por escrito, conforme as circunstâncias ou repetição, poderão ser punidas com suspensão.

Art. 207.

As penalidades quando aplicadas com suspensão, poderá ser de 01, 03, 05, 10 e 15 dias, sendo que a partir do 16º até o 30º dia, a suspensão será precedida de sindicância, e a suspensão superior a 30 (trinta) dias ensejará a exoneração por justa causa.

Art. 208.

Enquanto estiver suspenso, o funcionário perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

Art. 209.

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar provado através de inquérito judicial ou administrativo que o inativo ou o disponível:

I –

praticou, no exercício de seu cargo ou função, falta para a qual neste Estatuto seja cominada pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;

II –

aceitou, irregularmente, cargo ou função pública, se provada má fé;

III –

aceitou representação de estado estrangeiro, sem prévia autorização legal;

IV –

praticou crime contra a administração pública;

V –

perdeu a nacionalidade brasileira, quando naturalizado.

§ 1º

Será ainda cassada a aposentadoria ou a disponibilidade ao inativo ou disponível do cargo para o qual haja sido regularmente revertido ou aproveitado salvo justa causa.

§ 2º

Nas hipóteses previstas neste artigo, ao ato de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade seguir-se-á o de demissão ou de demissão a bem do serviço público, depois de apurados os fatos em processo administrativo, em que haja sido assegurado amplo direito de defesa ao inativo ou disponível.

Art. 210.

Será aplicada ao funcionário a pena de demissão após comprovação através de inquérito judicial ou administrativo nos casos de:

I –

crime contra a administração pública;

II –

abandono de cargo;

III –

incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos, embriaguez habitual ou uso reiterado de entorpecentes;

IV –

insubordinação grave em serviço;

V –

transgressão dos itens IV, V, VII, VIII, IX e XIV do artigo 195;

VI –

pedido de dinheiro ou qualquer valores por empréstimo, a pessoa que trate de interesses ou o tenha nas repartições municipais, ou estejam sujeitas à sua fiscalização;

VII –

acumulação proibida de cargos públicos, se provada a má fé’;

VIII –

ofensas físicas em serviço, ou em razão dele, a colegas ou particulares, salvo em legítima defesa;

IX –

prática de atos de sabotagem contra o serviço público;

X –

revelação de assunto sigiloso de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares;

XI –

ausência a serviço interpoladamente, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias úteis, no decurso de doze meses.

§ 1º

Dar-se-á por configurado o abandono do cargo quando o funcionário, sem justa causa, faltar ao serviço por 30 (trinta) dias consecutivos.

§ 2º

Na apuração das faltas a que se refere o parágrafo anterior, serão computados os domingos, feriados e dias de ponto facultativo.

Art. 211.

O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e os seus fundamentos legais, sob pena de nulidade do ato.

Parágrafo único

A demissão a bem do serviço público será sempre aplicada quando ocorrerem as hipóteses previstas nos itens I e II do artigo 209, nada impedindo que o seja, também, dada a gravidade da falta, nos demais casos do mesmo artigo.

Art. 212.

As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, quando se tratar de primeira infração, levadas em conta as circunstâncias da falta disciplinar e o anterior procedimento do funcionário.

Art. 213.

Todas as penas que forem impostas ao funcionário deverão constar do seu assentamento individual.

Art. 214.

Uma vez submetido a processo disciplinar, o funcionário só poderá ser exonerado a pedido, depois de reconhecida sua inocência ou após o cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta.

Parágrafo único

Ao funcionário indiciado em inquérito judicial ou administrativo, nos casos dos itens II e III do Artigo 209, poderá ser concedida exoneração desde que justificadas as faltas ao serviço.

Art. 215.

Para aplicação de penalidade são competentes:

I –

o Prefeito, em todas as hipóteses previstas neste Estatuto;

II –

a autoridade responsável pela administração do pessoal, nos casos de processo disciplinar, ressalvados os de competência exclusiva do Prefeito, na forma prevista no parágrafo único do artigo;

III –

os Diretores de Departamento, ou os chefes de repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário, na hipótese de advertência e suspensão.

Parágrafo único

Os dirigentes de autarquias municipais são equiparados, para os efeitos deste artigo, aos diretores da administração e comunicarão por escrito ao Prefeito as faltas cometidas nas entidades que estejam dirigindo, por servidores municipais, para fins de responsabilização e aplicação das penas disciplinares cabíveis.

Art. 216.

O funcionário punido com pena de advertência ou suspensão, poderá ter cancelada em seu assentamento individual a anotação da penalidade desde que o requeira depois de 3 (três) anos de exercício, sem haver sofrido, nesse período, qualquer outra penalidade disciplinar.

Parágrafo único

O cancelamento não terá efeito patrimonial nem repercussão no tempo de serviço e no de classe.

Art. 217.

O período dentro do qual poderá ser exercida a ação disciplinar será:

I –

no prazo máximo de 3 (três) dias, para a falta sujeita às penas de advertência ou suspensão;

II –

no prazo máximo de 5 (cinco) dias para a instauração do inquérito administrativo e 90 (noventa) dias para sua conclusão, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias para a falta sujeita as penas de destituição de função, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, exoneração e exoneração a bem do serviço público.

Parágrafo único

A falta também prevista na lei penal com crime, prescreverá juntamente com este.

DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 218.

A autoridade que tiver conhecimento de irregularidades no serviço público é obrigada a tomar as providências para promover-lhe a apuração por meio de sindicância ou de processo disciplinar administrativo.

Parágrafo único

A sindicância será instaurada mediante despacho do Diretor de Departamento em cujos serviços houver ocorrido a irregularidade, seja certa ou não a sua autoria.

Art. 219.

O processo disciplinar administrativo, será instaurado por determinação do Prefeito, nos casos de apuração de faltas punidas com exoneração, cassação da aposentadoria ou disponibilidade, ou exoneração a bem do serviço público.

Art. 220.

Tanto na sindicância quanto no processo disciplinar assegurar-se-á ao indiciado ampla defesa.

Seção II

DA SINDICÂNCIA

Art. 221.

A sindicância poderá ser instaurada a requerimento do Diretor do Departamento em que estiver lotado o sindicado ou “ex-offício” pelo Prefeito.

Parágrafo único

A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), a critério da autoridade que determinou sua instauração.

Art. 222.

A sindicância será realizada por uma comissão constituída de 3 (três) membros (presidente e dois secretários), sendo obrigatória a participação de um procurador jurídico da Prefeitura, designado pelo Prefeito.

Art. 223.

Iniciada a sindicância, serão logo autuados os documentos, papéis, denúncias e outras peças que se relacionarem com a existência da falta ou irregularidades.

Art. 224.

Feita a autuação, se houver sindicado, será este intimado, pessoalmente com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, acompanhando a intimação, o extrato da portaria que lhe permite conhecer o motivo da sindicância, a prestar declarações em dias e hora que forem designados, fazendo-lhe o sindicante todas as perguntas que julgar necessárias ao esclarecimento da falta ou irregularidade.

§ 1º

As respostas serão datilografadas pelo Secretário e assinadas pelo sindicado e pelo sindicante.

§ 2º

Na hipótese de recusar-se o sindicado a assinar suas declarações, ou negar-se a prestá-las, será lavrado auto de recusa, assinado pelo sindicante e por duas testemunhas.

Art. 225.

Se feita, a intimação, o sindicado deixar de comparecer para prestar declarações, prosseguir-se-á na sindicância, à sua revelia.

Art. 226.

Tomadas as declarações do sindicado, deverá o sindicante determinar as diligências que julgar necessárias à apuração da verdade, notadamente as relativas a depoimentos de testemunhas, acareações, exames periciais e juntadas de documentos, devendo, ainda requisitar as informações que julgar convenientes, tanto na unidade de serviço, a que pertencer o indiciado, como das demais repartições municipais.

§ 1º

Sempre que necessário à apuração da verdade será requisitado auxílio policial.

§ 2º

Da sindicância constará cópia autenticada da folha de serviço do sindicado, requisitada para tal fim ao órgão do Pessoal.

Art. 227.

Colhidas as provas necessárias, o sindicado terá vista dos autos para apresentar suas razões em 5 (cinco) dias.

Art. 228.

Terminada a fase de instrução, o Presidente remeterá em 5 (cinco) dias, o relatório da comissão ao Prefeito, o qual no prazo de 10 (dez) dias deverá decidir quanto ao arquivamento ou aplicação das penas cabíveis.

Art. 229.

A inobservância do prazo previsto no parágrafo único do artigo 221, importará no arquivamento da sindicância.

Art. 230.

A sindicância arquivada poderá ser reaberta, se surgirem novos elementos de prova que a autorizem.

Seção III

Processo Disciplinar

Art. 231.

O processo disciplinar administrativo será instaurado por determinação do Prefeito, nos casos previstos no Artigo 218, dispensando-se a sindicância quando a autoria for conhecida.

Parágrafo único

Quando se imputar ao funcionário crime praticado na esfera administrativa, providenciar-se-á instauração de inquérito policial, tão logo quanto possível.

Art. 232.

O processo disciplinar administrativo iniciar-se-á com a denúncia que deverá conter:

I –

narração da falta ou irregularidade cometida;

II –

nome e qualificação do sindicado com todos os elementos necessários à sua identificação;

III –

indicação das provas à serem colhidas e rol das testemunhas a serem ouvidas;

IV –

indicação da disposição legal violada e da pena disciplinar cabível.

Art. 233.

Para apuração dos fatos, será designada pelo Prefeito uma comissão composta por 3 (três) membros (presidente e dois secretários), sendo obrigatória a participação de um procurador jurídico da Prefeitura.

Art. 234.

O processo deverá ser ultimado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da denúncia, prorrogável pelo Prefeito, pelo tempo máximo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único

Se o processo não for concluído nos prazos deste artigo, o acusado reassumirá suas funções, ficando automaticamente arquivado o respectivo processo administrativo.

Art. 235.

Apresentada a denúncia, será o acusado citado, para ser interrogado em dia e hora designado, podendo apresentar defesa prévia e rol de testemunhas, no prazo de 3 (três) dias, à contar do interrogatório, bem como tomar ciência de que terá o direito de acompanhar o processo, em todos os seus termos, pessoalmente, ou representado por advogado constituído.

§ 1º

Achando-se o funcionário em lugar incerto e não sabido, a citação será feita por edital publicado no órgão oficial do Município, ou afixado em local próprio durante 3 (três) dias, iniciando-se, nesse caso, o processo disciplinar somente depois de esgotado esse prazo.

§ 2º

Será designado, de ofício, defensor para o acusado revel.

Art. 236.

Para todas as provas e diligências, o acusado deverá ser notificado, pessoalmente ou por seu defensor, com antecedência mínima de 2 (dois) dias.

Art. 237.

A denúncia poderá ser modificada se posteriormente ao seu oferecimento, surgirem novas provas, ou do conhecimento do presidente da comissão novos fatos que justifiquem a modificação.

§ 1º

Modificada a denúncia será reiniciada a fase probatória.

§ 2º

O presidente da comissão do processo disciplinar, procederá a todas as diligências convenientes, podendo, quando necessário, recorrer a técnicos e peritos.

§ 3º

As perguntas às testemunhas serão feitas por intermédio do presidente da comissão.

Art. 238.

Na redação dos depoimentos, deverão ser empregadas, tanto quanto possível, as expressões usadas pelas testemunhas e pelo interrogado, bem como, reproduzidas textualmente as suas frases não sendo permitidas apreciações pessoais, a menos que inseparáveis da narrativa dos fatos.

Art. 239.

Terão caráter preferencial a expedição das certidões e informações necessárias à instrução do processo e o fornecimento de meios de locomoção.

Art. 240.

Concluídas as diligências julgadas necessárias pelo presidente da comissão, será a defesa intimada, para, no prazo de 3 (três) dias, requerer provas, das quais, deverão ser produzidas em 20 (vinte) dias.

Parágrafo único

Poderá ser indeferido o pedido de prova se estas forem julgadas, pelo presidente da comissão, manifestamente protelatórias.

Art. 241.

Terminadas as inquirições e demais diligências, e encerrado o período probatório, o presidente da comissão estabelecerá os pontos essenciais da acusação e mandará, dentro de 2 (dois) dias intimar o acusado ou seu defensor para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar alegações finais.

§ 1º

Havendo mais de um indiciado com patronos diversos, o prazo será de 20 (vinte) dias em comum.

§ 2º

Em qualquer caso, a vista do processo será dada na repartição municipal competente, de onde os autos não poderão ser retirados.

Art. 242.

Apresentadas as razões, o presidente da comissão fará o relatório concluindo pela inocência ou responsabilidade do indiciado e indicando, no último caso, a disposição legal transgredida e a pena disciplinar cabível, encaminhando ao Prefeito.

Parágrafo único

Ao receber o processo, com o relatório, o Prefeito terá 15 (quinze) dias de prazo para proferir sua decisão.

Art. 243.

Se o Prefeito, verificar a conveniência de outros esclarecimentos, encaminhará ao presidente da comissão para as devidas providências. Prestados os esclarecimentos e ouvido, se necessário, a defesa, será o processo encaminhado novamente ao Prefeito, observando-se o prazo previsto no parágrafo único do artigo anterior.

Art. 244.

A decisão deverá sempre ser fundamentada e publicada no órgão oficial do Município, ou afixado em edital.

Art. 245.

O acusado poderá recorrer da decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita dirigida ao Prefeito, o qual mandará abrir visto dos autos à comissão, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões e, após a devolução dos autos ao Prefeito, será mantida ou proferida nova decisão.

Art. 246.

O processo terá andamento normal ainda que, em qualquer das fases o acusado ou seu defensor, injustificadamente, deixem de comparecer quando intimados.

Seção IV

Do Processo de Abandono do Cargo

Art. 247.

É dever do chefe imediato conhecer de modo sumário ou através de sindicância, os motivos que levam o funcionário a faltar freqüentemente ao serviço, procurando solucionar o problema ocorrente, ou quando for o caso, promovendo a aplicação da penalidade cabível.

Art. 248.

Quando ultrapassar de 30 (trinta) o número de faltas consecutivas, ou a 60 (sessenta) o de faltas intercaladas, no período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o chefe da repartição onde sirva o funcionário encaminhará ao Órgão do Pessoal comunicação, incluindo o resultado sumariamente ou por meio de sindicância.

Art. 249.

O Órgão de Pessoal, apreciando os elementos de que trata o artigo anterior:

I –

encaminhará solução do caso, se ficar provada a existência de força maior, coação ilegal ou circunstância ligada ao estado físico-psíquico do funcionário que contribua para não se caracterizar o abandono do cargo;

II –

solicitará ao Prefeito a instauração de processo administrativo, se o funcionário for estável e inexistirem na sindicância provas das situações mencionadas no inciso anterior, ou existindo, forem julgadas satisfatórias;

III –

submeterá ao Prefeito o ato de demissão quando, verificada qualquer das hipóteses do inciso II não dispuser o funcionário de estabilidade;

IV –

convocará pessoalmente, e por afixação no quadro próprio de editais, ou através do jornal local o faltoso à retornar aos serviços, sob pena de configurar abandono de emprego.

Art. 250.

Mesmo quando ultrapassados 30 (trinta) faltas consecutivas, poderá o funcionário estável ser autorizado pelo Prefeito a retornar ao serviço, sem prejuízo das providências previstas no artigo anterior.

Art. 251.

O processo por abandono do cargo obedecerá o mesmo rito estabelecido para o processo disciplinar administrativo.